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O governo publicou nesta nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe 🌈 econômica durante o primeiro semestre.

Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 🌈 16%.

As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por 🌈 igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado.

Sem a análise até essa data limite, o texto 🌈 perde a validade.

Apostadores serão taxados?

O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção 🌈 dos prêmios de até R$ 2.

112 - que ficam isentos.

Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto.

Para as empresas, 🌈 a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores.

Para quem vale?

Conforme a MP, somente empresas habilitadas para 🌈 a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos.

Apostas esportivas: Fazenda quer atrair novas empresas e 🌈 faz cálculos para prever aumento de receitas no ano que vem

Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a 🌈 qualquer momento, desde que estejam reguladas.

Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações 🌈 de "diversas empresas" que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério.

Isso ocorreu porque essas 🌈 empresas só podem atuar em mercados legalizados - o que não é o caso do Brasil.

Arrecadação

Como o mercado não é 🌈 regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor.

Uma previsão preliminar indicou 🌈 arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando 🌈 Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial 🌈 real tende a ser maior.

Para onde vai a arrecadação?

O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% 🌈 da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais.Veja:

10% serão destinados à Seguridade 🌈 Social;

3% para o Ministério do Esporte;

2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

1,63% para os clubes esportivos;

0,82% para 🌈 a educação básica.

Quem vai regular?

Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e 🌈 Loterias.

Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país.

A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem 🌈 data.

Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir "maior controle" sobre o 🌈 mercado de apostas esportivas.

A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas 🌈 técnico-administrativos.

Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.

Quem não pode apostar:

A MP também proíbe 🌈 a participação, direta ou indireta, dos seguinte grupos:Menores de 18 anos;

Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, 🌈 gerente ou funcionários do agente operador);

Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade;

Pessoas 🌈 com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas;

Pessoas com "qualquer influência" nos resultados.

Infrações

Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório 🌈 Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a 🌈 atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer 🌈 informações obrigatórias.

-Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas.

Essas medidas demonstram a seriedade 🌈 com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para 🌈 todos os envolvidos -pontua Gurek.

Taxação pode chegar a 32%

A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre 🌈 a receita bruta das empresas conhecidas como "bets".

Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações 🌈 tributárias já existentes.

O advogado Gurek, também membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a 🌈 taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto 🌈 de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

- A porcentagem vai variar.

O ISS, por exemplo, depende de cada 🌈 município e vai de 2% a 5%.

Além da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais 🌈 (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek.

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