Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. ♣️ Em casas de apostas dando bônus suma, jogos de azar são aqueles que o jogador não possui o poder de influenciar o resultado com ♣️ qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de casas de apostas dando bônus “sorte”.
Os jogos de azar sempre foram uma grande “febre” no Brasil. ♣️ Os bingos, os caça-níqueis, alguns jogos de cartas e apostas fizeram e fazem parte do dia a dia de muita ♣️ gente – e essa história é longa e antiga.
Neste artigo trarei os principais pontos sobre o assunto, se quiser saber ♣️ mais não deixe de ler! 😉
O que são jogos de azar?
Em suma, jogos de azar são aqueles que o jogador ♣️ não possui o poder de influenciar o resultado com qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de casas de apostas dando bônus “sorte”.
Assim, são ♣️ jogos de azar o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça -níquel, jogo de dados, jogo de roleta, ♣️ alguns jogos de cartas entre outros que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do jogador.
A lei de contravenções ♣️ penais definiu o que pode ser considerado jogo de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em casas de apostas dando bônus que ♣️ o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ♣️ ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
Veja o que são jogos de azar
Jogo de ♣️ azar é crime?
O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:
Art 1º Considera-se crime a ♣️ infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a ♣️ pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ♣️ ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, ♣️ como mostro a seguir:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em casas de apostas dando bônus lugar público ou acessível ao público, mediante ♣️ o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois ♣️ a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Assim, ♣️ tendo em casas de apostas dando bônus vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime.
Jogos de ♣️ azar no Brasil e a Lei:
Não se localizam documentos suficientes para cravar uma data ou época específica em casas de apostas dando bônus que ♣️ os jogos de azar apareceram no Brasil. Exemplo disso é que os jogos de azar já eram proibidos no Código ♣️ Penal de 1890:
Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos ♣️ de azar, ou estabelecel-os em casas de apostas dando bônus logar frequentado pelo publico
Contudo, a maior discussão acerca do tema parece tomar forma quando ♣️ a direcionamos para os anos 1930 e a existência dos Cassinos. Sim, já existiram Cassinos no Brasil – hoje, o ♣️ Copacabana Palace que conhecemos como apenas um hotel de luxo no Rio de Janeiro, já foi um grande cassino na ♣️ década de 30.
Entre os anos 1930 e 1946 existiam cerca de 70 casas de apostas no Brasil, que foram fechadas ♣️ por ordem do então Presidente General Eurico Gaspar Dutra em casas de apostas dando bônus 1946.
Dando um passo atrás, em casas de apostas dando bônus 1940 foi promulgado ♣️ o atual (apesar de já bastante modificado) Código Penal – que não previa a proibição dos jogos de azar. Tal ♣️ proibição acabou por constar na Lei de Contravenções Penais promulgada em casas de apostas dando bônus 1941.
Outro capítulo dessa história apareceu em casas de apostas dando bônus 1993, ♣️ quando da edição da Lei Zico, que previu a possibilidade de realização de bingos para levantar fundos para entidades esportivas, ♣️ legislação que foi sucedida pela lei 9.615/1998 – Lei Pelé.
Entre idas e vindas, discussões e argumentos contra e a favor, ♣️ em casas de apostas dando bônus 2000 a Lei 9.981 revogou os artigos da Lei 9.615 que tratavam dos “bingos”.
Contudo, apesar de haver um ♣️ grande limbo jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja ♣️ pela cassação de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.
A grande verdade é que ♣️ apesar das tentativas de proibição dos denominados jogos de azar, eles são um fato social que nunca deixaram de ser ♣️ explorados extraoficialmente, apesar das prisões, denúncias e apreensões ao longo das décadas.
O que aconteceu com o Jogo do Tigrinho?
O Jogo ♣️ do Tigrinho não é nada mais do que um jogo de “caça-níquel online” e os caça-níqueis são proibidos no Brasil ♣️ por serem considerados jogos de azar.
O nome correto do jogo é “Fortune Tiger”, mas o nome varia a depender do ♣️ aplicativo ou programa usado, já que há vários jogos do mesmo tipo, mudando apenas o visual de cada um deles.
O ♣️ “jogo do tigrinho” ganhou repercussão nacional ao ser objeto de matérias jornalísticas após ser amplamente divulgado nas redes sociais por ♣️ influenciadores digitais que demonstravam lucros extraordinários com o “joguinho”.
Consta ainda que os influenciadores ganhavam por cada novo participante do “jogo ♣️ do tigrinho”, o que, segundo a polícia, os enquadraria como exploradores do jogo de azar.
De fato, apesar de haver projetos ♣️ legislativos em casas de apostas dando bônus andamento com a finalidade de legalizar os jogos de azar, como o Projeto de Lei N° 2648, ♣️ DE 2024, outros tantos já foram arquivados, como o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e Projeto ♣️ de Lei do Senado n° 595, de 2024.
Assim, enquanto não houver legislação que permita expressamente a exploração dos jogos de ♣️ azar, a casas de apostas dando bônus exploração continuará a ser considerada uma contravenção penal.
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Jogo do bicho:
Hoje o Jogo do Bicho nada ♣️ mais é do que uma loteria informal, mas no início o jogo do bicho foi apenas uma iniciativa de um ♣️ Zoológico no Rio de Janeiro de aumentar o seu público.
Como naquela época (1892), já eram proibidos os jogos de azar ♣️ e as loterias clandestinas, o Zoológico buscou uma autorização para realizar os sorteios, sendo certo que ninguém imaginava a proporção ♣️ que tomaria o “jogo do bicho”.
A iniciativa deu certo – até demais – já que passado pouco tempo o jogo ♣️ já estava difundido no estado e a autorização concedida foi logo revogada.
No Código Penal de 1890, já havia previsão que ♣️ proibia a realização de Loterias paralelas, bem como o próprio jogo de azar, mas foi na Lei de Contravenções Penais, ♣️ em casas de apostas dando bônus seu artigo 58, que restou expressamente proibida a exploração do Jogo do Bicho:
Art. 58. Explorar ou realizar a ♣️ loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à casas de apostas dando bônus realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro ♣️ meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de ♣️ duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ♣️ ou para terceiro.
Em 1944, houve a revogação tácita do artigo acima pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de ♣️ 1944, que passou a prever o seguinte:
Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em casas de apostas dando bônus que um dos participantes, ♣️ considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que ♣️ correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios ♣️ em casas de apostas dando bônus dinheiro.
Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros ♣️ (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias ♣️ de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.
§ 1º ♣️ Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:
a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;
b) os que transportarem, ♣️ conduzirem, possuírern, tiverem sob casas de apostas dando bônus guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em casas de apostas dando bônus qualquer parte, listas com indicações ♣️ do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a casas de apostas dando bônus confecção, utilização, curso ♣️ ou emprêgo, seja qual for a casas de apostas dando bônus espécie ou quantidade;
c) os que procederem à apuração de listas ou à organização ♣️ de mapas relativos ao movimento do jôgo;
d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.
§ 2º ♣️ Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia ♣️ revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. leia mais
Apesar dessa alteração, o Jogo do Bicho não deixou de ♣️ ser uma contravenção penal.
Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que normalmente a exploração do ♣️ Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do caso.
PL 3626:
Aguarda sanção presidencial ♣️ o Projeto de Lei n° 3626/2024, que trata da liberação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Normalmente, ♣️ essas apostas são feitas por aplicativo, e tem como principal esporte o Futebol.
A regulamentação vem em casas de apostas dando bônus boa hora, vez ♣️ que as “bets” já são mais do que comuns no esporte, sendo patrocinadoras de grandes clubes de futebol, inclusive.
Apostas de ♣️ quota-fixa são aquelas em casas de apostas dando bônus que o apostador já sabe a possibilidade de ganho quando da realização da aposta, ou ♣️ seja, tem a ciência do fator de multiplicação dos valores apostados.
Eventual aprovação do Projeto de Lei aumentará a arrecadação de ♣️ impostos, a geração de empregos e a regulação de um mercado já existente.
Conclusão:
Os Jogos de Azar, as apostas, os Bingos, ♣️ o Jogo do Bicho, todos eles são fatos sociais, nunca deixaram de existir, provavelmente nunca deixarão, e com essa perspectiva, ♣️ devem os poderes constituídos trabalhar juntos para que consigam regular e buscar o controle dessas atividades em casas de apostas dando bônus prol dos ♣️ próprios usuários.
Não podemos aceitar que situações tão comuns do dia a dia da maioria das pessoas sejam administradas e reguladas ♣️ por um poder paralelo ao Estado.
De fato, criminalizar essas condutas de nada adiantou, o Jogo do Bicho cresce e se ♣️ fortalece a cada dia, os jogos de azar de modo geral existem e podem ser vistos por todos a olho ♣️ nu.
Assim, pelo menos em casas de apostas dando bônus cognição sumária, se mostram necessários os esforços despendidos pelo Poder Legislativo para apresentar propostas que ♣️ visem regular esses fatos sociais atualmente criminalizados.
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