Uma das dúvidas mais comuns recebidas no 33Giga é a respeito dos sites de aposta e de jogos online no 🏧 Brasil.
Boa parte dos leitores gostaria de saber se a modalidade é proibida ou não.
Com sites de aposta e de jogos 🏧 online em mente, a reportagem entrevistou Udo Seckelmann e Leonardo Biscaro – advogados especialistas no assunto –, que explicam como 🏧 funciona a legislação.
Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas.
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O que mudou na legislação brasileira 🏧 que permite às pessoas jogarem em sites de aposta e de jogos online (tanto esportivas como cassinos)?
Em dezembro de 2018, 🏧 o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto sobre sites de aposta e de jogos online tornou 🏧 legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser 🏧 de cotas fixas.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai 🏧 ganhar, caso seu palpite esteja correto.
"A princípio, a legalização não mudou a vida das casas de apostas e nem dos 🏧 apostadores.
Eu diria que a legalização deixou os clubes de futebol mais confortáveis em fechar patrocínios e outras parcerias comerciais com 🏧 casas de apostas", afirma o advogado desportivo, Udo Seckelmann.
O especialista ainda explica que "Como não temos a atividade regulamentada ainda, 🏧 as casas de apostas não podem explorar o mercado aqui do Brasil.
Então, elas ainda estão explorando o "mercado cinza" como 🏧 era antes de 2018, ou seja, com empresas estrangeiras com sede no exterior.
Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos 🏧 legais em fazer apostas nesses sites, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade."
Essa atividade é 🏧 regulamentada no Brasil? Conseguem explicar, em caso positivo ou negativo, como isso funciona?Ainda não.
O processo de regulamentação da Lei das 🏧 Apostas Esportivas ainda está em trâmite no Governo.
O advogado Udo Seckelmann explica que a apostas esportiva "é uma atividade que 🏧 já foi legalizada e está aguardando regulamentação.
O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do 🏧 Ministério da Economia".
De acordo com o Ministério da Economia, a regulamentação sobre sites de aposta e de jogos online funcionará 🏧 da seguinte forma:
Inicialmente apenas 30 casas de apostas receberão licença
As empresas pagarão uma taxa única de R$3 milhões por uma 🏧 licença de 9 anos
Haverá pagamentos mensais de R$20 mil (apostas físicas), de R$30 mil (apostas online) e de R$45 mil 🏧 (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas
Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$6 milhões
A tributação 🏧 para as casas de apostas será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Isso significa que será apenas sobre o lucro da 🏧 casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
Já o destino da arrecadação, de acordo com 🏧 o Ministério da Economia será:
99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
0,1% para o Seguro Social;
0,1% para entidades educativas;
0,1% 🏧 para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
0,7% para entidades esportivas do futebol.
Falta ainda definir, por exemplo, o modelo de 🏧 licenciamento que será adotado para as casas de apostas, se será por concessão ou autorização.
A Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, 🏧 Energia e Loteria), que faz parte do Ministério da Economia, é o órgão responsável por definir esse e outros detalhes 🏧 para que a regulamentação de fato seja realizada.
O que acontece atualmente e que permite as apostas serem feitas em sites 🏧 do exterior é a brecha que exisite na Lei.
"Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas 🏧 sites estrangeiros, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade", esclarece Udo Seckelmann.
Com a regulamentação, com 🏧 relação ao apostador, a principal questão vai ser de ter os seus direitos protegidos.
"Se o mercado é regulamentado, caso ocorra 🏧 algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um 🏧 acesso mais fácil à justiça, pois como a casa opera sobre o mercado brasileiro, as leis brasileiras são incidentes.
Isso não 🏧 ocorre, atualmente, pois a maioria dos operadores está baseado na Europa.
Caso seja em outro país, é preciso que o cidadão 🏧 brasileiro tenha que ter acesso ou contar com assessoria jurídica internacional", afirma o advogado esportivo Leonardo Biscaro.
Se não é legalizado 🏧 o jogo offline, porque o online é permitido? Como o Brasil está, em relação ao mundo, a respeito da atividade 🏧 de apostas online?
Os jogos offline estão relacionados com as apostas feitas na Loteria Federal da Caixa Econômica, sendo o único 🏧 tipo de aposta 100% legal no Brasil.
Com a Lei das Apostas Esportivas sancionada em 2018, as apostas esportivas online de 🏧 cota fixa foram legalizadas.
Você pode apostar online no site da Caixa, por exemplo.
Apostar nos sites de apostas do exterior também 🏧 é legal devido à brecha na Lei que explicamos na resposta anterior.
Em relação ao mundo, comparando com a Europa, podemos 🏧 considerar que o Brasil ainda está dando os primeiros passos e o processo de regulamentação é um indício disso.
Segundo o 🏧 advogado esportivo, Udo Seckelmann, no Brasil, ainda não está claro o setor responsável pelo mercado de sites de aposta e 🏧 de jogos online.
"Há um debate para saber se será criada uma agência reguladora própria, se a Secap (Secretaria de Avaliação, 🏧 Planejamento, Energia e Loteria) assumirá essa demanda ou se será criado outro órgão dentro do Ministério da Economia", explica.
Ele ainda 🏧 afirma que as melhores práticas internacionais mostram que é preciso uma agência reguladora específica para essa atividade para:regular o mercado;ceder 🏧 as licenças;
analisar as propostas;
entre outras atividades.
Outro fator também que é muito importante é a questão do licenciamento, já mencionado na 🏧 resposta anterior.
"A referência que eu sempre cito quando vou dar aulas e palestras sobre isso é o mercado do Reino 🏧 Unido.
É quase uma unanimidade na indústria de iGaming que o mercado do Reino Unido é o mais bem regulamentado", reforça 🏧 Seckelmann.
Para o especialista, os fatores que fazem do Reino Unido um mercado a ser seguido são:
A alíquota de impostos que 🏧 eles cobram das casas de apostas não é tão alta.
Não há cobrança de impostos do apostador.
Tributação com base no GGR 🏧 (Gross Gaming Revenue).
Entidade reguladora séria.
Como saber qual site de cassino é legalizado ou seguro para apostar?
Para saber se um cassino 🏧 é legalizado ou seguro para apostar, você precisa ficar atento a, pelo menos, 3 pontos:
Reputação: é bom verificar se o 🏧 site de cassino informa no rodapé o número da licença e o país de origem.
Procure também se há reclamações em 🏧 sites como o Reclame Aqui e outros fóruns que reúnem jogadores.
Por fim, pesquise as notícias sobre o cassino tanto no 🏧 Brasil, quanto no exterior para averiguar casino online para ganhar dinheiro reputação internacional.
Bônus: verifique se o cassino oferece bônus e promoções aos jogadores, com 🏧 valor e rollover acessíveis.
Os melhores cassinos oferecem esse tipo de oferta.
Variedade de Jogos: esse ponto reforça que o cassino possui 🏧 parcerias com diferentes provedores de jogos, comprovando que é uma empresa confiável no segmento de cassinos.
Sobre as vantagens de regulamentar 🏧 a atividade no Brasil: conseguem explicar melhor esse ponto?Sim.
Os principais benefícios em se regulamentar a atividade de apostas esportivas no 🏧 Brasil são:
Segurança ao apostador brasileiro, que passará a ter respaldo jurídico caso aconteça algum problema com as casas de apostas, 🏧 como por exemplo, o não pagamento de um prêmio.
Ou seja, mais segurança caso os seus direitos não sejam contemplados pelas 🏧 casas de apostas.
A criação de novos postos de trabalho, principalmente nas áreas de TI com foco em programação e marketing.
Impulsionamento 🏧 da economia, já que com as casas de apostas operando no país, o pagamento de impostos e os investimentos diretos 🏧 e indiretos no setor de iGaming poderão movimentar positivamente a economia brasileira.
Como a pessoa faz pra declarar o dinheiro que 🏧 ganha nesses sites?
Se a pessoa aposta esporadicamente e valores pequenos, caso o montante que ele receber no final do ano 🏧 não ultrapassar o valor de R$28.
559,70 (somando seus ganhos em apostas online, salário e outros rendimentos), não é obrigatório declarar 🏧 o dinheiro recebido nos sites de apostas.
Agora, se a pessoa ganhar mais que esse valor e parte desse dinheiro vem 🏧 das apostas online, é obrigatório declarar os lucros com as apostas esportivas no imposto de renda.
Como a Receita Federal determina 🏧 que o dinheiro recebido por meio das apostas online devem ser registrados como ganho de capital e declarados ao Imposto 🏧 de Renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mesmo que o ganho do apostador não atinja o limite anual do 🏧 imposto de renda, a pessoa deve declará-lo.
Nesse caso, os valores das apostas se enquadram no formulário "rendimentos tributáveis recebidos de 🏧 pessoa física e do exterior".
Já para o pagamento do imposto mensal com ganhos provenientes de apostas esportivas movimentados em bancos 🏧 no Brasil, você precisa solicitar na receita o carnê-leão para pagar os impostos.
Quais são as modalidades legalizadas e proibidas no 🏧 País?
Todos os jogos da Loteria Federal da Caixa Econômica são legalizados no país.
Portanto, não é crime jogar os seguintes jogos:Mega 🏧 SenaQuinaLotomaniaLotofácilLotecaLotogolTimemaniaDupla SenaLoteria FederalLoteria Instantânea
Todos os jogos de cassino, como caça-níquel, roleta, bingo e jogo do bicho são proibidos no Brasil.
O 🏧 poker não é considerado um jogo de azar, portanto, ele é legal e não configura crime jogar a modalidade no 🏧 Brasil.
Ele fica meio que a margem da questão sobre sites de aposta e de jogos online.
Há pena para quem é 🏧 pego jogando (online ou offline)? Se sim, qual? Como posso me proteger?A Lei 3.
688 determina que apenas apostas realizadas no 🏧 Brasil são proibidas.
De acordo com o artigo 5º da Lei, as penas principais são: prisão e multa.
No entanto, se você 🏧 faz apostas esportivas online em sites hospedados no exterior – como Betano e Bet365 –, você não está infingindo a 🏧 legislação brasileira.
Logo, não há pena caso você seja pego jogando online.
