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A medida foi publicada em arena esportiva bet aposta edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do sábado. Ela tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. E vale para apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Essa foi uma das propostas do governo para aumentar a arrecadação. A estimativa é de pelo menos R$ 10 bilhões a mais.
A lei estabelece uma tributação de 12% para as empresas após as deduções, percentual que será destinado a áreas como educação, esporte e turismo. E, para ter direito de exploração por cinco anos, elas deverão desembolsar R$ 30 milhões.
Essas empresas deverão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com experiência comprovada em arena esportiva bet aposta jogos, terão de ter sede e administração no Brasil e, no quadro de sócios, deverão ter pelo menos um brasileiro com 20% do capital social.
Os prêmios não reclamados serão destinados metade para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e metade para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
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