Haverá taxação de 18% a empresas e de 30% a prêmios acima da isenção
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À espera de uma regulamentação desde 2024, 🔔 as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a 🔔 Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, 🔔 e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios 🔔 que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casadeapostas com bonus dezembro de 2024, 🔔 que nunca chegou a entrar formalmente em casadeapostas com bonus vigor porque não foi regulamentada.
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Em tese, a regulamentação poderia 🔔 ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, 🔔 decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 🔔 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 🔔 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em casadeapostas com bonus vigor, mas precisa ser aprovada pelo 🔔 Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade. Confira as mudanças:
Taxação das casas de apostas
Também 🔔 conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross 🔔 gaming revenue, na sigla em casadeapostas com bonus inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios 🔔 pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu 🔔 em casadeapostas com bonus dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 🔔 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de 🔔 Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o 🔔 Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
10% para a seguridade 🔔 social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos 🔔 e nomes ligados às apostas;
0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 🔔 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em casadeapostas com bonus R$ 2.112. A retenção 🔔 ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano 🔔 com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir para uma faixa 🔔 entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a 🔔 partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao 🔔 Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 🔔 Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
menores de 18 anos;
trabalhadores de casas de apostas;
cônjuges, 🔔 companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
treinadores, atletas, 🔔 árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
negativados nos cadastros de restrição de crédito;
agentes públicos que atuem 🔔 na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de 🔔 uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da 🔔 Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de 🔔 empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais 🔔 de distribuição comercial. Sejam em casadeapostas com bonus estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre 🔔 as infrações passíveis de punição, estão:
exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
atividades proibidas ou não previstas na licença 🔔 concedida;
publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
práticas contrárias à integridade do esporte, 🔔 dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:
advertência;
multa de 0,1% a 🔔 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
cassação 🔔 da licença para operar no Brasil;
proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
proibição de participar de licitações de concessão 🔔 ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de 🔔 fora das empresas que cometerem infrações:
