Da Agência Senado | 03/08/2023, 19h08
Terminou no início desta semana o prazo para que deputados e senadores apresentassem emendas à 🍎 medida provisória que estabelece nova regulamentação para a exploração das casas de apostas.
Em sete dias, a MP 1.
182/2023 recebeu 244 🍎 emendas, um indicativo de que haverá intensas discussões na comissão mista que analisa a medida provisória, ainda não instalada.
Publicada em 🍎 25 de julho, a MP trata de um tema que vinha mobilizando os parlamentares neste ano: a regulamentação do setor.
O 🍎 assunto ganhou força com a proliferação dos sites de apostas e também com investigações sobre manipulação de jogos de futebol 🍎 por meio de apostas esportivas.
A brecha para que essas empresas pudessem funcionar no país veio em dezembro de 2018, quando 🍎 o então presidente Michel Temer (MDB) editou uma medida provisória que permitiu as apostas de cota fixa (como juridicamente é 🍎 conhecida essa modalidade de apostas esportivas).
Convertida na Lei 13.
756, de 2018, a norma previa um prazo de dois anos (prorrogável 🍎 por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor, o que ainda não havia ocorrido.
Pela MP, as empresas operadoras 🍎 desse tipo de loteria, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o 🍎 pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
A expectativa, segundo o governo, é de 🍎 uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos.
A 🍎 MP já produz efeitos desde a publicação, mas ainda pode sofrer mudanças no Congresso.
Depois da análise da comissão mista, o 🍎 texto passará pelo Plenário da Câmara e depois pelo do Senado, antes de seguir para a sanção (caso haja mudanças).
Jogos 🍎 de azar
Das 244 emendas apresentadas, 57 são de senadores.
Entre elas, estão oito emendas do senador Angelo Coronel (PSD-BA), defensor da 🍎 legalização dos chamados jogos de azar desde o início do seu mandato.
Para o senador, um dos principais argumentos é o 🍎 do aumento de arrecadação, já que jogos atualmente proibidos continuam a existir sem gerar recursos para que o governo invista, 🍎 por exemplo, em programas sociais.
Uma das emendas busca regularizar o jogo do bicho, sistema popular de apostas que atualmente é 🍎 considerado contravenção penal.
Na emenda, Angelo Coronel pede a revogação dessa proibição.
"Esse tipo de jogo nada mais é que uma loteria 🍎 e é amplamente conhecido e praticado no Brasil.
Acredito que regulamentando o setor traremos um grande ganho de arrecadação e tiramos 🍎 da clandestinidade uma atividade que é socialmente aceita", argumenta.
Além disso, o senador quer incluir na medida a criação de um 🍎 Cadastro Nacional de Indivíduos com Comportamento Suspeito de Transtorno do Jogo Patológico (emenda 31).
A intenção é prevenir o transtorno do 🍎 jogo patológico, inclusive com a possibilidade de restrições para que as pessoas inscritas no cadastro fiquem impedidas de fazer apostas.
Destinações
A 🍎 maior parte das emendas dos senadores busca garantir a destinação de parte dos recursos arrecadados com as loterias de quota 🍎 fixa para áreas específicas.
Pela lei atual, já com as modificações da MP, os recursos que ficam após o pagamento dos 🍎 prêmios e do Imposto de Renda sobre a premiação são divididos da seguinte maneira: 82% para as empresas de apostas; 🍎 10% para a contribuição destinada à seguridade social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% para o Fundo Nacional de 🍎 Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas; e, por fim, 0,82% à 🍎 educação básica.
As senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Dorinha Seabra (União-TO) apresentaram emendas para diminuir o percentual que fica com a 🍎 empresa de apostas e destinar mais recursos para unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, que 🍎 atualmente recebem 0,82% do total (emenda 90 e emenda 124).
Já as emendas 78, do senador Paulo Paim (PT-RS), e 234, 🍎 do senador Romário (PL-RJ), retiram 0,5% do total que vai para as empresas de apostas e destinam esse percentual ao 🍎 Ministério da Igualdade Racial (MIR), para ações de combate ao racismo.
A emenda 106, da senadora Leila Barros (PDT-DF), busca tornar 🍎 permanente a destinação de 3% desses recursos ao Ministério do Esporte.
Pela redação atual, essa destinação valerá até julho de 2028, 🍎 e depois desse prazo os recursos passarão a ser recolhidos ao Tesouro Nacional e livremente utilizados pela União.
A senadora Tereza 🍎 Cristina (PP-MS), por casas para alugar no cassino direto com o proprietario temporada vez, propõe reduzir de 2,55% para 1,55% o percentual que vai para o Fundo Nacional de 🍎 Segurança Pública (FNSP) e destinar 1% dos recursos para o Ministério da Defesa, para aplicação em ações de controle, monitoramento, 🍎 proteção e vigilância das fronteiras (emenda 113).
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) quer diminuir de 82% para 80% o total que 🍎 vai para as empresas de apostas, destinando a diferença para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais causados 🍎 por jogos nas áreas de saúde e de segurança pública (emenda 138).
No mesmo sentido, a emenda 227, do senador Mecias 🍎 de Jesus (Republicanos-RR), busca garantir 2% dos recursos das apostas para o Ministério da Saúde, para desenvolvimento de programa específico 🍎 para tratamento de ludopatia (vício em jogos de azar).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) quer diminuir o percentual das empresas de 🍎 apostas para 77%, passando a diferença (5%) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal 🍎 (emenda 222).
Com teor parecido, a emenda 237, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destina 10% dos recursos para o Funapol.
Também 🍎 há pedidos para destinar recursos das empresas de apostas para incentivar a produção melífera.
A sugestão está nas emendas 145, do 🍎 senador Izalci Lucas (PSDB-DF), 174, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e 216, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Outra emenda, do 🍎 senador Weverton (PDT-MA), destina recursos das bets para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (emenda 172).
Propaganda
Algumas das emendas buscam restringir 🍎 a propaganda das bets.
É o caso das emendas 62, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe essas propagandas em escolas 🍎 e universidades, e 107, da senadora Leila Barros, que proíbe esse tipo de anúncio nas emissoras de rádio e televisão 🍎 entre as 21h e 6h.
A emenda 136, apresentada pelo senador Eduardo Girão, é ainda mais restritiva e proíbe a propaganda 🍎 dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais.
O senador também apresentou 🍎 a emenda 137, para proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez 🍎 mais comum.
Também é dele a emenda 139, que proíbe as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus 🍎 para incentivar a primeira aposta.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda para proibir a exibição de publicidade das operadores da 🍎 loteria de apostas de quota fixa por meio de plataformas digitais.
De acordo com a emenda, ficaria permitida a exibição desse 🍎 tipo de propaganda em rádio e TV, entre 8h e 16h (emenda 199).
Já o senador Romário quer que seja proibida 🍎 a propaganda alusiva às apostas esportivas nas camisas de jogo ou treino dos atletas e treinadores, assim como publicidade estática 🍎 em estádios ou arenas esportivas.
De acordo com a emenda 234, de autoria do senador, fica estabelecido apenas o horário entre 🍎 21h e 6h para a veiculação de propaganda dessas empresas em rádio e TV.
Empresas
Um ponto muito criticado no sistema atual 🍎 de apostas é que a maioria das empresas está sediada no exterior.
A MP obriga as empresas estrangeiras que pretendam explorar 🍎 apostas de quota fixa no país a se estabelecer no território nacional.
Para o senador Ciro Nogueira, essa mudança não é 🍎 suficiente.
Ele apresentou uma emenda para que as empresas nacionais tenham preferência para explorar o setor (emenda 61).
Os critérios de preferência, 🍎 de acordo com a emenda, seriam estabelecidos em regulamento do Ministério da Fazenda.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer que 🍎 a Caixa Econômica Federal seja autorizada a atuar no ramo de aposta de quota fixa, assim como as bets, em 🍎 meio físico e virtual (emenda 108).
Para ele, a medida ajuda a equilibrar esse mercado, hoje ocupado pela iniciativa privada.
A emenda 🍎 196, da senadora Soraya Tronicke (Podemos-MS), busca permitir às bets adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos 🍎 desportivos para emissão, difusão, transmissão ou qualquer forma de exibição de sons e imagens.
Para a senadora, a medida aumentaria a 🍎 competição e, por consequência, traria benefícios aos consumidores.
