Até meados de julho de 2024, as apostas esportivas careciam de regulamentação no Brasil, enquanto os jogos de azar permaneciam 🤶 proibidos. A aparente falta de regulamentação não impedia, contudo, a proliferação de propagandas veiculadas por sites e plataformas de apostas, 🤶 majoritariamente sediados no exterior e operando virtualmente para o público brasileiro.
Os jogos de azar têm uma história não recente no 🤶 Brasil, remontando à Era Vargas, quando mais de 70 cassinos operavam legalmente, empregando milhares de pessoas. Contudo, em casas de apostas boas 1946, 🤶 o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu essa prática com a assinatura do decreto-lei 9.215, proibindo jogos de azar no país. 🤶 Mesmo com tentativas de regulamentação ao longo dos anos, como o projeto de Lei 442/91, a proibição persiste, abrangendo bingos, 🤶 cassinos e outras atividades dependentes unicamente da sorte.
Com a ascensão vertiginosa do mercado de apostas esportivas online no Brasil, surge 🤶 a pertinente questão: site de apostas é ilegal? Uma investigação aprofundada das normas brasileiras se faz necessária para esclarecer o 🤶 panorama atual e fornecer informações relevantes aos apostadores e interessados.
Legislação sobre Sites de Apostas no Brasil
A questão central persiste: são 🤶 os sites de apostas ilegais no Brasil? De acordo com a lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer, sites de 🤶 apostas esportivas virtuais podem operar legalmente no país, desde que não estejam registrados e hospedados em casas de apostas boas território nacional. Contudo, 🤶 a regulamentação prevista para dois anos após a assinatura da lei ainda não foi implementada, gerando uma lacuna que carece 🤶 de regras claras para proteger os apostadores e beneficiar o país.
A Carta Magna de 1988 confere à União a competência 🤶 privativa da regulamentação dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e traz a previsão como 🤶 fonte de receita da previdência social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.
Como se trata de um 🤶 serviço público, como se infere do Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso 🤶 das milhares de loterias exploradas economicamente pela Caixa Econômica Federal(CEF), como é o caso da famosa “mega-sena da virada”, “quina” 🤶 e outros jogos. Também é admitido legalmente mediante concessão ao particular ou simples autorização.
O artigo 50 da Lei de Contravenções 🤶 Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou 🤶 multa”, diz Fabiano Jantalia, especialista em casas de apostas boas direito de jogos e bancário. A lei considera jogos de azar aqueles em 🤶 casas de apostas boas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O motivo de proibição pela lei de contravenções penais, que traz 🤶 infrações penais com penas inferiores aos ditos “crimes”, seria a “inutilidade do jogo se contrapõe à sociabilidade do trabalho, mas 🤶 – tirando-se o azar e as apostas – o jogo entre amigos e junto com a família é uma forma, 🤶 senão saudável, pelo menos bastante utilizada e sem nenhum dano social”.
Porém, ainda que as referidas preocupações sociais sejam nobres e 🤶 moralmente legítimas, não devem compor o feixe de interesses penalmente relevantes, porque casas de apostas boas fluidez não se compatibiliza com a concretude 🤶 demandada por um conceito transcendente de bem jurídico-penal, impedindo-se que se use validamente a intervenção jurídico-penal.
Com o potencial crítico conferido 🤶 à teoria do bem jurídico, o tipo contravencional dificilmente resistiria a uma filtragem dos critérios delimitadores da intervenção penal democrática 🤶 pelos nortes constitucionais, igualmente à luz do princípio da proporcionalidade, pois soa como criminalização decorrente de indevido paternalismo penal, ou 🤶 seja, uma interferência sobre a liberdade de ação de alguém justificada por razões referentes exclusivamente ao bem-estar, ao benefício, à 🤶 felicidade, às necessidades, aos interesses ou aos valores da pessoa coagida, que até se justificariam se tratasse de questões envolvendo 🤶 crianças, adolescentes, idosos ou vulneráveis, mas “revelam-se absolutamente desnecessárias e desproporcionais, leis penais que flertem com o paternalismo rígido, a 🤶 saber, que visem à proteção de sujeitos imputáveis, autorresponsáveis, mediante a criminalização de comportamentos que lhes possam ser eventualmente danosos, 🤶 a despeito de suas vontades e escolhas”.(fonte: https://ibccrim/publicacoes/edicoes/770/8824 )
O Projeto de Lei 3.626/2024 tem por objetivo regular limites da exploração 🤶 dos jogos e fiscalizar, bem como definir qual será a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o 🤶 pagamento de outorga. A proposta do Legislativo, no entanto, vai além, passando a impor a remuneração pelos exploradores da atividade 🤶 de uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, 🤶 uma forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição). (fonte: https://conjur/2024-dez-21/apostas-online-e-regulamentacao-do-jogo-no-brasil/)
O 🤶 atual governo brasileiro está em casas de apostas boas fase de estudo para decidir sobre a manutenção da permissão para apostas esportivas, com 🤶 a condição de que as empresas se registrem no Brasil. Isso colocaria as operações sob a legislação nacional, permitindo a 🤶 arrecadação de impostos pelo Estado. Além disso, a regulamentação visa estabelecer medidas contra a manipulação de resultados, proporcionando maior segurança 🤶 aos apostadores.
Riscos para os Apostadores: Desafios e Estratégias de Segurança
Enquanto a regulamentação está em casas de apostas boas processo, os sites de apostas 🤶 continuam a operar no Brasil, apresentando desafios para os apostadores. Problemas como dificuldades para sacar prêmios, bloqueios de cadastros e 🤶 a impossibilidade de resgatar dinheiro têm sido relatados por usuários nas redes sociais e em casas de apostas boas sites de reclamações.
Diante desses 🤶 riscos, é crucial que os apostadores adotem medidas de segurança. Certificar-se da confiabilidade do site, pesquisar sobre casas de apostas boas origem, reputação 🤶 e tempo de operação no mercado são passos fundamentais. Além disso, buscar experiências de outros usuários nas redes sociais e 🤶 evitar compartilhar dados sensíveis são práticas recomendadas. Iniciar com apostas de baixo valor também minimiza prejuízos em casas de apostas boas caso de 🤶 problemas.
O Futuro das Apostas Esportivas no Brasil: Em casas de apostas boas Busca de uma Regulamentação Efetiva
Como afirmado alhures, enquanto aguardamos a regulamentação 🤶 completa, é importante compreender a distinção entre jogos de azar e apostas esportivas. O Projeto de Lei (PL) 3.626/2024, que 🤶 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21/12/23 e aguarda sanção presidencial visa regulamentar as apostas esportivas de quota 🤶 fixa, uma modalidade que já foi autorizada em casas de apostas boas 2024. O texto aguarda sanção e promete trazer mais clareza e 🤶 segurança para essa prática no país.
O projeto de lei preconiza a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de 🤶 apostas esportivas e a divisão dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para 🤶 o Turismo;13,6% para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades 🤶 da sociedade civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para 🤶 a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
“Todo recurso destinado a fomentar o esporte brasileiro é bem-vindo. Esses novos recursos seguirão os 🤶 mesmo critérios já adotados pelo Ministério e ainda permitirão que as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento do esporte 🤶 e que asseguram o apoio aos atletas brasileiros sejam expandidas”, atestou o Ministro do Esporte, André Fufuca. (fonte: https://gov/esporte/pt-br/noticias-e-conteudos/esporte/projeto-de-lei-que-regulamenta-as-apostas-esportivas-on-line-e-aprovado-na-camara-dos-deputados#:~:text=e%2DBets-,Projeto%20de%20Lei%20que%20regulamenta%20as%20apostas%20esportivas%20on%2Dline,aprovado%20na%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados&text=O%20projeto%20de%20lei%203626,12)%20pela%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados.)
O texto 🤶 do PL ainda estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido 🤶 dos prêmios obtidos.
Cabe destacar que nesse Projeto de Lei, o acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta 🤶 em casas de apostas boas organização esportiva profissional e não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
Em caso 🤶 de eventual sanção do presidente, as empresas também ficarão obrigadas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem 🤶 de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Legalidade e Fiscalização
Apenas as empresas autorizadas pela 🤶 secretaria poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas ou confederações. Empresas não habilitadas serão consideradas 🤶 ilegais e proibidas de realizar publicidade para atrair jogadores.
Em termos de impostos, tanto as casas de apostas como os apostadores 🤶 deverão contribuir. Para ganhos acima de R$ 2.112, os jogadores enfrentarão uma taxa de 30%, enquanto as empresas pagarão 18% 🤶 sobre a receita bruta de jogos, além dos impostos tradicionais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
Prevenção à 🤶 Lavagem de Dinheiro e Participantes Excluídos
As empresas de apostas deverão fornecer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações 🤶 sobre os apostadores, a fim de prevenir a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Além disso, a regulamentação proíbe 🤶 a participação de menores de 18 anos, agentes públicos fiscais do setor, pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria 🤶 de quota fixa, indivíduos com influência nos resultados de jogos e aqueles inscritos em casas de apostas boas cadastros nacionais de proteção ao 🤶 crédito.
Combate ao Vício e Perspectiva de Vigência
A regulamentação em casas de apostas boas trâmite também abordará a questão sobre o vício em casas de apostas boas 🤶 jogos, exigindo que as empresas promovam ações de conscientização e informação para prevenir o jogo patológico.
Quanto à vigência da lei, 🤶 embora as mudanças previstas só devam entrar em casas de apostas boas vigor em casas de apostas boas 2024, as expectativas são de que as medidas 🤶 trarão benefícios significativos.
Em conclusão, a legalidade do jogo em casas de apostas boas sites de apostas esportivas no Brasil está em casas de apostas boas rápida 🤶 evolução, com desafios e riscos a serem superados.
Destacamos, de todos os argumentos ora apresentados, a indelével necessidade de políticas públicas 🤶 de conscientização dos apostadores, de forma prévia e concomitante a uma regulamentação eficaz, o que julgamos essencial para garantir um 🤶 ambiente seguro e transparente nesse cenário historicamente complexo e duvidoso no Brasil, mas em casas de apostas boas constante transformação no mundo todo.
Equipe 🤶 Rafhaella Cardoso Advocacia, por Jéssica Rodrigues Amaral e Rafhaella Cardoso.
