À espera de uma regulamentação desde 2024, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No💶 último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que💶 financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto💶 de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma💶 lei sancionada em casasdeapostas dezembro de 2024, que nunca chegou a entrar formalmente em casasdeapostas vigor porque não foi regulamentada.
Em💶 tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.💶 O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei💶 original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP💶 estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em casasdeapostas vigor, mas💶 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
Taxação das💶 casas de apostas
Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de💶 jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em casasdeapostas inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas💶 menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas💶 a alíquota subiu em casasdeapostas dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte💶 de 1% para 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas,💶 como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e💶 Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
•💶 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63%💶 para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios💶 recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de💶 isenção, atualmente em casasdeapostas R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá💶 arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos💶 seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais,💶 os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse💶 prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa💶 data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
•💶 menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de💶 casas de apostas;
• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos💶 objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas💶 as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O💶 valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A💶 MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de💶 distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em casasdeapostas💶 estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre as infrações passíveis de punição, estão:
•💶 exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;
• publicidade de empresas💶 não autorizadas a atuar no Brasil;
• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos💶 resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:
• advertência;
• multa de 0,1%💶 a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até💶 180 dias;
• cassação da licença para operar no Brasil;
• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proibição de💶 participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos💶 cinco anos.
Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:
• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões💶 por infração.
