O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desdecentral de apostas webcriação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportivaANA MOSERMinistra do Esporte
A Medida Provisória confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte,central de apostas webconjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadascentral de apostas webeventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado ecentral de apostas webpleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP,central de apostas webtrabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor,central de apostas weblinha com as melhores práticas internacionais.
No Ministério da Fazenda (MF) será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicadocentral de apostas webbreve no Diário Oficial da União.
"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser ecentral de apostas webequipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
FUNCIONAMENTO - Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerãocentral de apostas webpráticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusivecentral de apostas webmeios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
SAÚDE E PUBLICIDADE - Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformemcentral de apostas webum vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradascentral de apostas webparceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
