As casas de apostas (ou bets, como são conhecidas) serão taxadasjogos de roletas gratis18%.
Essa porcentagem vai incidir sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).
Em maio, o governo havia anunciado que a taxação seria de 16%.
A alíquota foi ajustada porque o repasse ao Ministério do Esporte aumentou, de 1% para 3%.
Todas as regras foram publicadas hoje e já estãojogos de roletas gratisvigor.
O Congresso precisa analisar a MPjogos de roletas gratisaté 120 dias para que não perca a validade.2.
Destino da arrecadação
O dinheiro recolhido com a taxação de 18% das bets vai para educação, segurança e esporte.
A arrecadação será distribuída pelo governo da seguinte maneira:
A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramjogos de roletas gratissites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova.
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramjogos de roletas gratissites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.
"Essa previsão já existiajogos de roletas gratisrelação aos prêmiosjogos de roletas gratisdinheirojogos de roletas gratisloterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialistajogos de roletas gratispropriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.
"As novas regras almejam que o apostador joguejogos de roletas gratiscasas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica Sergio Garcia Alves, sócio especialistajogos de roletas gratisregulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valoresjogos de roletas gratisprêmios auferidosjogos de roletas gratiscada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fontejogos de roletas gratisalíquota de 30%.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas informar o rendimento emjogos de roletas gratisdeclaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobrejogos de roletas gratisa receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).
Em função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributadojogos de roletas gratis30%.
Não se sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialistajogos de roletas gratisDireito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entrajogos de roletas gratismuitos detalhes sobre como ocorrerá a tributação.
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem haver maiores dificuldades.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
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