Governo tenta regulamentar mercado visando ao aumento de arrecadação; apostas esportivas movimentam R$ 100 bilhões por ano
O projeto de lei 7️⃣ que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross 7️⃣ Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 7️⃣ milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
publicidade
veto à publicidade de empresas não autorizadas 7️⃣ a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino físico” – espaço físico 7️⃣ voltado exclusivamente a apostas on-line;
redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e 7️⃣ ao Fundo Nacional em casas de apostas no brasil Calamidade Pública.
O texto foi aprovado na Câmara em casas de apostas no brasil 13 de setembro e tramita em 7️⃣ casas de apostas no brasil regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas 7️⃣ no país.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa 7️⃣ as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.
Eis a íntegra da nota:
“A 7️⃣ ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de 7️⃣ ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da 7️⃣ carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626.
“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para 7️⃣ o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga 7️⃣ impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação.
“A carga 7️⃣ elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em casas de apostas no brasil um 7️⃣ mercado tão promissor.”
Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de 7️⃣ aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de 7️⃣ apostas.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam 7️⃣ há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.
O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio 7️⃣ e televisão por essas empresas.
Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A 7️⃣ estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.
BUSCA DE EQUILÍBRIO
A advogada Livia Germano, especialista em casas de apostas no brasil direito tributário e 7️⃣ sócia do escritório Barros Pimentel Advogados, diz que a regulamentação visa a “obrigar que elas sigam as regras brasileiras e 7️⃣ deixem parte das receitas no país”. Ela fala ser importante buscar o “equilíbrio entre custos de outorga e a tributação”.
“A 7️⃣ arrecadação é importante, mas a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados 7️⃣ e o enfrentamento do vício em casas de apostas no brasil jogo. Do contrário, pode ocorrer como em casas de apostas no brasil outros países em casas de apostas no brasil que 7️⃣ a regulamentação não se converteu em casas de apostas no brasil plena conformidade dos players”, declarou.
Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que 7️⃣ o projeto de lei tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com 7️⃣ a derrubada de sites estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo.
“É claro que, em casas de apostas no brasil se tratando de 7️⃣ internet, sempre haverá chance de algum agente buscar subterfúgios para tentar burlar a lei, mas acho que o PL 3.626 7️⃣ caminhou numa boa direção, dentro do que é possível fazer”, afirmou.
