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Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em casino esporte bet vigor a 🛡 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🛡 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 🛡 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🛡 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de casino esporte bet renda mensal.
A entrada em 🛡 casino esporte bet vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🛡 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🛡 a transparência do setor.
Como a lei afeta os apostadores
A partir de 2024, haverá uma mudança significativa na forma como o Brasil trata as apostas esportivas. De acordo com 🍇 a lei sancionada pelo Planalto, agora será cobrado um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos 🍇 apostadores, além de uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas. Veja abaixo mais detalhes sobre 🍇 o que isso significa para os apostadores e as empresas envolvidas.
As principais mudanças na legislação
A nova legislação entrou em casino esporte bet 🍇 vigor em casino esporte bet 30 de dezembro de 2024, trouxendo uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas
on-line 🍇 e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas. Agora os apostadores brasileiros serão cobrados uma vez por ano se 🍇 o valor do prêmio ultrapassar R$ 2.112, o que corresponde à faixa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
As 🍇 empresas do segmento serão tributadas em casino esporte bet 12% no Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede 🍇 e administração no país. Adicionalmente, a lei exige que as empresas de apostas esportivas eletrônicas paguem uma taxa de 18% 🍇 sobre suas vendas (ou faturamento). A regra estabelece uma alíquota de 15% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontada 🍇 o pagamento de premiações.
