O Governo Federal publicou no Dirio Oficial da Unio desta terca-feira (25/7) a Medida
Provisria (MP) n 1.182/2024 para regulamentar🌧️ as apostas de quota fixa, conhecidas
como mercado de bets. Alm disso, ser enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta
tera,🌧️ um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para
fiscalizao desse mercado de apostas esportivas.
Os textos🌧️ visam a estabelecer regras
claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n 13.756/2024,
suprindo uma🌧️ lacuna de regulamentao observada desde apostas online mega sena da virada criao. Os ministrios da
Fazenda e do Esporte so coautores das propostas dos textos🌧️ da MP e do PL. A meta
garantir mais confiana e segurana aos apostadores, graas transparncia das regras
🌧️ e fiscalizao.
A Medida Provisria confere aos Ministrios da Fazenda e do Esporte,
em apostas online mega sena da virada conjunto, novas ferramentas para coibir🌧️ a manipulao de apostas, especialmente
as focadas em apostas online mega sena da virada eventos de temtica esportiva. "A arrecadao com apostas vai para o
🌧️ oramento com previso baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhes por ano", disse o
ministro da Fazenda, Fernando🌧️ Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e
em apostas online mega sena da virada pleno faturamento, o potencial de arrecadao anual gira entre R$ 6🌧️ bilhes e
R$ 12 bilhes. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no
mundo e no Brasil.
Esta mais🌧️ uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que
ao regulamentar as apostas esportivas, coibir a manipulao de resultados e,
sobretudo, preservar🌧️ a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os
valores do esporte como uma referncia para toda sociedade. Este🌧️ o enfoque do
Ministrio do Esporte com esta MP, em apostas online mega sena da virada trabalho conjunto com todos os
interlocutores envolvidos neste🌧️ assunto, apontou a ministra do Esporte, Ana
Moser.
Fazenda e Esporte tm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a
🌧️ regulao e fiscalizao do setor, em apostas online mega sena da virada linha com as melhores prticas
internacionais. No Ministrio da Fazenda ser criada uma🌧️ secretaria responsvel pela
anlise de documentos, para aprovao ou no do credenciamento das empresas de apostas
no pas.
Essa secretaria tambm🌧️ acompanhar o volume de apostas e a arrecadao,
garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.🌧️ A
secretaria ser criada por um decreto que deve ser publicado em apostas online mega sena da virada breve no Dirio
Oficial da Unio.
Vale ressaltar🌧️ a atuao do Ministrio do Esporte, comandado pela
ministra Ana Moser e apostas online mega sena da virada equipe, que foram fundamentais para suprir essa🌧️ lacuna da no
regulamentao das apostas no Brasil, afirmou o assessor especial da Secretaria
Executiva do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos🌧️ editados estabelecem que
somente as empresas habilitadas podero receber apostas relacionadas a eventos
esportivos oficiais, organizados por federaes, ligas e🌧️ confederaes. As empresas no
habilitadas incorrero em apostas online mega sena da virada prticas ilegais e estaro proibidas de realizar
qualquer tipo de publicidade, inclusive🌧️ em apostas online mega sena da virada meios digitais.
As empresas devero
destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os🌧️ jogos
feitos, subtrados os prmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes s pessoas
jurdicas. Sobre o prmio recebido pelo🌧️ apostador haver tributao de 30% referente a
Imposto de Renda, respeitada a iseno de R$ 2.112.
A arrecadao proveniente das taxas
🌧️ e impostos ser destinada a reas como segurana pblica, educao bsica, clubes
esportivos e aes sociais. O total da arrecadao🌧️ ser dividido para beneficiar
diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% sero destinados ao Fundo
Nacional de Segurana🌧️ Pblica (FNSP) para aes de combate manipulao de apostas,
lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal🌧️ que possam ser praticados no mbito
das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educao bsica, 1,63% para os🌧️ clubes
esportivos, 10% seguridade social e 3% para o Ministrio do Esporte. Os 82% restantes
so para as Operadoras.
Sade🌧️ e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de
apostas devero promover aes informativas e preventivas de conscientizao de
apostadores e🌧️ de preveno ao transtorno do jogo patolgico. A iniciativa visa a
garantir a sade mental dos apostadores, evitando que as🌧️ apostas se transformem em apostas online mega sena da virada
um vcio.
