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No Brasil, o jogo online é um assunto delicado. Existem leis que abrangem os cassinos físicos, mas o cenário online 🍌 ainda é um pouco nebuloso. Então, é natural que haja dúvidas sobre a legalidade do BetMGM no Brasil.
Antes de entrarmos 🍌 em detalhes, é importante entender que o BetMGM não tem uma presença física no Brasil. Em vez disso, eles operam 🍌 online, oferecendo serviços de casino, apostas esportivas e pôquer a brasileiros há alguns anos.
Leis de Jogo Online no Brasil
No Brasil, 🍌 as leis de jogo online são reguladas pela Lei de Jogos de 1960 (Lei nº 4.306/60) e codigo promocional betmotion regulamentação subsidiária, 🍌 o Decreto nº 3.274/96. No entanto, essas leis foram escritas antes do advento da internet e, portanto, não abordam especificamente 🍌 o jogo online.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra a Corrupção de Oficiais Públicos Estrangeiros de 1996, 🍌 que proíbe expressamente a operação de cassinos online em seu território. No entanto, essa convenção não tem força de lei 🍌 no Brasil e, portanto, não é legalmente vinculativa.
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