Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line
Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 9️⃣ no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 9️⃣ facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 9️⃣ [1].
Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 9️⃣ mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 9️⃣ em como fazer aposta loteria pela internet 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em como fazer aposta loteria pela internet relação ao R$ 7 bilhões de 2024 9️⃣ [2].
O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 9️⃣ de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 9️⃣ como fazer aposta loteria pela internet "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em como fazer aposta loteria pela internet que é definido, no momento de 9️⃣ efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em como fazer aposta loteria pela internet caso de acerto do prognóstico".
Em outras palavras, o apostador já 9️⃣ possui previamente a definição do valor do prêmio em como fazer aposta loteria pela internet caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 9️⃣ determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.
Com efeito, por se tratar de acréscimo 9️⃣ patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 9️⃣ independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.
Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 9️⃣ edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 9️⃣ 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 9️⃣ setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 9️⃣ a sonegação fiscal.
É importante destacar que à tributação dos prêmios em como fazer aposta loteria pela internet dinheiro obtidos em como fazer aposta loteria pela internet loterias encontra-se prevista no 9️⃣ artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 9️⃣ 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em como fazer aposta loteria pela internet dinheiro obtidos em como fazer aposta loteria pela internet 9️⃣ loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em como fazer aposta loteria pela internet geral, compreendidos os de 9️⃣ turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 9️⃣ das ações das sociedades anônimas."
Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em como fazer aposta loteria pela internet Solução de 9️⃣ Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em como fazer aposta loteria pela internet forma de 9️⃣ bens e serviços, daquela distribuído em como fazer aposta loteria pela internet dinheiro, ocasião em como fazer aposta loteria pela internet que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 9️⃣ "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em como fazer aposta loteria pela internet geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 9️⃣ renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".
Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 9️⃣ nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 9️⃣ IRPF sobre prêmios obtidos em como fazer aposta loteria pela internet loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em como fazer aposta loteria pela internet dinheiro que exceder ao 9️⃣ valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Para que não restassem dúvidas 9️⃣ sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em como fazer aposta loteria pela internet dinheiro em como fazer aposta loteria pela internet decorrência de apostas de cotas fixas, 9️⃣ o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 9️⃣ de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 9️⃣ 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 9️⃣ de 27 de maio de 2009.
Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 9️⃣ dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 9️⃣ no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 9️⃣ imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em como fazer aposta loteria pela internet relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].
Em 9️⃣ consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 9️⃣ de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 9️⃣ assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 9️⃣ em como fazer aposta loteria pela internet atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 9️⃣ de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em como fazer aposta loteria pela internet caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 9️⃣ possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 9️⃣ tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 9️⃣ IRPF final pago ao longo de um período determinado.
O contribuinte, por como fazer aposta loteria pela internet vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 9️⃣ e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 9️⃣ Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 9️⃣ apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em como fazer aposta loteria pela internet vista 9️⃣ que representa uma variação de patrimônio.
Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 9️⃣ custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 9️⃣ como fazer aposta loteria pela internet apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.
Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 9️⃣ §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 9️⃣ fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 9️⃣ de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em como fazer aposta loteria pela internet regulamentação do Ministério da Fazenda. 9️⃣ […]".
Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em como fazer aposta loteria pela internet patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 9️⃣ humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].
Sendo 9️⃣ assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em como fazer aposta loteria pela internet geral, a tributação sobre os prêmios em como fazer aposta loteria pela internet 9️⃣ dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 9️⃣ regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 9️⃣ da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 9️⃣ na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em como fazer aposta loteria pela internet 2024 [17].
