Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line
Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 😗 no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 😗 facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 😗 [1].
Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 😗 mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 😗 em como começar a fazer apostas esportivas 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em como começar a fazer apostas esportivas relação ao R$ 7 bilhões de 2024 😗 [2].
O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 😗 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 😗 como começar a fazer apostas esportivas "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em como começar a fazer apostas esportivas que é definido, no momento de 😗 efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em como começar a fazer apostas esportivas caso de acerto do prognóstico".
Em outras palavras, o apostador já 😗 possui previamente a definição do valor do prêmio em como começar a fazer apostas esportivas caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 😗 determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.
Com efeito, por se tratar de acréscimo 😗 patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 😗 independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.
Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 😗 edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 😗 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 😗 setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 😗 a sonegação fiscal.
É importante destacar que à tributação dos prêmios em como começar a fazer apostas esportivas dinheiro obtidos em como começar a fazer apostas esportivas loterias encontra-se prevista no 😗 artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 😗 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em como começar a fazer apostas esportivas dinheiro obtidos em como começar a fazer apostas esportivas 😗 loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em como começar a fazer apostas esportivas geral, compreendidos os de 😗 turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 😗 das ações das sociedades anônimas."
Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em como começar a fazer apostas esportivas Solução de 😗 Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em como começar a fazer apostas esportivas forma de 😗 bens e serviços, daquela distribuído em como começar a fazer apostas esportivas dinheiro, ocasião em como começar a fazer apostas esportivas que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 😗 "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em como começar a fazer apostas esportivas geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 😗 renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".
Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 😗 nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 😗 IRPF sobre prêmios obtidos em como começar a fazer apostas esportivas loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em como começar a fazer apostas esportivas dinheiro que exceder ao 😗 valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Para que não restassem dúvidas 😗 sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em como começar a fazer apostas esportivas dinheiro em como começar a fazer apostas esportivas decorrência de apostas de cotas fixas, 😗 o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 😗 de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 😗 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 😗 de 27 de maio de 2009.
Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 😗 dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 😗 no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 😗 imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em como começar a fazer apostas esportivas relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].
Em 😗 consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 😗 de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 😗 assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 😗 em como começar a fazer apostas esportivas atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 😗 de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em como começar a fazer apostas esportivas caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 😗 possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 😗 tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 😗 IRPF final pago ao longo de um período determinado.
O contribuinte, por como começar a fazer apostas esportivas vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 😗 e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 😗 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 😗 apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em como começar a fazer apostas esportivas vista 😗 que representa uma variação de patrimônio.
Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 😗 custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 😗 como começar a fazer apostas esportivas apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.
Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 😗 §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 😗 fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 😗 de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em como começar a fazer apostas esportivas regulamentação do Ministério da Fazenda. 😗 […]".
Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em como começar a fazer apostas esportivas patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 😗 humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].
Sendo 😗 assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em como começar a fazer apostas esportivas geral, a tributação sobre os prêmios em como começar a fazer apostas esportivas 😗 dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 😗 regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 😗 da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 😗 na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em como começar a fazer apostas esportivas 2024 [17].
