Governo tenta regulamentar mercado visando ao aumento de arrecadação; apostas esportivas movimentam R$ 100 bilhões por ano
O projeto de lei 🛡 que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross 🛡 Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 🛡 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
publicidade
veto à publicidade de empresas não autorizadas 🛡 a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino físico” – espaço físico 🛡 voltado exclusivamente a apostas on-line;
redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e 🛡 ao Fundo Nacional em casas de apostas com rodadas grátis Calamidade Pública.
O texto foi aprovado na Câmara em casas de apostas com rodadas grátis 13 de setembro e tramita em 🛡 casas de apostas com rodadas grátis regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas 🛡 no país.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa 🛡 as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.
Eis a íntegra da nota:
“A 🛡 ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de 🛡 ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da 🛡 carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626.
“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para 🛡 o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga 🛡 impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação.
“A carga 🛡 elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em casas de apostas com rodadas grátis um 🛡 mercado tão promissor.”
Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de 🛡 aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de 🛡 apostas.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam 🛡 há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.
O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio 🛡 e televisão por essas empresas.
Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A 🛡 estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.
BUSCA DE EQUILÍBRIO
A advogada Livia Germano, especialista em casas de apostas com rodadas grátis direito tributário e 🛡 sócia do escritório Barros Pimentel Advogados, diz que a regulamentação visa a “obrigar que elas sigam as regras brasileiras e 🛡 deixem parte das receitas no país”. Ela fala ser importante buscar o “equilíbrio entre custos de outorga e a tributação”.
“A 🛡 arrecadação é importante, mas a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados 🛡 e o enfrentamento do vício em casas de apostas com rodadas grátis jogo. Do contrário, pode ocorrer como em casas de apostas com rodadas grátis outros países em casas de apostas com rodadas grátis que 🛡 a regulamentação não se converteu em casas de apostas com rodadas grátis plena conformidade dos players”, declarou.
Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que 🛡 o projeto de lei tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com 🛡 a derrubada de sites estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo.
“É claro que, em casas de apostas com rodadas grátis se tratando de 🛡 internet, sempre haverá chance de algum agente buscar subterfúgios para tentar burlar a lei, mas acho que o PL 3.626 🛡 caminhou numa boa direção, dentro do que é possível fazer”, afirmou.
