Lei Estadual de Incentivo ao EsporteServiço:
Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?
Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte demelhorcasa de apostaarrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os projetos.
O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que inclui entidades com mais de um ano de existência legal e comprovada capacidade de execução de projetos esportivo, prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas).
Como participar:
A participação se dá por meio de edital publicado anualmente no site: incentivo.esportes.mg.gov.
br.
Etapas do serviço:1.Envio de projeto
O executor deve formular um projeto esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, por meio do sistema conforme informações atualizadasmelhorcasa de apostahttp://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/.
O Executor deverá acompanhar a análise do Projeto via Sistema de Informação.
As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.2.
Captação de recursos
Após receber a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito.
Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese.3.
Solicitação de início de execução
Nos termos do edital o executor deve informar pelo Sistema da Lei de Incentivo sobre a finalização do processo de captação para ter o início de execução autorizado.
É necessária a captação de 100% do valor aprovado (ou aprovação de ajuste do projeto para o valor captado), bem como depósitomelhorcasa de apostaconta de no mínimo 20% do valor captado.4.Prestação de contas
A cada seis meses e findada a realização do projeto o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução SEDESE 49/2020.
O processo é realizado dentro do Sistema de Informação, sem necessidade de postagem de documentos à Sedese.
Legislação:
Lei, Decreto e Resoluções disponíveismelhorcasa de apostahttp://incentivo.esportes.mg.gov.
br/legislacao/Outras informações:
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte (DGLIE)
Este endereço de email está sendo protegido de spambots.
Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(31) 3915-4686
