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182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.
756/2018 e prevê que empresas operadoras 🍐 de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se 🍐 o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
Advogados ressaltam que regulamentação de apostas 🍐 ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas 🍐 lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda.
No entender 🍐 do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro 🍐 passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
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tador possa continuar a identificar apostas lucrativas regularmente ao longo dos anos e
aderir rigidamente aos outros requisitos listados anteriormente neste ♣ blog, o saldo do
anco de apostas aumentará aproximadamente de acordo com o exemplo mostrado acima.
o, há uma série de questões ♣ potenciais que provavelmente precisarão ser abordadas.
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