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Misericórdia de Lisboa.#Reference for a preliminary ruling: Tribunal de Pequena
Instância Criminal do Porto 🤶 - Portugal.#Reference for a preliminary ruling - Article 49
EC - Restrictions on the freedom to provide services - Offer 🤶 of games of chance via the
É ilegal operar uma casa de apostas esportivas no Brasil?
No Brasil, a lei é clara em relação à operação de casas de apostas esportivas. De acordo com a Lei nº 13.716, de 22 de dezembro de 2018, é considerada ilegal a instalação, a exploração, a publicidade e a operação de qualquer forma de jogo ou apostas esportivas em território nacional, exceto as formas autorizadas em lei.
Portanto, se alguém quiser operar uma casa de apostas esportivas no Brasil, deverá obter uma autorização prévia do Governo Federal, através do Ministério da Economia, e seguir estritamente as regras estabelecidas em lei.
Caso contrário, a pessoa ou empresa que operar uma casa de apostas esportivas sem autorização estará cometendo um crime e estará sujeita às sanções previstas na lei, que podem incluir multas, prisão e o confisco dos bens.
Jogos de azar online
Quanto aos jogos de azar online, a situação é um pouco mais complexa. Embora a lei geralmente proíba os jogos de azar, algumas formas de jogos de azar online podem ser legais no Brasil, dependendo das regras específicas aplicáveis a cada tipo de jogo.
Por exemplo, a Lei nº 13.756, de 13 de dezembro de 2018 autoriza o Ministério da Economia a conceder autorizações para a operação de bingos online, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
Além disso, a Resolução COF-Nº 1/21, de 12 de março de 2021 do Conselho Federal de Controle de Jogos permitiu a operação de apostas esportivas online em eventos internacionais, como a Copa do Mundo de Futebol, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
Conclusão
Em resumo, é ilegal operar uma casa de apostas esportivas no Brasil sem autorização do Governo Federal. As pessoas ou empresas que violarem essa proibição estarão sujeitas às sanções previstas na lei.
No entanto, algumas formas de jogos de azar online podem ser legais no Brasil, dependendo das regras específicas aplicáveis a cada tipo de jogo. Portanto, é importante consultar a legislação aplicável antes de participar de qualquer forma de jogo ou aposta online no Brasil.
