lei das apostas Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Lus
Incio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei❤️ 14.790, que regulamenta apostas de quota
fixa, aquelas em como fazer aposta online da mega sena que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de❤️ retorno.
Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com a regulamentao,
publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) no sbado❤️ (30/12), o governo pode ampliar a
arrecadao, o que contribui para a meta de dficit zero definida pelo Ministrio da
❤️ Fazenda. Dentre as definies, foi determinado que os prmios lquidos obtidos em como fazer aposta online da mega sena
apostas sero tributados pelo Imposto sobre a❤️ Renda das Pessoas Fsicas (IRPF)
alquota de 15%.
A lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores
previstos no❤️ Cdigo de Defesa do Consumidor e impediu de apostar qualquer pessoa que
possa ter qualquer influncia no resultado do evento❤️ esportivo que seja objeto das
apostas incluindo dirigentes desportivos, rbitros da modalidade, atleta participante
das competies organizadas pelas entidades integrantes❤️ do Sistema Nacional do Esporte,
assim como seus cnjuges e parentes.
H determinao ainda que a explorao de apostas
de quota❤️ fixa ser exclusiva de pessoas jurdicas que receberem autorizao prvia do
Ministrio da Fazenda para atuar como agente operador. Como❤️ obrigao, o agente deve
analisar apostas para caracteriz-las ou no como suspeitas de lavagem de dinheiro e de
financiamento de❤️ terrorismo e, em como fazer aposta online da mega sena caso de suspeitas, comunicar ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operaes.
Para a fiscalizao❤️ das
apostas, a lei estabeleceu que o agente operador dever usar sistemas auditveis cujo
acesso em como fazer aposta online da mega sena tempo real dever❤️ ser disponibilizado ao Ministrio da Fazenda, sempre
que requisitado. Em como fazer aposta online da mega sena casos de indcios de manipulao de resultados, dever ser
❤️ feita a comunicao Fazenda e ao Ministrio Pblico no prazo de cinco dias teis aps
a suspeita.
Alm disso, o❤️ apostador pode perder o direito ao prmio se o pagamento no
for creditado na como fazer aposta online da mega sena conta grfica mantida no agente❤️ operador e no for reclamado em
como fazer aposta online da mega sena 90 dias. Os valores no reclamados sero revertidos em como fazer aposta online da mega sena 50% ao Fundo❤️ de
Financiamento Estudantil (Fies) e em como fazer aposta online da mega sena 50% ao Fundo Nacional para Calamidades
Pblicas, Proteo e Defesa Civil (Funcap). Dos❤️ recursos do Fies, 10% atendero
estudantes das populaes dos campos, dos povos originrios e quilombolas.
