Empresas de apostas passam a ser taxadas em 18%, enquanto apostador terá 30% de IR sobre premiações
Prometida há alguns meses, 3️⃣ a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi publicada nesta terça-feira (25) 3️⃣ pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita 3️⃣ obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além disso, o apostador passa 3️⃣ a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de isenção, que vai até 3️⃣ R$ 2.112.
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As regras entram em vigor nesta terça, mas 3️⃣ devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
"A arrecadação com apostas vai para o 3️⃣ orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para 3️⃣ os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em pleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecadação anual 3️⃣ entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A projeção considera dados sobre crescimento do segmento e no Brasil e no 3️⃣ mundo.
Segundo o Ministério da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 3️⃣ para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam 3️⃣ ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
O restante será dividido entre a área de educação básica (0,82%), 3️⃣ clubes esportivos (1,63%), seguridade social (10%) e o Ministério do Esporte (3%).
Por meio de decreto a ser publicado em breve, 3️⃣ será criada no âmbito do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do 3️⃣ credenciamento das empresas de apostas no país.
A secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle 3️⃣ sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo.
Além de editar MP 1.
182/2023, o governo enviará ainda 3️⃣ nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do 3️⃣ mercado de apostas esportivas.
Tanto a MP quanto o PL foram elaborados em coautoria pelos ministérios da Fazenda e do Esporte.
Os 3️⃣ textos estabelecem que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As 3️⃣ empresas não habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 3️⃣ de publicidade, inclusive em meios digitais.
Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de 3️⃣ apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação 3️⃣ de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
De acordo 3️⃣ com o governo, o objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente 3️⃣ de apostas seguro e regulamentado.
