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A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das ⭕️ empresas conhecidas como "bets" - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.

Na lista ⭕️ estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem ⭕️ como o PIS e Cofins.

Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que ⭕️ é um imposto municipal.

A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos.

Como a ⭕️ atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.

"As empresas de apostas, assim ⭕️ como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP em questão", ⭕️ diz em nota o Ministério.

A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming ⭕️ Revenue) é específica do setor, já aplicada em outros países com regulação da atividade.

Portanto, não há interferência nos impostos existentes.

Analisado ⭕️ isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária - que ⭕️ unifica cinco impostos sobre o consumo em todo o país.

Taxa de até 32%

O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de ⭕️ Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo ⭕️ de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

- ⭕️ A porcentagem vai variar.

O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.

Além da taxa de ⭕️ 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e ⭕️ Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek

Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, ⭕️ por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS.

A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando ⭕️ atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game.

Isso inclui também o mercado dos "bets", que passará a ⭕️ ser taxado.

Distribuição

Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%.

No entanto, a MP ⭕️ publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte, em vez de 1% anunciado previamente, o que elevou ⭕️ o total para 18%.

A divisão está da seguinte maneira:

10% de contribuição para a seguridade social;

3% ao Ministério do Esporte;

2,55% ao ⭕️ Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;

0,82% para educação básica.

As casas de apostas (ou ⭕️ bets, como são conhecidas) serão taxadas em 18%.

Essa porcentagem vai incidir sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é ⭕️ a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.

As bets ficarão com os ⭕️ 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS ⭕️ e Cofins).

Em maio, o governo havia anunciado que a taxação seria de 16%.

A alíquota foi ajustada porque o repasse ao ⭕️ Ministério do Esporte aumentou, de 1% para 3%.

Todas as regras foram publicadas hoje e já estão em vigor.

O Congresso precisa ⭕️ analisar a MP em até 120 dias para que não perca a validade.

Conteúdo UOL2.

Destino da arrecadação

O dinheiro recolhido com a ⭕️ taxação de 18% das bets vai para educação, segurança e esporte.

A arrecadação será distribuída pelo governo da seguinte maneira:

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