A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados 🍎 pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de aposta 1xbet sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 🍎 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria 🍎 regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% 🍎 de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
Leia também
A regra não é exatamente 🍎 nova. Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de aposta 1xbet sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 🍎 de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em 🍎 casa de aposta 1xbet relação aos prêmios em casa de aposta 1xbet dinheiro em casa de aposta 1xbet loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de aposta 1xbet 🍎 propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros 🍎 não estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de aposta 1xbet casas situadas no País, o 🍎 que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de aposta 1xbet regulação e jogos 🍎 de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no 🍎 Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valores em 🍎 casa de aposta 1xbet prêmios auferidos em casa de aposta 1xbet cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
Publicidade
Conteúdos e análises exclusivas para ajudar você a 🍎 investir. Faça seu cadastro na Ágora Investimentos
Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fonte 🍎 em casa de aposta 1xbet alíquota de 30%. “O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas 🍎 informar o rendimento em casa de aposta 1xbet casa de aposta 1xbet declaração de ajuste anual do imposto de renda”, explica Nataly Santos, sócia do Barreto, 🍎 Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobre casa de aposta 1xbet 🍎 a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). Em casa de aposta 1xbet função 🍎 disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em casa de aposta 1xbet 30%. Não se 🍎 sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
“Há uma clara modificação do procedimento até então 🍎 adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização”, aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em 🍎 casa de aposta 1xbet Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em casa de aposta 1xbet muitos detalhes 🍎 sobre como ocorrerá a tributação. “Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece 🍎 que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto”, diz.
Sobre a declaração anual do Imposto 🍎 de Renda, não devem haver maiores dificuldades. Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os 🍎 mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos 🍎 (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para 🍎 preencher a declaração anual.
Nossos editores indicam estes conteúdos para você investir cada vez melhor
