O jogo em site de apostas esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação brasileira diante da popularização ♠ da prática nos últimos anos? Há riscos para o apostador? Entenda tudo sobre sites de apostas neste artigo!
Desde o final ♠ de 2022, com a proximidade dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, temos visto um fenômeno ganhar força no ♠ Brasil: a prática do jogo em site de apostas.
E não só isso! De repente, tem surgido uma infinidade de publicidades ♠ de diversas plataformas de jogos na TV, internet e mídia física, com artistas e esportistas famosos como garotos-propaganda.
Além disso, muitas ♠ dessas empresas têm patrocinado grandes clubes de esporte nacionais.
As modalidades são das mais diversas, podendo ter como objeto de aposta ♠ desde o número de gols de um time no segundo tempo do jogo de futebol, até resultados de lutas de ♠ MMA, por exemplo.
Bilhões de dólares têm sido movimentados por esse segmento a cada ano.
Mas será que o serviço de site ♠ de apostas é legal no Brasil? O que diz a nossa legislação? Existe risco de perda de dinheiro ou golpes ♠ nesse processo? O Código de Defesa do Consumidor ampara o apostador no caso de haver problemas com esses sites? Explicamos ♠ todas essas dúvidas ao longo deste artigo.Confira!
Sites de apostas são ilegais no Brasil?
A história dos chamados jogos de azar não ♠ é algo recente, mesmo no Brasil.
Ainda na Era Vargas, operaram legalmente no país mais de 70 cassinos, empregando mais de ♠ 60 mil pessoas direta e indiretamente.
A proibição dos jogos de apostas no Brasil veio em 1946, quando o então presidente ♠ Eurico Gaspar Dutra, sucessor de Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 9.
215, que tornou a prática ilegal no país.
Bingos, cassinos e ♠ outros jogos que dependem unicamente da sorte continuam proibidos, apesar dos esforços pela regulamentação dessas atividades, como o projeto de ♠ Lei 442/91, aprovado na Câmara dos Deputados após 31 anos de tramitação.
O projeto prevê a legalização de casas de apostas, ♠ mas sob uma série de critérios.
Apesar do avanço, o PL permanece no Senado.
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No entanto, nos últimos anos, sobretudo com a proximidade da Copa do Mundo no Catar, vimos o crescimento exponencial ♠ da prática de apostas esportivas realizadas na internet.
Diversas empresas do ramo estão entre os patrocinadores dos mais variados esportes e ♠ clubes, o que tem levantado muitos questionamentos, sendo o principal: é legal a operação de um site de apostas no ♠ Brasil?
A resposta é: sim! No momento, os sites podem operar com apostas esportivas tendo os brasileiros como público-alvo.
Isso acontece por ♠ causa da lei 13.
756/18, assinada pelo então presidente da República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de ♠ apostas esportivas no Brasil, desde que sejam virtuais e que as empresas e os sites não estejam registradas e hospedados, ♠ respectivamente, em território nacional.
A previsão era que a lei fosse regulamentada dentro de dois anos a partir de casas de apostas a espera de licença assinatura, ♠ prorrogáveis pelo mesmo tempo, mas nada foi feito nesse sentido, carecendo de regras mais objetivas e que protejam o apostador, ♠ ao mesmo tempo que beneficia o país.
Atualmente, o novo governo brasileiro estuda a manutenção da permissão das apostas esportivas, desde ♠ que as empresas passem a ser registradas no Brasil, movimento que as colocaria sob a legislação nacional e permitiria a ♠ arrecadação de impostos pelo Estado.
Outra vantagem da regulamentação é a exigência de que os sites de apostas sigam determinadas medidas ♠ de combate à manipulação de resultados.
É perigoso utilizar sites de apostas?
Enquanto a regulamentação está em processo de construção, os sites ♠ de apostas continuam a casas de apostas a espera de licença operação junto ao público brasileiro, ainda que a atividade ofereça riscos.
Para entender como o processo ♠ funciona, o interessado em fazer as apostas acessa a página na internet, faz um cadastro, que exige a inserção de ♠ dados pessoais, e transfere dinheiro para a plataforma por meio de pix, boleto ou cartão, a fim de compor saldo ♠ numa espécie de carteira digital, que permita realizar as apostas.
Acontece que, por não estarem registradas no Brasil, as empresas costumam ♠ não respeitar as regras nacionais, dificultando o processo de reparação de dados inclusive na via judicial.
Dessa forma, caso ocorra um ♠ problema que venha a prejudicar o apostador brasileiro, ele provavelmente terá dificuldades para resolvê-lo.
E sim, alguns problemas têm acontecido.
Não é ♠ difícil encontrar nas redes sociais e em sites de reclamações na internet relatos de pessoas com dificuldade de sacar valores ♠ dos prêmios conquistados ao ganhar as apostas, ou mesmo a impossibilidade de resgatar o dinheiro que foi posto na carteira ♠ e não foi utilizado.
Outra reclamação frequente é sobre os bloqueios dos cadastros de pessoas que ganham jogos sucessivamente.
Então, é preciso ♠ estar consciente dos riscos ao aderir ao serviço de um site de apostas.
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Dicas de segurança para apostadores
Como já sabemos, é fortemente recomendado que toda e qualquer operação feita no ambiente virtual seja ♠ acompanhada de alguns cuidados básicos, seja na compra de produtos ou na contratação de serviços.
Essas precauções precisam ser redobradas quando ♠ trata-se de sites internacionais, a fim de ficar protegido contra golpes e fraudes.
A primeira atitude a ser adotada é se ♠ certificar de que o site de apostas é confiável.
Pesquise pela origem, em qual país a empresa está baseada e o ♠ que a legislação do país em questão diz sobre apostas e jogos em plataformas na internet.
Tire um tempo para entender ♠ como se dá a atividade do site e qual é o tempo de operação no mercado de apostas.
Busque pela empresa ♠ nas principais plataformas de registro de reclamações e confira a casas de apostas a espera de licença reputação.
Faça uma busca nas redes sociais, utilizando palavras-chave e ♠ hashtags, e encontre pessoas confiáveis que possam contar sobre a casas de apostas a espera de licença experiência ao apostar por meio do site que está ♠ sendo analisado.
Desconfie sempre de ofertas surpreendentes e evite ao máximo compartilhar dados sensíveis que possam servir de insumos para golpistas.
Iniciar ♠ com pouco dinheiro também é uma recomendação, pois, no caso de haver problemas, o prejuízo não será tão grande.
Como resolver ♠ um problema com sites de apostas?
Algumas medidas podem ser tomadas como tentativas de sanar problemas com sites de apostas, ainda ♠ que o índice de solução seja baixo, justamente por a empresa não estar sob a legislação nacional.
A primeira é abrir ♠ reclamação na própria plataforma, que poderá identificar um erro sistêmico ou julgar que tal procedimento foi tomado erroneamente.
Caso não haja ♠ resultados, é possível utilizar sites de reclamação para registrar o ocorrido, como o canal Reclame da PROTESTE.
Caso ainda não tenha ♠ solução, o passo seguinte é tentar judicializar o caso por meio da vara cível, visando enviar uma carta rogatória para ♠ o sistema de justiça do país de origem da casa de apostas virtuais.
É importante lembrar que a judicialização gera custos, ♠ que podem ser maiores do que o prejuízo causado pelo site de apostas.
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Enquanto a atividade realizada por site de apostas esportivas ♠ não é regulamentada no Brasil, todo cuidado precisa ser redobrado ao utilizar os serviços oferecidos, tendo sempre em mente os ♠ riscos tanto de fraudes quanto de desrespeito à relação prestador de serviço e consumidor.
Em qualquer outra relação de consumo, esteja ♠ atento aos seus direitos como consumidor, sabendo como agir em caso de prejuízos na compra de produtos ou na contratação ♠ de um serviço.
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