Termos de serviço
1 CONDIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO E OBJETIVO
1.1. São condições gerais
de aceitação e objetivo que regulamentam os serviços 1️⃣ oferecidos pelo Bolão Master,
sendo devidamente registrado no CNPJ/MF sob o nº. 34.590.520/0001-13. Os serviços são
disponibilizados aos usuários da 1️⃣ Internet através do endereço virtual:
http://bolaomaster.
1.2. O Bolão Master, é um prestador de serviços de processamentos
de dados, e não 1️⃣ promove sorteios, não administra loterias. Trabalhamos com os jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, e representamos nossos clientes como mandatário,
1️⃣ nos termos do art. 653 do Código Civil, perante as casas lotéricas quando efetuamos o
pagamento dos jogos ora escolhidos 1️⃣ pelo usuário.
1.3. Todos os serviços
disponibilizados no Bolão Master, serão regidos por estes termos e condições de uso, o
que 1️⃣ requer a compreensão e aceitação total destes, para que possa fazer uso e compras
dos serviços oferecidos.
1.4. As condições gerais 1️⃣ presentes regulamentam a prestação do
serviço por parte do Bolão Master e a utilização do mesmo por parte dos Usuários.
2 1️⃣ O
SERVIÇO
2.1. O serviço consiste na possibilidade do Usuário participar de grupos de
jogos oficiais em casas de apostas presidente do brasil conjunto com 1️⃣ outros usuários (denominado de bolão) nos jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato
1️⃣ (art. 653 do Código Civil Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão Master para
que este, em casas de apostas presidente do brasil seu 1️⃣ nome, efetue o registro das apostas adquiridas junto a Casa
Lotérica oficial.
2.2. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, 1️⃣ o Bolão Master
oferece outras características em casas de apostas presidente do brasil seus serviços que incluem-se, entre outras, as
seguintes:
2.2.1. Extrato financeiro;
2.2.2. Diversas de 1️⃣ formas de pagamento;
2.2.3.
Diversos meios de atendimento para tirar dúvidas, tais como: Telefone, E-mail e
WhatsApp.
3 CONDIÇÕES DE ACESSO 1️⃣ E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Para solicitar os
Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e 1️⃣ juridicamente
capaz. Será necessário o cadastramento prévio no portal do Bolão Master.
3.2. O Usuário
garante e se responsabiliza pela veracidade, 1️⃣ exatidão, vigência e autenticidade dos
dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo
devidamente atualizado.
3.2.1. É permitido apenas 1️⃣ 1 (um) cadastro por pessoa
física.
3.3. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível,
sendo de responsabilidade 1️⃣ do mesmo não repassá-la a terceiros, para casas de apostas presidente do brasil própria
segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do 1️⃣ cadastro no Bolão
Master, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3.4.
O Usuário compromete-se a comunicar ao 1️⃣ Bolão Master o extravio, perda ou roubo da senha
de acesso, imediatamente após o conhecimento do fato, para que sejam 1️⃣ então tomadas as
devidas providências. Até que o Bolão Master seja informado de tal ocorrência, o
Usuário responderá por qualquer 1️⃣ ato/omissão decorrente do uso de casas de apostas presidente do brasil senha.
4.
MODALIDADE
4.1. Ao solicitar ao Bolão Master a efetivação de determinada aposta em casas de apostas presidente do brasil
1️⃣ seu nome, o Usuário participará dos jogos previamente elaborados (Grupos).
4.1.1. Jogos
em casas de apostas presidente do brasil Grupos: O Bolão Master, com o intuito 1️⃣ de proporcionar aos usuários maiores
probabilidades de acertos. Na confecção destes jogos, utilizamos sistema informatizado
onde empregamos as melhores combinações 1️⃣ de números, os quais são escolhidos através de
análise de estatística, aumentado às chances de acerto. Ao indicar jogos previamente
1️⃣ elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em casas de apostas presidente do brasil conjunto com
outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas 1️⃣ cotas relativas aos jogos indicados) ou
individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O
total de 1️⃣ cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que
podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. 1️⃣ Os apostadores que comprarem
cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de
quantas cotas foram 1️⃣ compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador
será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta 1️⃣ é uma maneira
inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas
do que 1️⃣ se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
4.2. Após
a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, 1️⃣ o Bolão Master se
responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
4.3. Em casas de apostas presidente do brasil
situações extraordinárias, caso alguma modalidade lotérica 1️⃣ escolhida pelo Usuário seja
descontinue, o Bolão Master responsabiliza a disponibilizar o crédito correspondente ao
valor apostado para que o 1️⃣ usuário possa participar de outras modalidades de loterias.
Preferindo o Usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será 1️⃣ devolvido em casas de apostas presidente do brasil
até 30 (trinta) dias úteis, na forma de depósito ou crédito em casas de apostas presidente do brasil conta corrente.
5
REMUNERAÇÃO 1️⃣ DOS SERVIÇOS
5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários do
Bolão Master, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que 1️⃣ consistirá na
diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa
Econômica Federal para a 1️⃣ efetivação da respectiva aposta.
5.1.1. Não se incluem na
remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras
porventura devidas em 1️⃣ casas de apostas presidente do brasil decorrência do pagamento de prêmio aos ganhadores.
5.2. Os
pagamentos dos serviços ora prestados, poderão ser realizados mediante: Cartão de
1️⃣ Crédito, Boleto Bancário, Débito Online, Transferências e Depósitos Bancários.
5.3. A
devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências 1️⃣ efetivadas com
observância ao disposto na cláusula 6.1.
5.4. O valor mínimo para compra de créditos no
Portal é de R$ 1️⃣ 10,00 (dez reais).
5.4. Qualquer valor de saque solicitado será
descontado R$3,00 da taxa de administração.
5.5. Qualquer solicitação de saque para
1️⃣ contas bancárias que não seja do Banco do Brasil ou Santander, será descontado o valor
de R$10,00 referente ao DOC.
5.6. 1️⃣ Solicitações de saques de prêmios precisa ser de no
mínimo R$15,00.
5.7. Em casas de apostas presidente do brasil caso de premiação, NADA será devido ao 1️⃣ Bolão Master a
título de remuneração.
5.8. O Bolão Master também não cobra taxas de acesso, sendo todo
o conteúdo do 1️⃣ Portal.
6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
6.1. Caso o Usuário desejar desistir da
aposta, este deverá solicitar obrigatoriamente o cancelamento, no prazo de 1️⃣ 7 (sete)
dias conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, no canal de Contato, ou
enviando um e-mail 1️⃣ para bolaomaster01@gmail
6.2. A aprovação do resgate de créditos
será analisada previamente, sendo liberado em casas de apostas presidente do brasil princípio os valores dos prêmios.
1️⃣ Deverá utilizar o canal Contato da mesma forma que na cláusula 6.1. Acima.
7. PAGAMENTO
DOS PRÊMIOS
7.1. Em casas de apostas presidente do brasil caso de 1️⃣ premiação, o Bolão Master comunicará o Usuário
ganhador, e os valores de direito serão creditados automaticamente aos créditos do
Usuário, 1️⃣ que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar
através de casas de apostas presidente do brasil conta no Bolão Master o 1️⃣ crédito em casas de apostas presidente do brasil casas de apostas presidente do brasil conta bancária.
7.1.1. A
conta bancária utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do
Usuário 1️⃣ que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Bolão Master.
Ressalta-se que a conta bancária fornecida deverá ser necessariamente 1️⃣ de Pessoa Física,
nenhum depósito será efetuado em casas de apostas presidente do brasil conta bancária cujo titular não seja pessoa
física.
7.1.2. Os prêmios serão 1️⃣ recebidos pelos administradores e/ou procuradores do
Bolão Master junto à Caixa Econômica Federal procedendo-se, ato contínuo, na forma
estipulada no 1️⃣ item 7.1 acima.
7.2. Caso o Usuário queira receber pessoalmente o prêmio
e, assim, para que o recibo de pagamento seja 1️⃣ confeccionado em casas de apostas presidente do brasil seu nome, deverá
comunicar ao Bolão Master por escrito e em casas de apostas presidente do brasil até 12 (doze) horas após 1️⃣ a realização
do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica
Federal, escolhida pelos administradores, 1️⃣ e deverá apresentar-se munido de documentos
pessoais em casas de apostas presidente do brasil um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.3. Se os 1️⃣ prazos aqui
estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica o Bolão Master autorizada a
receber o prêmio em casas de apostas presidente do brasil seu 1️⃣ nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no
item 7.1 acima.
7.4. O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em 1️⃣ casas de apostas presidente do brasil
até 15 (quinze) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários, cuja conta seja
de casas de apostas presidente do brasil titularidade e 1️⃣ desde que não haja divergências nos dados fornecidos, ressaltando
que utilizamos Conta do Banco do Brasil para pagamento de prêmios. 1️⃣ Contas informadas de
outro banco será descontado o valor referente ao DOC executado.
7.5. IRPF Declaração
de Ajuste Anual 1️⃣ Prêmios de loterias decorrentes de aposta conjunta (bolão). Os
rendimentos decorrentes de prêmios em casas de apostas presidente do brasil dinheiro obtidos em casas de apostas presidente do brasil loterias 1️⃣ são
rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à
alíquota de 30%, devendo o valor recebido 1️⃣ constar na Declaração de Ajuste Anual como
rendimento tributável exclusivamente na fonte. Portanto, o que o beneficiário dos
prêmios recebe 1️⃣ é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário.
Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a 1️⃣ parte do prêmio que couber a
cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. (RIR/1999, art. 676,
I; 1️⃣ e Perguntas e Respostas IRPF 2009 Questões nº 293 e 422)
8. VIGÊNCIA
8.1 Estes
Termos vigerão por prazo indeterminado, a 1️⃣ partir do aceite do Usuário, podendo ser
modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Bolão Master a qualquer tempo, sem
qualquer ônus, 1️⃣ mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem
para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
8.2 1️⃣ O Bolão Master não
responderá, em casas de apostas presidente do brasil nenhuma hipótese, nem mesmo em casas de apostas presidente do brasil caráter solidário ou
subsidiário.
9. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO 1️⃣ APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
9.1. Ao utilizar
os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e 1️⃣ os bons
costumes.
9.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas
pelo Bolão Master no Portal constituem as normas 1️⃣ que regem especificamente a relação
entre o Usuário e o Bolão Master, superando e revogando todos e quaisquer
entendimentos, propostas, 1️⃣ acordos, negociações e discussões eventualmente havidos
anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a 1️⃣ concordância
irrevogável e irretratável do Usuário.
9.3. A relação entre o Usuário e o Bolão Master
é pautada no estabelecimento de 1️⃣ um contrato de mandato e, além das presentes
disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil,
especialmente 1️⃣ pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
9.4.
A incapacidade ou a impossibilidade do Bolão Master exercer 1️⃣ ou fazer cumprir qualquer
direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou
disposição.
9.5. A declaração de nulidade 1️⃣ ou inaplicabilidade de que qualquer item,
termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de
quaisquer outros 1️⃣ itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em
casas de apostas presidente do brasil pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
9.6. O 1️⃣ Usuário não adquire nenhum
direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ao
Aplicativo ou a 1️⃣ qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado
pelo Bolão Master.
9.7. Em casas de apostas presidente do brasil nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso 1️⃣ ao código fonte
do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Bolão Master.
9.8. Todo e
qualquer conteúdo disponibilizado pelo 1️⃣ Bolão Master, no Portal ou no Aplicativo,
incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones,
fotografias, conteúdo 1️⃣ editorial, notificações, softwares e qualquer outro material,
pertencem exclusivamente ao Bolão Master, e são protegidos pela lei brasileira no que
1️⃣ se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9.9. O BOLÃO MASTER
ESCLARECE QUE NÃO POSSUI NENHUMA VINCULAÇÃO COM A 1️⃣ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SÃO
TERCEIRAS E TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO MANTIDA COM O USUÁRIO.
9.10. As partes elegem
o Foro 1️⃣ da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, sendo o único competente para dirimir
quaisquer litígios e / ou demandas que 1️⃣ venham a envolver as Partes em casas de apostas presidente do brasil relação ao
uso dos Serviços e acesso ao Portal.
9.11. O Usuário declara ter 1️⃣ ciência dos direitos e
obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os
termos e condições.
