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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.

182/2023 para regulamentar 💶 as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um 💶 Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos visam 💶 a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, suprindo uma lacuna 💶 de regulamentação observada desde casas de apostas com saque pix criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP 💶 e do PL.

A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.

A 💶 Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, 💶 especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.

"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.

Estimamos algo na 💶 casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e 💶 em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Essa estimativa considera dados 💶 sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar 💶 as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo 💶 os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.

Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, 💶 em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Fazenda e Esporte têm 💶 buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em linha com as melhores práticas 💶 internacionais.

No Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das 💶 empresas de apostas no país.

Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o 💶 mercado de apostas esportivas de quota fixa.

A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em breve no 💶 Diário Oficial da União.

"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e casas de apostas com saque pix equipe, que 💶 foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva 💶 do MF, Francisco Manssur.

Funcionamento

Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, 💶 organizados por federações, ligas e confederações.

As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 💶 de publicidade, inclusive em meios digitais.

As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com 💶 todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.

Sobre o prêmio recebido 💶 pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

A arrecadação proveniente das 💶 taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

O total da arrecadação 💶 será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 💶 Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 💶 que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 💶 clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.

Os 82% restantes são para as Operadoras.

Saúde e 💶 publicidade

Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de 💶 prevenção ao transtorno do jogo patológico.

A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se 💶 transformem em um vício.

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