RegulamentaçãoTranscrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 1️⃣ PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 1️⃣ RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 1️⃣ a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 1️⃣ e do imposto de renda.
O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 1️⃣ fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.
As empresas devem ter sede no território brasileiro.
O 1️⃣ senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 1️⃣ de casas de apostas defendem a regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 1️⃣ é bandido.
Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 1️⃣ eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 1️⃣ Portugal.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 1️⃣ 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.
O 1️⃣ senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 1️⃣ dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.
É na camisa 1️⃣ do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 1️⃣ a perderem tudo.
E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas 1️⃣ esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.
Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.
O potencial 1️⃣ de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.
A medida provisória será analisada 1️⃣ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Rádio 1️⃣ Senado, Rodrigo Resende.
As casas de apostas (ou bets, como são conhecidas) serão taxadas em 18%.
Essa porcentagem vai incidir sobre o 1️⃣ chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios 1️⃣ pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a 1️⃣ todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).
Em maio, o governo havia anunciado que a taxação seria de 16%.
A 1️⃣ alíquota foi ajustada porque o repasse ao Ministério do Esporte aumentou, de 1% para 3%.
Todas as regras foram publicadas hoje 1️⃣ e já estão em vigor.
O Congresso precisa analisar a MP em até 120 dias para que não perca a validade.2.
Destino 1️⃣ da arrecadação
O dinheiro recolhido com a taxação de 18% das bets vai para educação, segurança e esporte.
A arrecadação será distribuída 1️⃣ pelo governo da seguinte maneira:
