O Marco Regulatório dos Jogos, em caça niquel pc tramitação no Congresso Nacional, pretende revogar três decretos-leis editados entre 1941 e 1946 ☀️ – ou seja, há mais de 70 anos – que proibiram os cassinos no país e tornaram o jogo do ☀️ bicho ilegal. (Decreto-Lei 6.259/1944; os arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 do Decreto-Lei 3.688/1941- Lei ☀️ das Contravencoes Penais; e o Decreto-Lei 9.215/1946).
Em 1941, o jogo do bicho passou a ser uma contravenção penal. E em ☀️ caça niquel pc 1946 os cassinos, que funcionavam livremente, foram fechados pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.
O historiador Luiz Carlos Prestes Filho, ☀️ filho do lendário líder comunista Luiz Carlos Prestes, tem uma explicação política para a medida, diferente da versão oficial, ligada ☀️ a questões morais:
"O objetivo era impedir que os proprietários de cassinos e jogos em caça niquel pc geral direcionassem recursos financeiros para ☀️ partidos políticos progressistas. O Dutra, o presidente, sabia muito bem que o irmão do Getúlio Vargas, o Benjamim Vargas, era ☀️ o principal, um dos principais acionistas do cassino Quitandinha e do cassino da Urca."
Na proposta de legalização em caça niquel pc tramitação ☀️ no Senado um órgão do governo federal ficará encarregado de liberar licenças para cassinos, bingos e empresários do jogo do ☀️ bicho.
No caso do jogo do bicho, a fiscalização da atividade ficaria a cargo dos municípios e do Distrito Federal. E ☀️ as autorizações teriam prazo determinado.
De acordo com o Instituto Brasileiro Jogo Legal, o jogo do bicho, mesmo clandestino, movimenta por ☀️ ano R$ 12 bilhões.
O presidente da entidade, Magno Santos de Sousa, estima que a legalização vá criar 450 mil empregos ☀️ formais. Ele comparara os números com os empregos gerados pelas loterias da Caixa Econômica Federal, que hoje tem o monopólio ☀️ dos jogos no país:
"A Caixa comercializa suas nove loterias através de 13 mil lotéricas, enquanto a rede do jogo do ☀️ bicho é de 350 mil pontos de venda por todo o país. Além disso, o jogo do bicho emprega em ☀️ caça niquel pc torno de 450 mil pessoas, todas elas praticamente, a grande maioria, na informalidade. Ou seja, legalizar as atividades seria ☀️ trazer imediatamente 450 mil pessoas para o mercado formal."
Na Câmara, uma comissão especial analisa 14 projetos (PL 442/91 e outros) ☀️ que legalizam os jogos, inclusive bingos, cassinos e jogo do bicho. Um dos integrantes da comissão, o deputado César Halum, ☀️ do PRB do Tocantins, defende a legalização como maneira de combater a corrupção policial:
"Eu, esses dias, uma pessoa simples, humilde, ☀️ lá do meu estado, me cercou na rua e disse: olha, esse jogo legalizado vai acabar esse negócio de pagar ☀️ propina para a polícia. Quando você legaliza, você conserta uma série de coisas, né? Então tem prós e tem contras."
A ☀️ comissão da Câmara tem debatido problemas práticos da legalização. Uma delas: como evitar a concorrência entre as diversas modalidades.
A ideia ☀️ é limitar o número de cassinos e casas de bingo. Mas, e as máquinas de caça-níquel? A proposta em caça niquel pc ☀️ tramitação no Senado não faz menção a elas. Na Câmara, há quem defenda que elas possam ser instaladas nas lotéricas, ☀️ uma maneira de fortalecer o setor, que está em caça niquel pc crise.
Um dos defensores da proposta é o deputado Herculano Passos, ☀️ do PSD de São Paulo:
"Para fortalecer as lotéricas, a ideia é colocar, inclusive, as máquinas de caça-níquel, como vai ser ☀️ regularizado em caça niquel pc cassinos, e hoje tem máquinas em caça niquel pc todo lugar, clandestinamente, seria uma forma de a gente regulamentar, ☀️ poder cobrar o imposto das máquinas, dentro da lotérica, que é muito compatível com a estrutura de uma lotérica."
A questão ☀️ não é tão simples. O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento, do Democratas da Bahia, alerta que, se os ☀️ caça-níqueis, ou slot-machines, forem instalados nas lotéricas, os empresários do bicho também vão querer e, nesse caso, passariam a ser ☀️ concorrentes dos cassinos:
“A partir do momento que você altera para permitir slot-machines em caça niquel pc lotéricas, o banqueiro do bicho também ☀️ quer, também defende que bote na banca do bicho, você inviabiliza os cassinos.”
Há também quem defenda que as lotéricas possam ☀️ funcionar como pontos de jogo do bicho. Mas aí quem não vai gostar são os bicheiros, como analisa o relator ☀️ da comissão especial, deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo:
"A partir do momento que você regulamente o jogo do ☀️ bicho, eles podem ter os pontos de apontamento de jogos, eles não teriam interesse, acredito eu, de dividir essa entrada ☀️ de receita com as lotéricas."
A legalização de atividades hoje ilegais, como o jogo do bicho, preocupa o Ministério Público. Para ☀️ Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República, é perigoso liberar atividade para quem hoje está ☀️ na clandestinidade:
"É um mercado que opera nas sombras hoje, em caça niquel pc que é fundamental que continue nas sombras e seja ☀️ atacado pelo Estado para caça niquel pc redução, porque a colocação desse segmento na licitude vai propiciar uma série de atividades, principalmente ☀️ a lavagem de dinheiro num ambiente hoje internacional, em caça niquel pc que há um cerco maior da lavagem de dinheiro."
Outra preocupação ☀️ é com as pessoas que ficam viciadas nos jogos, os chamados ludopatas. Na Câmara, uma das propostas que pode ser ☀️ adotada é criar um cadastro de ludopatas, que ficariam proibidos de entrar em caça niquel pc cassinos e casas de bingo. Essa ☀️ restrição, porém, não existe na proposta do Senado, que se limita a prever campanhas de conscientização dos riscos.
O advogado Paulo ☀️ Fernando Melo, do Movimento Brasil sem Azar, diz que os prejuízos com o problema podem ser maiores que os lucros ☀️ gerados:
"Os jogadores com problemas no jogo, os jogadores patológicos, ludopatas, resultam em caça niquel pc gastos consideráveis a suas famílias, a seus ☀️ empregadores, aos contribuintes e a várias instituições. Ou seja, os Estados Unidos gastam uma fortuna, mais de 53 bilhões, com ☀️ os custos destinados a atender essas pessoas que são afetadas pelo jogo."
Na comissão especial da Câmara, poucos deputados alertam para ☀️ o risco do vício. Um deles é Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que viveu o problema na família:
"O ☀️ jogo não é gerador de riqueza, como estão dizendo aqui que vai gerar riqueza e impostos. Não é! O jogo ☀️ é consumidor de riqueza, ele é um predador da riqueza, ele é um predador da economia familiar. E falo de ☀️ conhecimento familiar. Já tive familiares que faliram por conta do jogo do chamado 21, que hoje é o black jack. ☀️ Quebrou."
E, entre o público-alvo dos jogos, quem tem mais risco de se viciar são os idosos, como aponta o médico ☀️ Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil:
"Eu não sei se é bom ou mal para o Brasil a ☀️ questão dos jogos. Eu sei que muitas vezes, e vi isso pelo mundo, que as pessoas idosas são as pessoas ☀️ que mais jogam. Mas isso também tem um caráter negativo. Elas acabam viciadas, eu vi isso em caça niquel pc vários países."
O ☀️ relator da comissão especial da Câmara, deputado Guilherme Mussi, do PP de São Paulo, aguarda o Plenário do Senado aprovar ☀️ o Marco Regulatório dos Jogos para transformar a proposta em caça niquel pc uma só.
Confira, no quarto capítulo da Reportagem Especial: quanto ☀️ os cofres públicos poderão arrecadar com a legalização dos jogos no Brasil.
