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Order of the Court (Sixth Chamber) of 19 October 2024 Sportingbet PLC and Internet Opportunity Entertainment Ltd v Santa Casa 💳 da Misericórdia de Lisboa and Others Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça Reference for a 💳 preliminary ruling — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Restrictions — Operation of games of chance via 💳 websites — National legislation providing for a State monopoly — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court 💳 of Justice — Question identical to a question on which the Court has already ruled or where the reply to 💳 such a question may be clearly deduced from existing case-law — Article 102 TFEU and Article 106(1) TFEU — Abuse 💳 of a dominant position — National legislation prohibiting advertising of games of chance except for those organised by a single 💳 operator subject to strict public-authority control which has been granted the exclusive right to organise such games — Article 53(2) 💳 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Question manifestly inadmissible Case C-166/17
Reports of Cases published in 💳 the electronic Reports of Cases (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)
Order
ECLI:EU:C:2024:790
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**Pergunta:* O que diz a lei brasileira sobre A abertura de casasde apostas?
**Resposta:* Até o momento, a lei federal 💶 brasileira proíbe A operação de casas DE aposta. no país e exceto por concessões especiais do Governo Federal; Portanto que 💶 abrir uma casade probabilidadem ao Brasil sem essa autorização é ilegal!
Relatório rápido:
1. Histórico: A proibição das casas de apostas no 💶 Brasil tem origem na Lei, Jogos em casaaposta 1946 (Leino 3.688/1941), que criminaliza a operação dos casseinos e outras formasde 💶 jogos doazar. exceto as autorizadadas pelo Governo Federal;
2. Exceções: As únicas formas legais de apostas no Brasil são as operadam 💶 pelo Governo Federal, como a Caixa Econômica federal (LOTEX. LOTEI-LOSTFAC
3. Tentativas de legalização: Em 2024, um projeto em casaaposta lei 💶 (PL 442/2024) foi apresentado para regular o setor das apostas esportiva a online no Brasil, mas ainda está com discussão 💶 na Congresso Nacional.
Artigo:
A questão sobre se casas de apostas são legais no Brasil é complexa e envolve uma variedade, questões 💶 jurídica a também ética. O lei atual está clara ao proibir toda operação em casaaposta casadeposta as do país; mas 💶 isso não impede que cidadãos brasileiros participem com sites para comprações online estrangeiros”. Enquanto o governo brasileiro continua à debatera 💶 regulamentação desse setor”,é importanteque os indivíduos estejam cientes das leis atuais ou dos riscos associados da participação Em atividades-contas ilegais!
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