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O Clube Desportivo de Bragança (Cd.

) é um clube desportivo localizado em Gaia.

Foi fundado em 25 de Agosto de 1914 🎉 na Rua da Conceição, na freguesia de Vila das Gaves, em Lisboa.

Foi, em grande parte, fruto do desejo de melhorar 🎉 a vida de jovens que a época em que se encontravam, pela promoção de um novo tipo de jogos de 🎉 futebol com crianças.

Assim, em 1915, o clube é fundado.

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Antes do furacão Leia os argumentos do MP contra a exploração de caça-níqueis

Antes da deflagração da Operação Hurricane pela Polícia 💷 Federal, que teve como alvo a máfia dos caça-níqueis no Brasil, as autoridades já demonstravam preocupação com o problema.

O Ministério 💷 Público do Estado de São Paulo, em caçaniqueis fevereiro deste ano, conseguiu liminar em caçaniqueis Ação Civil Pública contra os 💷 estabelecimentos comerciais do município de São Bernardo do Campo, que mantinham máquinas de caça-níqueis ilegais.

“A atividade dos caça-níqueis é explorada 💷 pela criminalidade organizada, dando margem à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de armas, enriquecendo seus responsáveis, 💷 que não recolhem tributos, desdenhando da lei e do Poder Público. Ou seja, o fato é muito mais grave do 💷 que se imagina, não se limitando a lesar patrimonial e psicologicamente os jogadores, mas a municiar os barões do crime 💷 organizado”, defende o promotor Jairo Edward De Luca.

A ação pedia a apreensão das máquinas caça-níqueis e a cassação do alvará 💷 de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, interditando-os, caso os responsáveis não as retirassem de local acessível ao público, sob pena de 💷 multa diária no valor de R$ 500,00 por máquina.

Leia abaixo a Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 💷 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNADO DO CAMPO-SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por 💷 meio de seu representante infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da 💷 Constituição Federal, c.c. artigos 1º e 5º, da Lei Federal n. 7.347/85, c.c. art. 25, inciso IV, letra “a”, da 💷 Lei Orgânica Federal n. 8.625/93, c.c. art. 103, inciso VIII, da Lei Orgânica Estadual n. 734/93, mover ação civil pública 💷 em caçaniqueis relação ao MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, na pessoa de seu representante legal (Prefeito Municipal), com sede 💷 no Paço Municipal, localizado Praça Samuel Sabatini, nesta cidade e comarca, CEP 09750-700, e em caçaniqueis relação à FAZENDA PÚBLICA 💷 DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio legal em caçaniqueis caçaniqueis capital-SP, representada juridicamente 💷 nos termos do art. 12, inciso I, do CPC, e art. 99, inciso I, da Constituição Estadual pelo Procurador-Geral do 💷 Estado, com domicílio na rua José Bonifácio, n. 278, São Paulo-SP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir 💷 colocados:

É público e notório que na comarca de São Bernardo do Campo padarias, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais congêneres, mantêm 💷 em caçaniqueis funcionamento, em caçaniqueis seus recintos, ao alcance do público, máquinas conhecidas como “caça-níqueis”. Trata-se de prática, no mínimo, 💷 contravencional, nos termos do art. 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41), aqui transcrito:

“Estabelecer ou explorar jogo de 💷 azar em caçaniqueis lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele – § 3º: 💷 Consideram-se jogos de azar – “a”: o jogo em caçaniqueis que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente 💷 da sorte” – pena: prisão simples, de três meses a um ano e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à 💷 perda dos móveis e objetos de decoração do local”.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil. A exploração das referidas 💷 máquinas, quando não configura ilícito mais grave, caracteriza aquela contravenção penal, porque o jogador não depende de caçaniqueis habilidade para 💷 ganhar, mas da sorte. Além de proibidas, elas podem viciar os jogadores, causando-lhes danos psicológicos e patrimoniais.

Luiz Fernando Delazari, então 💷 Secretário de Segurança do Estado do Paraná, escreveu artigo no jornal Folha de São Paulo sobre a questão (doc. 03): 💷 “O Estado do Paraná, em caçaniqueis razão de vontade política, resolveu combater a exploração ilegal de casas de bingos e 💷 de máquinas caça-níqueis. Estas, segundo ele, “nada mais são do que uma forma eletrônica de estimular a compulsividade de apostadores 💷 – a maioria pessoas humildes e aposentados à procura de um passatempo- e, literalmente, surrupiar o bolso alheio”.

Segundo o referido 💷 secretário, “os bingos eletrônicos, disseminados pelo Brasil ao longo da última década, representam verdadeiros refúgios para a atuação de comerciantes 💷 inescrupulosos, policiais corruptos que fazem vistas grossas para a ilegalidade e até alimentam algumas redes de narcotraficantes. O que deveria 💷 ser um meio de propagação de lazer e, principalmente, um captador de recursos para injetar dinheiro no esporte infelizmente tornou-se 💷 uma fonte inesgotável de arrecadação ilegal”.

O articulista faz referência aos prejuízos que o uso das máquinas caça-níqueis causam aos apostadores. 💷 Refere-se a pessoas que se viciaram nelas, algumas das quais já pensando em caçaniqueis suicídio.

Na verdade, a exploração dos caça-níqueis, 💷 mais do que contravenção penal (art. 50, parágrafo 3º, do Decreto-lei n. 3.688/41), pode dar margem ao reconhecimento de crimes 💷 contra a ordem econômica.

“Em tais máquinas sorteadoras, o indivíduo/apostador, iludido de que se trata de um jogo que depende exclusivamente 💷 da sorte, introduz certa quantia de dinheiro em caçaniqueis moedas. A máquina eletrônica programável, independentemente da vontade ou da habilidade 💷 do apostador, e dependendo da combinação de símbolos, pode deixar de devolver ao apostador o dinheiro jogado ou devolvê-lo num 💷 importe superior ao valor apostado.

Ocorre, todavia, que as máquinas eletrônicas de jogo são dotadas de mecanismos, através dos quais é 💷 possível se alterar o comportamento das máquinas, de acordo com a vontade de quem a explora. Através destes ajustes, pode-se 💷 escolher a porcentagem de pagamento ao jogador ou até quanto o apostador vai poder ganhar com o jogo, de acordo 💷 com a vontade do explorador/proprietário da máquina.

Desta forma, a exploração das máquinas eletrônicas programáveis, tipo “caça-níqueis” ou os denominados “

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-bingos”, 💷 enquadra-se em caçaniqueis crime contra a economia popular, na modalidade “estelionato coletivo” (v. art. 2º, inciso IX, lei n. 1.521/51), 💷 diante da possibilidade de alteração da programação da máquina, modificando a probabilidade de ganho do apostador, diminuindo ou aumentando suas 💷 chances de vitória, através do meio fraudulento acima descrito” (ação civil pública movida por José Mário Barbuto, Promotor de Justiça, 💷 perante a 1ª Vara da comarca de Ferraz de Vasconcelos – feito n. 1292/03).

De acordo com artigo publicado na Internet 💷 (18/12/03 – conamp), por Rodrigo Canella Dias, Promotor de Justiça de São Paulo), “Estudos realizados pelo Instituto de Criminalística de 💷 Bragança Paulista-SP informam que todas as máquinas eletrônicas de jogo, desde as mais simples até as mais sofisticadas, são dotadas 💷 de “swtches” (micro-chaves), através das quais se altera o comportamento das máquinas de acordo com a vontade de quem a 💷 explora. Através destes ajustes, pode-se escolher a porcentagem de pagamento ao jogador ou até quanto o apostador vai poder ganhar 💷 com o jogo… Deste modo, as máquinas “caça-níqueis” guardam muita semelhança com as antigas máquinas de

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-poker. Não se confundem 💷 com o jogo de azar previsto no art. 50 da Lei das Contravenções Penais. Trata-se, na verdade, de jogo viciado, 💷 de estelionato coletivo, a ser capitulado como crime contra a economia popular, nos termos do art. 2º., inciso IX, da 💷 Lei n. 1521/51” – doc. 08).

É certo também que há evidências de que a exploração das máquinas caça-níqueis guarda ligações 💷 com o crime organizado e a lavagem de dinheiro. (“Se num primeiro momento parecem inofensivas, por trás estas máquinas escondem 💷 estreita ligação com a Máfia italiana e espanhola. Documentos encaminhados ao Ministério Público de São Paulo (GAECO – Grupo de 💷 Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), provenientes da “DIA – Direção Investigativa Anti-Máfia”, da Polícia Italiana, e da SENAD 💷 – Secretaria Nacional Antidrogas, do Brasil, demonstram que dinheiro, inclusive do narcotráfico, estaria sendo “lavado e reciclado” em caçaniqueis nosso 💷 país por intermédio de empresas relacionadas com a importação e a exportação das conhecidas máquinas de “

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-bingo” ou “caça-níqueis”” – 💷 Rodrigo Canela Dias, artigo acima indicado).

A atividade dos caça-níqueis é explorada pela criminalidade organizada, dando margem à lavagem de dinheiro 💷 proveniente do tráfico de drogas e de armas, enriquecendo seus responsáveis, que não recolhem tributos, desdenhando da lei e do 💷 Poder Público. Ou seja, o fato é muito mais grave do que se imagina, não se limitando a lesar patrimonial 💷 e psicologicamente os jogadores, mas a municiar os barões do crime organizado.

Por isso é que já se firmou entendimento nos 💷 tribunais sobre a ilicitude da exploração dos caça-níqueis. A propósito: “é de natureza ilícita a exploração e funcionamento das máquinas 💷 caça-níqueis, qualquer que seja o tipo colocado à disposição do público” (STJ – ROMS 15593-MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 💷 2/6/03). Constitui prática contravencional a exploração e o funcionamento das máquinas caça-níqueis, em caçaniqueis qualquer uma de suas espécies (STJ, 💷 ROMS 13965/MG). O julgado confirma anterior decisão do então Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, nos seguintes 💷 termos: “A exploração de jogos eletrônicos, cujo programa contém normais resultados de final aleatório, sem preparação específica e sem interferência 💷 do responsável, embora irrelevante para o tipo do art. 2º., IX, da Lei de Economia Popular, constitui, em caçaniqueis tese, 💷 a contravenção do jogo de azar” – TACRIM-SP, recurso de ofício n. 900.521/3, relator: Haroldo Luz – jurisprudência coletada de 💷 artigo de José Antônio Dias Leite, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, em caçaniqueis seu artigo “Considerações sobre 💷 as Máquinas Caça-Níqueis” – Internet 18/12/03, onde também se lê: “As máquinas, como não escondem os banqueiros e seus intermediários, 💷 estão sempre dispostas em caçaniqueis local acessível ao público, de modo que todos os elementos exigidos pelo tipo do artigo 💷 50 da Lei das Contravenções Penais estão presentes, caracterizando, pois, a infração respectiva” – cabendo lembrar, por fim, que, a 💷 despeito de autorizações judiciais para a importação dos caça-níqueis, não podem eles ser explorados em caçaniqueis locais abertos ao público, 💷 sob pena de caracterizar a contravenção em caçaniqueis tela.

Seja contravenção penal, seja crime contra a economia popular, a exploração das 💷 máquinas caça-níqueis, dada caçaniqueis potencialidade lesiva, deveria ser reprimida pelo Poder Público, mormente pelos efeitos daninhos que impõe à sociedade, 💷 justamente porque feita pelos senhores do crime organizado.

Mas nem o Estado de São Paulo, por meio de caçaniqueis Secretaria de 💷 Segurança Pública, nem o Município, por meio de caçaniqueis Secretaria de Obras, a despeito de seu dever de agir, não 💷 pretendem combater a exploração ilícita dos caça-níqueis. Ao contrário do que ocorre em caçaniqueis outros Estados da Federação, como Paraná 💷 e Minas Gerais, não há vontade política no Estado de São Paulo para impedir a proliferação das referidas máquinas. Repare-se 💷 que a Assembléia Legislativa fez tramitar projeto de lei visando impedir a instalação delas em caçaniqueis estabelecimentos comerciais, mas o 💷 projeto foi vetado pelo então Governador Alckmin. A propósito, leia-se artigo de Luiz Nassif, publicado em caçaniqueis 16/05/06, no jornal 💷 Folha de São Paulo (doc. 44). Leia-se, também, publicação da Assembléia Legislativa sobre a rejeição do projeto pelo Executivo Estadual 💷 (doc. 43). É certo que o projeto de lei em caçaniqueis questão era desnecessário, porque já há lei federal que 💷 proíbe a exploração dos caça-níqueis. É certo, também, que a questão não é exclusiva de lei federal, na medida em 💷 caçaniqueis que os Estados têm competência legislativa para regulamentar o funcionamento do comércio, assim como já fez o próprio Estado 💷 de São Paulo com a lei n. 4.885/85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados às 💷 margens das rodovias estaduais.

Basta andar pelas ruas de S. B. do Campo para se notar que o Poder Público nada 💷 faz contra a ilegalidade em caçaniqueis questão. Os caça-níqueis estão ao alcance de todos, nas padarias, nos bares, nas lanchonetes, 💷 fazem parte da paisagem urbana. Isso porque, os donos de tais estabelecimentos (que, mediante pagamento, cedem o espaço que as 💷 máfias precisam para a captação de recursos da população) sabem que não serão importunados pelos agentes públicos estaduais e municipais. 💷 Tal realidade gera descrédito nas instituições, produzindo a sensação de que a eficácia do Direito não alcança a todos.

No mês 💷 de dezembro de 2003, o Ministério Público de São Bernardo do Campo convocou o comando das Polícias Militar e Civil 💷 da região, assim como, representantes de sindicatos de padarias, empresas de hospedagem e alimentação, com vistas a buscar compromisso voltado 💷 a banir as máquinas caça-níqueis de estabelecimentos comerciais na cidade de S. B. do Campo (doc. 10).

Realizou-se, depois, reunião nesta 💷 Promotoria de Justiça, com a presença da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Civil, de representantes da Prefeitura e 💷 do Ministério Público, voltada a efetivar operações voltadas à apreensão das máquinas nos referidos estabelecimentos. A respeito, veja-se a matéria 💷 de jornal constante do documento 23, dando conta de que de uma operação apreenderam-se somente vinte e nove máquinas caça-níqueis. 💷 Como se vê da reportagem constante do documento 24, a operação acabou produzindo nenhum efeito, uma vez que as máquinas 💷 continuaram a funcionar normalmente em caçaniqueis bares, restaurantes, padarias e congêneres.

Ressalte-se que o combate do Poder Público à contravenção e 💷 ao crime não decorre de opção ou faculdade, não deriva de poder discricionário da administração pública (mérito administrativo). A lei 💷 impõe aos agentes públicos o dever de reprimir o ilícito penal.

Analise-se a situação de cada um dos réus.

Compete aos Municípios 💷 o poder de polícia voltado, entre outras finalidades, à concessão de alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais nele sediados. No 💷 caso de S. B. do Campo, como ocorre em caçaniqueis tantos outros, cabe à Secretaria de Obra a concessão desse 💷 tipo de alvará. A propósito, a lei municipal n. 4.378/95 (doc. 45), que “dispõe sobre vistoria e expedição de Alvará 💷 de Funcionamento relativas ao exercício de atividades no Município…”.

Nos termos da informação indicada no documento 25, da Procuradoria-Geral do Município 💷 de S. B. do Campo, corroborada no documento 26, o Município considera a exploração de máquinas caça-níqueis jogo de azar, 💷 admitindo a natureza ilícita dessa atividade. Em caçaniqueis razão disso, o Município entende que não pode conceder alvará de funcionamento 💷 a estabelecimentos que exploram os caça-níqueis, como, aliás, demonstrado no documento 26.

O artigo 1º, da referida lei municipal, assim dispõe: 💷 “nenhuma atividade industrial, comercial, de prestação de serviços, ou outra de qualquer natureza, poderá ser exercida sem que esteja de 💷 acordo com as exigências mínimas quanto à localização, instalação e funcionamento, constantes da legislação vigente”.

Já o art. 6º, daquela lei, 💷 dispõe: “o alvará será cassado quando: II- ao estabelecimento for dado uso ou destino diverso daquele anteriormente requerido; III- a 💷 atividade exercida violar a legislação disciplinadora de edificações, do uso e ocupação do solo, de segurança, de higiene, de saúde, 💷 da ordem, dos bons costumes, da tranqüilidade pública e demais normas que dizem respeito ao peculiar interesse público municipal…”.

Mesmo sabendo 💷 da ilegalidade da exploração das máquinas caça-níqueis; mesmo sabendo onde elas se encontram, eis que se lhe enviou relação elaborada 💷 pela Polícia Militar de estabelecimentos comerciais onde se explora o jogo ilícito (v. documento 38); mesmo sendo instada pelo Ministério 💷 Público a tomar medidas voltadas a coibir a proliferação das máquinas, como se vê do documento 104, isso em caçaniqueis 💷 dezembro de 2004, o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO jamais diligenciou para cumprir com seu dever legal, qual seja, 💷 o de notificar, por meio de caçaniqueis Secretaria de Obras, os estabelecimentos que exploram os caça-níqueis, determinando a remoção das 💷 máquinas, sob pena de autuação e cassação do alvará de funcionamento.

A Prefeitura chegou a solicitar prazo para agir, como se 💷 vê do documento 40, isso em caçaniqueis maio de 2005, mas, até a presente data, nada fez de concreto.

Ora, se 💷 a exploração de máquinas caça-níqueis é ilegal, viola o ordenamento jurídico, inclusive o penal; se a Prefeitura de S. B. 💷 do Campo, por força disso, entende que não pode conceder alvará de funcionamento a estabelecimentos comerciais em caçaniqueis que se 💷 desenvolvem atividades ilícitas, por que não age no sentido de notificar os donos de padarias, bares, restaurantes que exploram os 💷 caça-níqueis, dando-lhes prazo para a retirada das máquinas, sob pena de cassação do alvará de funcionamento e interdição do local?

Quanto 💷 aos órgãos de prevenção e repressão policial, previstos na Constituição da República como pilares da segurança pública estadual, quais sejam, 💷 a Polícia Militar e a Polícia Civil (artigo 144, Constituição Federal), também eles se omitem diante da ilegalidade ora apresentada 💷 em caçaniqueis juízo. Referidos órgãos, como se vê dos ofícios constantes dos documentos 39 e 41, declararam que não irão 💷 agir no sentido de reprimir a exploração ilegal de máquinas caça-níqueis em caçaniqueis padarias, bares e estabelecimentos congêneres, porque não 💷 disporiam de recursos materiais para fazê-lo. A justificativa é de todo inaceitável, na medida em caçaniqueis que a aventada falta 💷 de recursos não pode dar margem a que os contraventores e criminosos atuem sem qualquer embaraço, impunemente, como se tivessem 💷 o direito de se sobrepor à proibição legal.

É deveras constrangedor verificar a presença de policiais em caçaniqueis padarias repletas de 💷 caça-níqueis, sem que tomem a devida atitude de apreendê-las, bem como, de encaminhar seus exploradores ao Distrito Policial com vistas 💷 às providências cabíveis. Em caçaniqueis qualquer lugar que se vá em caçaniqueis São Bernardo do Campo, se notará a presença 💷 das referidas máquinas, como se caçaniqueis exploração fosse lícita, como se não causasse danos ao patrimônio e ao estado psicológico 💷 dos jogadores. E isso porque não existe vontade política no sentido de combater essa atividade proibida por lei.

O Código de 💷 Processo Penal dispõe em caçaniqueis seu artigo 301 que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes 💷 deverão prender quem quer que seja encontrado em caçaniqueis flagrante delito”. A lei impõe um dever aos agentes policiais de 💷 efetuar a prisão em caçaniqueis flagrante, “exprimindo, de maneira bem clara, o dever jurídico que lhes é imposto. Diz-se, aí, 💷 obrigatória a prisão. Sua omissão pode, dependendo do caso concreto, sujeitar a Autoridade Policial ou seus agentes a sanções administrativas, 💷 em caçaniqueis face da desídia no cumprimento do dever, e, eventualmente, a sanções de natureza penal, uma vez que a 💷 negligência poderá configurar o crime de prevaricação” (Fernando da Costa Tourinho Filho, pág. 473, Código de Processo Penal Comentado, Saraiva).

Certo 💷 é que a questão não envolve mérito administrativo. Os requeridos não têm a faculdade de agir ou não agir, não 💷 possuem a discricionariedade entre permitir ou coibir a exploração dos caça-níqueis. Eles são obrigados a reprimir tal exploração, a lei 💷 lhes impõe esse dever.

Em suma: a exploração das máquinas caça-níqueis é ilegal e criminosa. Compete aos requeridos impedir essa atividade. 💷 Os requeridos não agem. Logo, cabe ao Ministério Público pedir ao Poder Judiciário a expedição de ordem no sentido de 💷 que os réus tomem as providências necessárias para coibir a prática ilegal.

Ante o exposto, requer o Ministério Público:

1) seja registrada 💷 e autuada a inicial, com os documentos que a acompanham (autos do inquérito civil n. 133/04 14a PJ/SBC);

2) sejam os 💷 réus citados para contestarem a ação;

3) defira-se a produção das provas admitidas na lei;

3) seja o pedido julgado procedente, (31) 💷 de maneira a se expedir ordem judicial à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no sentido de que caçaniqueis 💷 Secretaria de Segurança Pública, por meio das Policiais Militar e Civil, a partir da publicação da sentença de 1º Grau, 💷 aja no sentido de apreender as máquinas caça-níqueis existentes nos estabelecimentos comerciais do Município de São Bernardo do Campo, sem 💷 prejuízo da instauração dos procedimentos legais (termo circunstanciado ou inquérito policial), sob pena de multa civil consubstanciada no valor de 💷 R$ 500,00 (quinhentos reais) por máquina não apreendida (o valor das multas será revertido ao Fundo de que trata o 💷 art. 13, da lei n. 7.347/85); bem como (32) se expedir ordem judicial ao MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, 💷 para que, a partir da publicação da sentença de 1º Grau, casse o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (nele 💷 sediados) onde funcionem máquinas caça-níqueis, interditando-os, caso os responsáveis por tais estabelecimentos não as retirem de local acessível ao público 💷 (após regular notificação, a ser feita pela Prefeitura), sob pena de multa diária consubstanciada no valor de R$ 500,00 (quinhentos 💷 reais) por máquina constatada nos referidos estabelecimentos (o valor das multas será revertido ao Fundo de que trata o art. 💷 13, da lei n. 7.347/85).

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

S. B. do Campo, 07 de fevereiro 💷 de 2007.

Jairo Edward De Luca

Promotor de Justiça

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