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Estados
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Antes dessa decisão, a atividade de casinos e jogo era 🗝 ilegal no Brasil, de acordo com o Código Penal Brasileiro. No entanto, a nova decisão judicial pode influenciar as leis 🗝 federais e estaduais relacionadas aos jogos de azar, possivelmente levando à regulamentação e legalização dos jogos de casino no país.
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