As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em como fazer aposta na casa de aposta
destaque e necessrio compreender a evoluo🌟 da regulamentao para termos segurana
na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no
Brasil.
Observamos🌟 um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o
qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets)🌟 situadas em como fazer aposta na casa de aposta pases
estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em como fazer aposta na casa de aposta vista que, at ento, as empresas no
podiam ser🌟 constitudas no pas.
Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em como fazer aposta na casa de aposta 2024
com o intuito de regular e permitir🌟 a explorao comercial das apostas de quota fixa no
territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em como fazer aposta na casa de aposta 25🌟 de julho de 2024,
a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e como fazer aposta na casa de aposta vigncia foi encerrada em como fazer aposta na casa de aposta 21🌟 de
novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou
aspectos importantes para confeccionar o Projeto de🌟 Lei n 3.626/23 que foi remetido
para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado
pelo site🌟 do Senado.
Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a
Portaria Normativa MF n 1.330, em como fazer aposta na casa de aposta 26 de🌟 outubro de 2024, a qual apresenta os
aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A
portaria apresenta🌟 os seguintes pontos principais:
A outorga para explorao das
apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas🌟 a serem
concedidas;
Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem
identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas🌟 ou inverdicas
sero revogadas ou anuladas;
Antes da solicitao de autorizao ser necessrio
atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal🌟 e trabalhista,
qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;
Elencou as hipteses em como fazer aposta na casa de aposta
que a autorizao no ser concedida, disposta em como fazer aposta na casa de aposta🌟 art. 7;
Direitos e obrigaes
do apostador;
Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros
delitos;
Diretrizes de implementao do Jogo🌟 Responsvel para os apostadores;
Prazo de
30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade
na avaliao de🌟 seus pedidos.
Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como
empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu🌟 os
requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar
no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurdicas nacionais ou🌟 estrangeiras, e estas
desde que constituam subsidiria no Brasil;
Possuir objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa;
Comprovar a🌟 como fazer aposta na casa de aposta regular constituio segundo as
leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria
constitudas em🌟 como fazer aposta na casa de aposta caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lcita dos
recursos que compem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,
🌟 scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme
regulamento especfico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos
🌟 requisitos tcnicos e operacionais definidos em como fazer aposta na casa de aposta regulamento especfico e que seja
certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida🌟 pelo Ministrio da
Fazenda;
Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,
especificidade e riscos do negcio;
Disponibilizar servio de atendimento🌟 a
apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em como fazer aposta na casa de aposta lngua portuguesa,
operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em como fazer aposta na casa de aposta🌟 regime de
funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s
reclamaes, dvidas🌟 e demais problemas relacionados s apostas;
Realizar cadastro na
plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de🌟 novembro de 2024;
Adotar
mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento
especfico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais🌟 de monitoramento de
integridade esportiva;
Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo🌟 e proliferao de armas de
destruio em como fazer aposta na casa de aposta massa, conforme regulamento especfico;
Designar um responsvel
pelas seguintes reas, vedado o🌟 acmulo de funes;
a) contabilidade;
b) segurana de
dados;
c) ouvidoria;
d) segurana operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e
compliance.
Cumprir outros requisitos🌟 e condies estabelecidos em como fazer aposta na casa de aposta lei e em como fazer aposta na casa de aposta
regulamento especfico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a🌟 ser
observado requisitos e condies que sero estabelecidos em como fazer aposta na casa de aposta Lei e/ou em como fazer aposta na casa de aposta
Regulamento Especfico. A NDM ir te🌟 auxiliar nas adequaes das exigncias
como:
Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;
Acompanhamento dos ajustes
tributrios dispostos na Lei n 13.756🌟 e suas alteraes futuras;
Elaborao, reviso e
adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementao ou adequao
de um programa de🌟 Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua
empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao🌟 de funcionamento
direcionado ao Ministrio da Fazenda.
Concluso
Como vimos, o mercado regulatrio das
empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas🌟 em como fazer aposta na casa de aposta todos os
mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da como fazer aposta na casa de aposta empresa ou
ingressar com o🌟 pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um
advogado especialista na NDM para que a empresa🌟 seja criada de forma segura e o pedido
de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.
Por Ketlen Gomes
