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A medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25).

O tema vem sendo discutido há 😊 meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.

Além disso, 😊 será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos administrativos 😊 para fiscalização desse mercado.

Conforme a MP, empresas serão taxadas em 18% e apostadores terão que pagar Imposto de Renda sobre 😊 os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112.

Antes, a indicação era de que a tributação para empresas 😊 seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.

A medida provisória (MP) já está em vigor, portanto as regras 😊 já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em até 120 dias, pelo Congresso Nacional para não perderem validade.

"Os 😊 textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, suprindo 😊 uma lacuna de regulamentação observada desde codigo promocional betano dezembro criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 😊 da MP e do PL.

A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e 😊 à fiscalização", diz a Fazenda em seu comunicado sobre o tema.

A taxação das apostas esportivas era uma das estratégias do 😊 governo para aumentar a arrecadação federal.

Mas a arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa, afirmou recentemente o 😊 ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano".

Com a regulação em vigor, o potencial 😊 de arrecadação anual pode subir acima das previsões do governo e alcançar algo entre R$ 6 bilhões e R$ 12 😊 bilhões.

"Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil", ressalta a pasta em seu comunicado.

Principais pontos 😊 da MP

As empresas que ofertam as apostas serão taxadas em 18%

Essa tributação vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue 😊 (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos 😊 incidentes às pessoas jurídicas.

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Apostadores serão taxados em 30% no Imposto de Renda

Sempre que obtiver prêmio acima da 😊 isenção de R$ 2.

112 (faixa de isenção), haverá tributação referente ao IR.

O ministério da Fazenda já havia afirmado que mais 😊 de 70% dos prêmios das apostas esportivas seriam isentos com a mudança.

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A arrecadação das taxas e impostos será destinada a 😊 áreas como:segurança pública;educação básica;clubes esportivos;e ações sociais.

O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dessa maneira, dos 😊 18% sobre o GGR:

2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de 😊 apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou 😊 relacionados a ela;

0,82% para a educação básica;

1,63% para os clubes esportivos;

10% à seguridade social; e

3% para o Ministério do Esporte;

Os 😊 82% restantes são para as Operadoras.

A MP determina alguns grupos que não poderão fazer apostas esportivas:

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quem tem 😊 menos de 18 anos;

pessoas que tenham influência direta nos resultados dos jogos, como árbitros e atletas (incluindo cônjuges e familiares 😊 de até segundo grau);

pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

agentes públicos que atuem na 😊 fiscalização do setor a nível federal (incluindo cônjuges e familiares de até segundo grau);

e quem estiver incrito em cadastros nacionais 😊 de proteção ao crédito (birôs de crédito).

Prêmios não retirados serão revertidos ao Financiamento Estudantil (Fies) Os apostadores perdem o direito 😊 de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for retirado dentro do prazo de 90 dias, 😊 contado da data da primeira divulgação do resultado do evento real objeto da aposta.

Projeto de Lei

O projeto de lei que 😊 deve ser enviado ainda nesta terça, deve trazer a publicação de seis portarias, que abordarão:

credenciamento : com informações sobre outorga 😊 a ser paga, os sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar na nova regra não poderá 😊 operar;

: com informações sobre outorga a ser paga, os sites terão 180 dias para se credenciar; quem não se enquadrar 😊 na nova regra não poderá operar; meios de pagamentos: regras sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas 😊 pelo BC poderão ser usadas como meio de pagamento;

regras sobre como usuários vão pagar as empresas; só plataformas autorizadas pelo 😊 BC poderão ser usadas como meio de pagamento; jogo responsável: regras sobre anúncios e publicidade das apostas;

regras sobre anúncios e 😊 publicidade das apostas; vício no jogo: governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício 😊 de apostar;

governo trabalha para ampliar auxílio psicológico e psiquiátrico a quem sofre com o vício de apostar; sistema de monitoramento: 😊 desenvolvimento de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação e a manipulação de apostas em tempo real;

desenvolvimento 😊 de uma plataforma capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação e a manipulação de apostas em tempo real; Lotex: 😊 governo trabalha com a possibilidade de retomar a Lotex, conhecida antigamente por "raspadinha" para arrecadar mais R$ 3 milhões.

Ainda não 😊 se sabe exatamente quando as portarias seriam publicadas, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.

Lei 😊 de 2018

As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas - e, por isso, funcionam em 😊 um limbo jurídico, onde não há fiscalização nem tributação.

Na prática, apostar com empresas sediadas fora do Brasil será ilegal.

Apostas esportivas 😊 e o futebol

As casas de apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos últimos anos.

Elas patrocinam - ou negociam patrocínio 😊 - com todos os 20 clubes da Série A do Brasileirão.

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Elas apoiam também os campeonatos de futebol 😊 e as empresas que transmitem os jogos.

A Copa do Brasil é apoiada pela Betano, enquanto a Betnacional é uma das 😊 patrocinadoras da transmissão do Brasileirão na Globo.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

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