O Brasil lidera a lista de países com o maior número de acessos a sites de apostas esportivas. Em casas das apostas palpites 🏀 2024, foram 3,19 bilhões de acessos em casas das apostas palpites portais do segmento, segundo a pesquisa da plataforma de cupons CupomValido, em 🏀 casas das apostas palpites conjunto com a empresa de tecnologia SimilarWeb. Como consequência a esse alto número, o governo brasileiro iniciou os trâmites 🏀 para a regulamentação das apostas esportivas.
“O mundo das apostas, especialmente as esportivas, começou a ganhar destaque nos últimos anos pelas 🏀 razões erradas. Recentemente, tem-se falado bastante sobre a questão da manipulação de resultados e a CPI relacionada a esse tema. 🏀 No entanto, a realidade é que esse mundo de jogos já estava em casas das apostas palpites vigor antes de entrar nos holofotes”, 🏀 explicou Jun Makuta, sócio do TozziniFreire Advogados em casas das apostas palpites entrevista exclusiva ao Decisor Brasil.
A estimativa é que o dinheiro que 🏀 passa por essas empresas chegue a R$12 bilhões, segundo estudo de Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal.
O estudo 🏀 elaborado pela Data Hub, plataforma que atua com big data e analytics, o segmento de apostas online avançou 360% no 🏀 país nos últimos anos. Em casas das apostas palpites 2024, o primeiro ano da análise da Data Hub, 51 empresas foram abertas; em 🏀 casas das apostas palpites 2024, esse número subiu para 116; e em casas das apostas palpites 2024 atingiram 239.
O levantamento levou em casas das apostas palpites conta a abertura 🏀 e o fechamento de empresas enquadradas na categoria 9200-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“Foi criado um mercado de 🏀 empresas sérias que atuam globalmente, outras atuam apenas no território nacional, mas também há um limbo de empresas que se 🏀 utilizam desse mercado de maneira equivocada. O governo atual está tentando corrigir isso, então enviou quase simultaneamente para o congresso 🏀 uma Medida Provisória, um pouco mais detalhada, e um Projeto de Lei que não era tão detalhado quanto a MP”, 🏀 disse Caio Loureiro, sócio do TozziniFreire.
A estimativa do governo é que com a regulamentação seja possível arrecadar entre R$2 bilhões 🏀 e R$6 bilhões por ano através da cobrança de tributos.
Nova Medida Provisória e Projeto de Lei
Na opinião dos especialistas, a 🏀 quebra em casas das apostas palpites dois textos aparenta estar ocorrendo pelo fato do governo estar apostando no Congresso deixar a Medida Provisória 🏀 vencer após os 120 dias.
“A expectativa é que as mais de 200 e tantas emendas apresentadas na MP acabem sendo 🏀 transferidas com algum filtro para o PL. Então, em casas das apostas palpites resumo, temos uma lei que torna lícitas as apostas de 🏀 cota fixa, mas não tem a regulamentação para que os operadores operem de maneira totalmente regular no Brasil”, explicou Loureiro.
Jun 🏀 Makuta explicou que tanto a MP quanto o PL não resolvem 100% dos problemas, pois somente trazem um arcabouço mais 🏀 detalhado que a lei original, enquanto na realidade o processo de outorga e autorização vai ficar somente com o Ministério 🏀 da Fazenda.
Então mesmo com o PL sendo aprovado, isso não significa que no dia seguinte o Ministério da Fazenda já 🏀 poderia conceder a autorização, pois o procedimento não é objeto do texto legal, mas sim de uma futura portaria no 🏀 âmbito do Ministério.
Outro ponto que Makuta aponta é que existe uma falha em casas das apostas palpites relação à criação da secretaria responsável. 🏀 Na exposição de motivos, fala-se que haverá, entretanto, quando se lê o texto, não há nada sobre isso. Portanto, existem 🏀 algumas falhas que esperam que sejam ajustadas durante o processo legislativo.
A Medida Provisória também traz um papel de destaque para 🏀 o Banco Central na questão de controle de fluxo financeiro, onde aponta que somente organizações autorizadas poderão atuar no país, 🏀 o que resulta em casas das apostas palpites outra discussão sobre o que querem dizer com organizações autorizadas, se são instituições autorizadas pelo 🏀 Sistema Brasileiro de Pagamento ou se receberão uma autorização especial do BC.
“O Banco Central terá um papel muito importante para 🏀 controlar os fluxos que saem como apostas e entram como pagamento de prêmios, porque eventualmente pode haver um player que 🏀 afirme que não quer ter o custo de instalar a operadora no Brasil e apenas queira continuar atuando como off-shore”, 🏀 explicou Makuta.
Em resumo, ficam definidos os seguintes pontos:
Menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas 🏀 fixas, pessoas que possam influenciar nos jogos (treinadores, dirigentes e atletas), inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito, e 🏀 agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal ficam proibidos de apostar;
As operações no território nacional terão uma quantidade ilimitada de 🏀 licenças;
Empresas estrangeiras terão a concessão da licença condicionada à abertura de entidade local, pagamento de taxas e o cumprimento de 🏀 requisitos que serão definidos pelo Ministério da Fazenda;
Sanções para apostadores não conformes, como a restrição à publicidade e realização de 🏀 atividades comerciais, suspensão temporária das atividades e multas de até R$2 bilhões;
Operadores licenciados terão que implementar políticas de compliance e 🏀 AML que vão de acordo com as diretrizes que serão definidas pelo Ministério da Fazenda, sendo obrigados a fazer relatórios, 🏀 inclusive sobre manipulação de resultados;
Serão concedidos amplos direitos de fiscalização ao Ministério da Fazenda, incluindo o acesso a dados e 🏀 sistema de informação, além de solicitar aos fornecedores de serviços de internet o bloqueio ao acesso de casas não autorizadas;
“A 🏀 própria Confederação Brasileira de Futebol já possui uma parceria com a Esportes Radar, provavelmente a maior do mundo em casas das apostas palpites 🏀 termos de software, que controla e detecta fraudes em casas das apostas palpites apostas esportivas em casas das apostas palpites todo o mundo. Portanto, todas as 🏀 empresas autorizadas terão que estar registradas e aderentes a algum mecanismo ou sociedade de controle”, afirmou Caio Loureiro.
Taxação das apostas
“As 🏀 grandes casas de apostas têm reclamado do que a mídia chama de taxação, entretanto, não se trata de uma taxação, 🏀 mas sim de beneficiários sociais. As loterias tradicionais também têm uma parcela da arrecadação que vai para o Ministério X, 🏀 Y, Z ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública”, disse Makuta.
O advogado ainda explica que, mesmo com as cobranças, 🏀 o Brasil ainda continua sendo um mercado muito grande e com oportunidades. Portanto, mesmo com as altas taxas, as empresas 🏀 não deixarão de entrar no país, devido ao fato de ser um mercado atrativo.
No caso das apostas esportivas, serão cobrados 🏀 18%, distribuídos da seguinte maneira: 10% para a seguridade social; 0,82% para a educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional 🏀 de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; e 3% para o Ministério do Esporte.
Quanto ao prêmio recebido pelo 🏀 apostador, haverá uma tributação de 30% referente ao imposto de renda, com isenção para ganhos até R$2.112.
“Esperava-se que houvesse um 🏀 aumento do desconto acima do Gross Gaming Revenue (GGR), que é o produto da arrecadação dos prêmios e onde incidirão 🏀 esses 18%, que originalmente eram 5%. O mercado já esperava esse aumento, então somente acabou sendo um pouco mais expressivo 🏀 do que o esperado”, afirmou Caio Loureiro.
Outro ponto que Caio aponta é que no Congresso há uma chance desses valores 🏀 aumentarem, já que, ao analisar as emendas apresentadas na MP, boa parte propõe um aumento, sendo que algumas sugerem até 🏀 60%. Entretanto, mesmo com essas cobranças, a medida de enforcement foi muito comemorada, pois, na opinião do advogado, conversando com 🏀 as empresas, houve uma grande preocupação com o pós-autorização.
“Muitas das casas de apostas se preocuparam que, mesmo fazendo esses investimentos, 🏀 passando pela burocracia e sujeitando-se à fiscalização maior, o governo iria dar uma brecha para aqueles que quisessem continuar operando 🏀 fora do mercado autorizado, e nisso, o MP e o PL avançaram bem”, concluiu Loureiro.
Próximos passos
Com a regularização das casas 🏀 de apostas esportivas, o próximo passo que terá que ser analisado pelo governo é o fato de que todos os 🏀 sites de apostas que estão operando em casas das apostas palpites solo brasileiro não possuem apenas as apostas esportivas, mas também possuem o 🏀 cassino online embutido.
“Se você começou a tributar as apostas esportivas, por que não começaria a fazer isso com os cassinos 🏀 online também? Então você passará novamente por uma série de discussões e projetos de lei sobre a regularização das apostas 🏀 como um todo, como cassinos, bingo, carteado, jogo do bicho, enfim, qualquer modalidade de apostas”, apontou Makuta.
Outra discussão de fundo 🏀 e que, na visão dos advogados, deve se tornar um ponto importante nos próximos anos, é sobre quem pode oferecer 🏀 loterias no Brasil. Em casas das apostas palpites decretos da década de 50, um dizia que era competência da União e outro do 🏀 Estado, o que criou uma tese de que somente a União poderia oferecer loterias.
“Os Estados entraram com uma ação no 🏀 Supremo Tribunal Federal para pedir e obter a interpretação de que, na verdade, a União não tem o monopólio para 🏀 oferecer os serviços, apenas para legislar. Já sobre a prestação de serviços públicos, seria uma concorrência entre União e Estados. 🏀 Inclusive, existe um decreto que nunca foi revogado dizendo que os estados poderiam efetivamente oferecer as loterias, e o STF 🏀 decidiu a favor, quebrando esse monopólio da União”, explicou Loureiro.
Como consequência, a União ficou com o monopólio de legislar sobre 🏀 as loterias, e o Estado não pode criar novas loterias, mas pode oferecer as mesmas modalidades de loterias que a 🏀 União regulamenta.
Com isso, alguns estados mais avançados começaram a oferecer o serviço lotérico, por exemplo, Minas Gerais licitou a concessão 🏀 para loteria convencional e instantânea, a Loterj no Rio de Janeiro foi além e começou a autorizar apostas esportivas com 🏀 base no que já estava previsto na lei atual e concedeu autorização para 13 empresas.
“Isso gerou uma discussão muito grande, 🏀 pois cada estado poderia oferecer as modalidades, mas apenas dentro do seu território. No entanto, no mundo virtual, as barreiras 🏀 não são tão óbvias e fáceis de estabelecer. Por isso, a Loterj construiu o edital de uma maneira que, em 🏀 casas das apostas palpites tese, quem obtivesse a autorização poderia oferecer para qualquer pessoa em casas das apostas palpites qualquer lugar do mundo.”
O advogado explica que 🏀 a Caixa Econômica já impugnou esse edital alegando que ele desrespeita até a decisão do Supremo, que ainda mantinha a 🏀 territorialidade. Portanto, paralelamente a toda essa discussão de regulamentação, haverá uma discussão travada mais no âmbito judiciário do que no 🏀 legislativo e executivo. Essa discussão não se limitará apenas às apostas esportivas, mas também abrangerá as loterias tradicionais e instantâneas.
“Na 🏀 MP, não sei se intencionalmente ou não, é possível ver que em casas das apostas palpites algumas passagens existem elementos que favorecem quem 🏀 obtém a autorização da União. Um exemplo é que, se você não obtiver a autorização do Ministério da Fazenda, não 🏀 poderá fazer publicidade. Mas alguém pode interpretar: ‘se eu tenho a autorização do Rio, eu posso fazer a publicidade aqui 🏀 ou não? Se o Rio de Janeiro permitir, estaria infringindo a legislação da União?'”, concluiu Loureiro.
