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A casa de apostas “Blaze” está no alvo de uma investigação policial, bem como um grupo de influenciadores que divulgaram👄 a plataforma, após relatos de jogadores que disseram não ter recebido valores ganhos em cassino móvel jogos da empresa, conforme reportagem👄 recente do Fantástico. A Blaze ficou conhecida pelo seu jogo chamado “Crash”, ou como popularmente ficou conhecido: “jogo do aviãozinho”.
No👄 jogo, o apostador deve clicar para o avião começar a voar e precisa parar o voo antes de aparecer a👄 palavra “crash”. Se conseguir, o valor que apostou é multiplicado pelo número que aparece na tela. Mas, se a palavra👄 “crash” aparecer antes dele parar o voo, o apostador perde o dinheiro.
Esse tipo de aposta é conhecido como “cassino online”👄 ou “jogo de fortuna”, da mesma categoria do “Jogo do Tigre”, também envolvido em cassino móvel uma polêmica recente.
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Esse formato de aposta é proibido no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (nº 3.688/1941 art. 50)👄 — quando a prática tem potencial ofensivo menor. A lei define penas para quem “estabelecer ou explorar jogo de azar👄 em cassino móvel lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Segundo a lei, “jogos👄 de azar” são aqueles que, entre outros pontos, “o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.
Porém, nesta👄 sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3626, de 2024, que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas também👄 como apostas de cotas fixas, e voltou a incluir as apostas de cassino no texto. O Senado tinha retirado desse👄 projeto de lei os jogos de cassino online. Agora, o texto aguarda sanção presidencial.
O InfoMoney entrou em cassino móvel contato com👄 advogados especialistas em cassino móvel direito de jogos e do setor para responder 8 principais dúvidas sobre essa categoria de aposta👄 — a de cassinos online. Confira:
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1. Quais as diferenças entre apostas esportivas e apostas de cassino?
A principal👄 diferença entre as modalidades é o tipo de evento no qual cada uma se baseia, já que em cassino móvel ambos👄 os casos o apostador conta com a sorte (mesmo que em cassino móvel maior ou menor nível).
No caso das apostas esportivas,👄 uma pessoa aposta em cassino móvel um resultado de uma partida de futebol, por exemplo, ou na chance de um jogador👄 fazer um gol, entre outras possibilidades.
“Elas são baseadas em cassino móvel um evento esportivo real, ou seja, que acontece na vida👄 real independentemente da aposta. Além disso, o apostador sabe exatamente quais serão os ganhos, se acertar o resultado”, explica Filipe👄 Senna, advogado especialista em cassino móvel Direito de Jogos e sócio do Jantalia. Assim, se você aposta que o Neymar fará👄 um gol em cassino móvel um jogo da seleção brasileira, sabe exatamente quanto vai ganhar se o gol sair, sabe que👄 não ganha nada a mais se o Neymar fizer dois ou dez gols e também sabe que vai perder se👄 o gol não acontecer.
Já nos jogos de cassino, as apostas acontecem sobre um “evento aleatório emulado”, ou seja, criado para👄 o jogo, sem qualquer relação com a vida real. “O computador define o ganhador. É aleatório e depende exclusivamente da👄 sorte. O jogador sabe quanto pode ganhar, mas o valor varia muito a depender da combinação de resultados”, pontua o👄 especialista. Jogo do avião, do Tigre, caça-níquel, bingo, entre outros, se enquadram nesta categoria.
No jogo do “aviãozinho” da Blaze, por👄 exemplo, o apostador tem ideia de quanto vai ganhar porque sabe quanto proveu para começar a jogar, mas o valor👄 final pode ser completamente diferente da expectativa inicial, já que ele pode sobreviver mais ou menos no jogo até parar👄 de jogar ou receber o “crash” e eventualmente perder tudo o que apostou.
“Os jogos de cassino têm o chamado fator👄 randômico ou RNG. A cada clique existe um ‘spin’ aleatório que faz o jogo acontecer. Esse fator pode ser fiscalizado👄 ou auditado, como acontece no exterior, por exemplo, para garantir que o jogo seja aleatório, sem riscos de manipulação. Depende👄 da seriedade da empresa que opera e da regulamentação”, ressalta Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, plataforma de pagamentos de apostas.
2.👄 Apostas de cassino são ilegais?
Diferentemente das apostas esportivas, que foram legalizadas em cassino móvel 2024 — por meio da Lei nº👄 13.756 no governo Temer —, as apostas de cassino não tiveram nenhuma emenda extra ou atualização desde a lei das👄 Contravenções Penais, nº 3.688/1941 — até a aprovação do PL nº 3626/2024 nesta sexta.
“A legislação brasileira proíbe a prática de👄 apostas de cassino em cassino móvel território nacional. A Lei 3.688/41, em cassino móvel seu artigo 50, estabelece que a exploração dessa👄 modalidade de aposta se enquadre em cassino móvel contravenção penal (infração legal de menor potencial ofensivo)”, explica Raphaell Marden, advogado de👄 direito do consumidor do Goulart Penteado.
Por isso, o entendimento jurídico dos especialistas é de que esses jogos são proibidos até👄 a sanção oficial da Presidência. “Isso porque o presidente pode vetar alguma parte do PL”, detalha Marden.
Enquanto a sanção não👄 acontece, segundo o advogado, para a empresa em cassino móvel território nacional que ofertar esse serviço, a lei prevê para quem👄 oferece jogos de cassino pena de prisão, de três meses a um ano, e multa sem prejuízo de outros enquadramentos👄 legais, se constatada eventual fraude.
Apesar disso, tão logo a lei entre em cassino móvel vigor, com a publicação após a sanção👄 presidencial, a prática de cassinos online será permitida.
3. Quais são as regras para as casas de apostas no Brasil?
As casas👄 de apostas funcionam no Brasil porque não possuem sede em cassino móvel território nacional.
Segundo Marden, não há qualquer impedimento para que👄 as casas de apostas disponibilizem esses jogos de cassino, ainda que considerados proibidos justamente porque não estão sob o perímetro👄 brasileiro.
“A legislação brasileira proíbe o funcionamento de cassinos físicos em cassino móvel território nacional, bem como os virtuais aqui hospedados. No👄 entanto, não há proibição para funcionamento das casas de apostas hospedadas no exterior, desde que o jogo seja legalizado naquele👄 país, como é o caso da Blaze”, explica Marden.
Segundo Baptista, CEO da Pay4Fun, as empresas geralmente têm sede em cassino móvel👄 países como Inglaterra, Malta, Curaçao – como a Blaze -, entre outros. “Nesses locais, há legislação e regulamentação para o👄 funcionamento do setor de apostas”, diz.
Na visão dele, as empresas do setor terem um CNPJ no Brasil é importante para👄 que o governo brasileiro possa fiscalizar as atividades e garantir que a prestação de serviço será idônea, o que pode👄 ajudar a proteger os consumidores e evitar problemas como o não recebimento de valores ganhos — um dos motivos pelos👄 quais a Blaze está sendo investigada, conforme a reportagem do Fantástico.
“Boa parte dessas empresas têm sede em cassino móvel paraísos fiscais,👄 ou seja, não compartilham dados com o Brasil, como informações societárias, arrecadação de tributos, movimentações financeiras, entre outros. Assim, o👄 governo brasileiro fica de mãos atadas para fazer uma fiscalização eficiente ou mesmo punir culpados em cassino móvel eventuais infrações”, acrescenta👄 Senna, do escritório Jantalia.
Com a sanção do PL nº 3626, de 2024, as casas de apostas precisarão ter sede no👄 Brasil, além da necessidade de um sócio brasileiro com, no mínimo, 20% de capital social, ressalta Marden.
4. Um apostador que👄 ganha dinheiro com essa categoria de jogo pode ser punido?
Caso a sanção do PL ocorra, a prática ficará liberada.
Mas enquanto👄 o texto da lei não for sancionado pelo presidente, Marden afirma que o apostador também não enfrentará problemas. “Se a👄 aposta de cassino é realizada em cassino móvel site hospedado em cassino móvel país estrangeiro, onde a prática é legalizada, o usuário👄 não enfrentará quaisquer problemas, haja vista que a legislação brasileira não abarca essa extensão”, avalia Marden.
Apesar disso, o parágrafo 2👄 do art. 50 da Lei de Contravenções Penais prevê multa em cassino móvel dinheiro para apostadores, que pode ir de R$👄 2 mil a R$ 200 mil. Porém, como até então não havia regulamentação, a fiscalização sempre foi limitada. “O governo👄 não tem como fiscalizar casa por casa do país para saber quem está jogando jogos de cassino e barrar a👄 atividade. Fica difícil ter controle”, explica Senna.
5. Jogador ganha em cassino móvel aposta e não recebe o valor da empresa: o👄 que deve fazer?
Sem a regulamentação, a situação nesses casos poderia ficar complicada justamente porque as empresas não estão sediadas no👄 Brasil.
“Se uma pessoa se sente lesada e abre um processo contra uma casa de aposta que não tem CNPJ local,👄 o poder judiciário não pode citar a empresa nominalmente, o que dificulta muito o andamento do processo. Se a empresa👄 não tem ativos no Brasil, fica muito difícil recuperar qualquer valor”, explica Senna, advogado especialista em cassino móvel direito de jogos.
Ele👄 ressalta que há casos em cassino móvel que apostadores processam a plataforma e os influenciadores que fazem publicidade, alegando uma cadeia👄 de consumo, já que a promoção da plataforma vem dos dois lados. “Mesmo assim, há muita dificuldade de levar os👄 casos para frente sem uma regulamentação sobre o tema”, diz o advogado do Jantalia.
Com uma regulamentação definida e aprovada, a👄 expectativa é que o consumidor tenha mais proteção e suporte em cassino móvel casos de problemas com as casas de apostas.👄 “As empresas poderão ser responsabilizadas pelas operações aqui”, ressalta Leonardo Baptista, da Pay4Fun.
6. Quais os riscos da aposta de cassino?
Os👄 riscos não são diferentes de qualquer outro tipo de aposta. Os jogadores podem ter um consumo excessivo e lidarem com👄 problemas financeiros ou passarem mais tempo que o necessário nas plataformas podendo desenvolver patologias mais sérias em cassino móvel decorrência do👄 vício.
“Aposta é entretenimento. Não deve ser vista como fonte de receita ou ganho. O principal ponto é jogar com responsabilidade.👄 Isso inclui o apostador, mas também o influenciador que oferta um ‘aposte e ganhe’, sendo que não existe essa garantia”,👄 afirma Baptista, da Pay4Fun.
7. Quais os cuidados que o jogador interessado deve tomar?
Aposta é entretenimento e diversão; não é fonte👄 de receita ou lucro para pagar conta;
Se for realmente jogar, separe uma fatia do seu salário só para isso;
Defina horário👄 para começar e parar de jogar;
Estabeleça um teto para o prejuízo, ou seja, se definiu R$ 100 e perdeu tudo👄 nos primeiros cinco minutos, pare de jogar nesse dia; e
Procure ajuda assim que identificar algum tipo de dependência.
8. Com o👄 PL aprovado, quais as taxas envolvidas para os apostadores?
O texto aprovado define a cobrança de 15% de Imposto de Renda👄 para pessoas físicas sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de👄 30%. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder R$ 2.112, primeira faixa👄 do IR.
9. Com o PL aprovado, quais as taxas envolvidas para as empresas?
Já as empresas serão tributadas em cassino móvel 12%👄 sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla👄 em cassino móvel inglês), conforme proposto pelos senadores. A Câmara havia sugerido, inicialmente, alíquota de 18%.
Além disso, as empresas interessadas deverão👄 desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até três marcas comerciais por até cinco anos.
Os deputados também👄 derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy👄 sports (jogos de fantasia) às outras apostas online — nesses casos, o resultado do jogos depende de resultados da vida👄 real. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não👄 os 12% sugeridos pelos senadores.
10. Quanto o governo pode arrecadar com a regulação do setor de apostas?
Inicialmente, a equipe econômica👄 previa arrecadar algo em cassino móvel torno de R$ 700 milhões em cassino móvel 2024 com a medida, mas a inclusão dos👄 cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em cassino móvel um mercado totalmente regulado.
*Com Estadão👄 Conteúdo e Agência Câmara.
