A Medida Provisória 1.
182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.
756/2018 e prevê 8️⃣ que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com 8️⃣ os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
Advogados ressaltam que 8️⃣ regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de 8️⃣ apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério 8️⃣ da Fazenda.
No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal 8️⃣ é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
Segundo o advogado, que é especialista em Direito 8️⃣ Penal Econômico, a partir do advento da Lei 13.
756/2018, que permitiu a chamada "aposta de quota fixa", o mercado de 8️⃣ apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo - 8️⃣ responsável por movimentar quantias bilionárias.
Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos 8️⃣ seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, 8️⃣ regras de proteção aos consumidores.
"Para além da questão tributária, é positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em 8️⃣ que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necessárias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, 8️⃣ mas que vem sendo palco de escândalos nos últimos tempos", ressalta Damiani.
Embora também considere "um avanço" a edição da MP 8️⃣ 1.
182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementação das apostas de quota fixa ainda 8️⃣ deverá demorar um pouco para se concretizar, já que ainda dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, conforme artigo 8️⃣ 29, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 13.
756/18, com redação dada pela mencionada MP.
Manipulação de resultados
"Dependerão de regulamentação pelo 8️⃣ mesmo ministério, ainda, as medidas mitigadoras à manipulação de resultados e de corrupção em eventos esportivos - comuns em jogos 8️⃣ de futebol e pauta de recorrentes escândalos", afirma Danielle Franco.
Ela explica que "o operador da casa de apostas deverá reportar 8️⃣ qualquer suspeita de manipulação ao Ministério da Fazenda em até cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito".
Anna Florença Anastasia, 8️⃣ especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avanço na tentativa de "coibir a atuação ilegal de 8️⃣ empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP não indica quais meios (físicos e materiais) serão 8️⃣ utilizados para garantir a fiscalização destas atividades".
Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que 8️⃣ continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.
Penas baixas não bastariam para inibir essas operações ilegais".
Anna Florença ainda considera 8️⃣ desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o serviço 8️⃣ poderá ser delegado por meio de concessão, autorização ou permissão.
"As duas últimas formas, não se amoldam ao serviço que o 8️⃣ governo federal pretende delegar.
Isso porque autorização e permissão são atos unilaterais e precários da administração pública, o que significa a 8️⃣ flexibilidade para o poder público alterar ou encerrar a terceirização do serviço, sem obrigação de indenizar o particular", enfatiza.
Bernardo Freire, 8️⃣ sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal "extremamente importante, solucionando uma questão que 8️⃣ ficou em aberto por mais de quatro anos na gestão anterior".
"A medida é salutar para todos os que atuam no 8️⃣ setor, que batalharam muito pela casas das aposta elaboração".
Freire observa que os detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso, "mas já são 8️⃣ trazidas previsões importantes para a adesão do maior número de empresas, dentre as quais as proibições para aqueles que pretendem 8️⃣ permanecer na ilegalidade, que terão vedações de acesso a tecnologia, a meios de comunicação, patrocínios e métodos de pagamento".
"Contudo, a 8️⃣ tributação ficou acima da que é praticada em outros países, o que demandará a análise detalhada, eis que é uma 8️⃣ questão que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas.
Mas a importância é ainda maior 8️⃣ no que concerne ao posicionamento do governo, no viés de buscar a regularização de uma atividade que pode gerar importante 8️⃣ arrecadação fiscal", comenta.
Definição de competências
Camila Fernandes, sócia responsável pelo núcleo de Contencioso Cível do Nelson Wilians Advogados, também destaca que 8️⃣ a MP depende da regulamentação pelo Ministério da Fazenda acerca da forma de autorização para exploração da atividade.
"Da leitura dos 8️⃣ dispositivos da MP, pode-se entender que a autorização apenas poderá ser concedida pelo Ministério da Fazenda.
Contudo, em 2020, o STF 8️⃣ decidiu que embora seja competência privativa da União legislar sobre as atividades lotéricas, tal fato não impede a competência material 8️⃣ dos estados para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração", ressalta.
Camila lembra que a Constituição Federal dispõe no 8️⃣ seu artigo 25, parágrafo 1º, que "são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" 8️⃣ e assim, não havendo nenhum dispositivo que torne competência exclusiva da União a exploração de loteria, nenhuma lei federal pode 8️⃣ restringir a competência material de exploração de serviço de loteria a determinado ente.
"O fato de a Constituição de 1988 ter 8️⃣ atribuído à União a competência legislativa sobre a matéria, não prejudica a exploração material do serviço pelos Estados.
Em síntese, a 8️⃣ União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loterias em seus territórios tão somente veiculando a competência material que 8️⃣ lhes foi franqueada pela Constituição.
A legislação estadual apenas ofenderia a Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não 8️⃣ prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em âmbito federal", complementa.
O 8️⃣ criminalista Daniel Bialski defende "qualquer legislação que venha regulamentar ou até aperfeiçoar omissões das normas existentes".
"A regulamentação evita situações desagradáveis, 8️⃣ fraudulentas e até mesmo criminosas que possam ocorrer.
Espero que essa tônica assim permaneça e que não seja feita apenas e 8️⃣ tão somente em situações pontuais, mas sim globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfeiçoamento", diz.
Bialski 8️⃣ entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jurídicas e físicas, que exploram esse mercado de forma direta e 8️⃣ indireta, precisam, "de fato, ter órgãos fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas".
