A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados 🔑 pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas apostas legais sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 🔑 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria 🔑 regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% 🔑 de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente 🔑 nova. Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas apostas legais sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 🔑 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em 🔑 casas apostas legais relação aos prêmios em casas apostas legais dinheiro em casas apostas legais loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas apostas legais 🔑 propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros 🔑 não estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas apostas legais casas situadas no País, o 🔑 que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas apostas legais regulação e jogos 🔑 de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no 🔑 Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valores em 🔑 casas apostas legais prêmios auferidos em casas apostas legais cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fonte 🔑 em casas apostas legais alíquota de 30%. “O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas 🔑 informar o rendimento em casas apostas legais casas apostas legais declaração de ajuste anual do imposto de renda”, explica Nataly Santos, sócia do Barreto, 🔑 Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobre casas apostas legais 🔑 a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). Em casas apostas legais função 🔑 disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em casas apostas legais 30%. Não se 🔑 sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
“Há uma clara modificação do procedimento até então 🔑 adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização”, aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em 🔑 casas apostas legais Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em casas apostas legais muitos detalhes 🔑 sobre como ocorrerá a tributação. “Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece 🔑 que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto”, diz.
Sobre a declaração anual do Imposto 🔑 de Renda, não devem haver maiores dificuldades. Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os 🔑 mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos 🔑 (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para 🔑 preencher a declaração anual.
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