25/07/2024 - 13:25
alphaspirit/Getty Images Texto traz regra para evitar a manipulação dos jogos
Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória ⚽️ 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação ⚽️ dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração ⚽️ de loterias.
Junto com a MP foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da estrutura e dos ⚽️ processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
De acordo com o governo, a medida provisória busca formalizar uma área ⚽️ de interesse público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores.
A MP estabelece que ⚽️ do valor da arrecadação com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. ⚽️ O restante será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para:
contribuição da seguridade social (10%);
educação básica (0,82%);
Fundo Nacional de ⚽️ Segurança Pública (2,55%);
Ministério do Esporte (3%); e
clubes e atletas associados às apostas (1,63%).
Autorização
A regulamentação da atividade será feita pelo Ministério ⚽️ da Fazenda, que também vai autorizar o funcionamento das bets, em como fazer aposta online na lotérica meio físico ou virtual (apostas por meio de ⚽️ sites e apps), e fixar o valor da autorização (outorga). Poderão solicitar autorização pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no ⚽️ território nacional.
O texto prevê suspensão e multas para as empresas que funcionarem sem autorização ou descumprirem normas regulatórias. As multas ⚽️ poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.
Proibição
A MP ⚽️ 1182/23 proíbe determinadas pessoas de participar de apostas esportivas, como menores de 18 anos, dirigentes das empresas de aposta e ⚽️ agentes públicos responsáveis pela regulação ou fiscalização da atividade.
Também não poderão fazer apostas pessoas que tenham qualquer influência no resultado ⚽️ do evento, como dirigente esportivo, atleta e árbitro, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Em como fazer aposta online na lotérica alguns ⚽️ casos, a proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.
Além disso, as empresas terão que informar ao ⚽️ Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
Outros pontos
A MP estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover ⚽️ ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
Prêmios que não forem retirados ⚽️ em como fazer aposta online na lotérica até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até 2028. Após essa data, os recursos irão ⚽️ para o Tesouro Nacional.
Tramitação
A MP 1182/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel ⚽️ Librelon
