PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Estabelece parceria entre a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer 💵 do Distrito Federal - SELDF e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, a fim de 💵 garantir a execução das atividades do "Programa Escola de Esporte", e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE E 💵 LAZER DO DISTRITO FEDERAL, Interina, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que 💵 lhes confere o inciso V, do Parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no 💵 uso das atribuições regimentais e,
Considerando que as ações realizadas pelo "Programa Escola de Esporte" da Secretaria de Estado de Esporte 💵 e Lazer do Distrito Federal, enquanto parte da política pública desenvolvida pelo Governo do Distrito Federal, oportuniza à comunidade a 💵 possibilidade de participar de atividades físicas;
Considerando que as atividades desenvolvidas pelo "Programa Escola de Esporte" da Secretaria de Estado de 💵 Esporte e Lazer do Distrito Federal visa proporcionar a integração escola-comunidade, possibilitando aos estudantes da Rede Pública de Ensino do 💵 Distrito Federal a iniciação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento, por meio da prática lúdica de atividades físicas, como componente da 💵 linguagem corporal, integrando o ser na sociedade;
Considerando que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer tem como ponto de 💵 partida reconhecer os direitos humanos, o exercício da cidadania, visando a construção da identidade que busque e pratique a igualdade 💵 no acesso aos bens sociais, culturais e nos espaços físicos adequados às práticas esportivas;
Considerando que o público alvo é a 💵 comunidade, com priorização das matrículas para os estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;
Considerando que o "Programa Escola 💵 de Esporte" apoia outras modalidades esportivas, voltadas ao público estudantil, garantindo o desenvolvimento de equipes de rendimento que representam o 💵 Distrito Federal nas competições em níveis nacional e internacional;
Considerando o Plano Plurianual do Distrito Federal 2020/2023, Lei nº 6.
490, de 💵 29 de janeiro de 2020, publicada no DODF nº 21, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe no Programa 💵 Temático: 6206 – ESPORTE E LAZER - "...
a democratização da prática das atividades esportivas e de lazer";
Considerando a Lei Complementar 💵 nº 840, de 23 de dezembro de 2011, artigo 157, parágrafo 1º, inciso III;
Considerando que não haverá, para a disponibilização 💵 dos servidores e utilização dos espaços, transferência de recursos ou créditos financeiros entre os partícipes, resolvem:Art.
1º Estabelecer parceria entre a 💵 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - 💵 SEEDF, a fim de garantir a execução das atividades do "Programa Escola de Esporte", em conformidade com o Plano de 💵 Trabalho aprovado, com os objetivos de:
I – oferecer à comunidade infanto-juvenil, matriculada na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, 💵 oportunidade da aprendizagem e treinamento de uma ou mais modalidades esportivas disponibilizadas no "Programa Escola de Esporte" como meio de 💵 integração social com acesso às atividades físicas, inclusive as que são pouco ofertadas aos estudantes da Rede Pública de Ensino; 💵 e
II – oportunizar aos moradores do Distrito Federal a participação em atividades físicas orientadas que proporcionem bem-estar físico e mental.Art.
2º 💵 A gestão operacional da parceria estabelecida nos termos desta Portaria Conjunta será realizada por meio de comitê, denominado Comitê Gestor, 💵 composto por 02 (dois) membros representantes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e, ainda, por 02 (dois) membros 💵 representantes da Secretaria de Estado de Educação e seus respectivos suplentes.
§ 1º Os integrantes do Comitê Gestor de que trata 💵 o caput deste artigo serão indicados pelos titulares das pastas, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da 💵 publicação desta Portaria Conjunta.
§ 2º A representação da SEEDF, no Comitê Gestor, estará a cargo da Diretoria de Educação Física 💵 e Desporto Escolar - DEFIDE, da Subsecretaria de Educação Básica - SUBEB.
§ 3º A representação da SELDF, no Comitê Gestor, 💵 estará a cargo da Coordenação de Espaços Esportivos - COESP, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Espaços Esportivos - SUBELE.
§ 💵 4º A presidência do Comitê Gestor será exercida, no primeiro ano, pelo Diretor da Diretoria de Educação Física e Desporto 💵 Escolar - DEFIDE, da Subsecretaria de Educação Básicas - SUBEB e, no segundo ano de vigência desta Portaria, pelo(a) Coordenador(a) 💵 de Espaços Esportivos - COESP, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Espaços Esportivos - SUBELE.Art.
3º O Comitê Gestor terá as 💵 seguintes atribuições:
I – elaborar a minuta do Edital que norteará o processo seletivo específico de servidores da Carreira Magistério Público 💵 do Distrito Federal, com formação em Educação Física e preferencialmente habilitados para a(s) modalidade(s) pretendida(s), que atuarão como professores no 💵 "Programa Escola de Esporte";
II – encaminhar a minuta do Edital à SEEDF no mês de março de 2021;
III – acompanhar 💵 o processo seletivo específico de servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal que atuarão no "Programa Escola de Esporte";
IV 💵 – propor alterações ou encerramento das atividades do "Programa Escola de Esporte" implementado e submetê-las, mediante relatório opinativo, aos titulares 💵 signatários de ambas as Secretarias para decisão;
V – acompanhar a implementação desta Portaria Conjunta e propor instrumentos de gestão;
VI – 💵 propor e acompanhar os cursos ofertados, por meio da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação - EAPE e 💵 instituições parceiras, aos professores disponibilizados pela SEEDF para a SELDF, possibilitando a participação dos demais docentes da área de Educação 💵 Física interessados;
VII – acompanhar a implementação do Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, devidamente 💵 aprovado pela SEEDF; e
VIII – desempenhar outras atividades relativas ao pleno desenvolvimento das atividades do "Programa Escola de Esporte", no 💵 que se refere a esta Portaria Conjunta.
§ 1º As deliberações do Comitê Gestor serão submetidas aos titulares das pastas signatárias 💵 para ratificações.
§ 2º O Comitê Gestor se reunirá semestralmente ou sempre que convocado por um dos integrantes ou por um 💵 dos titulares das pastas signatárias para discutir as questões de como fazer dinheiro na roleta competência.Art.
4º São competências da Secretaria de Estado de Esporte 💵 e Lazer:
I – apresentar à SEEDF o Plano de Trabalho para aprovação definindo a estrutura organizacional necessária para o desenvolvimento 💵 das atividades;
II – assegurar a prioridade nas inscrições no "Programa Escola de Esporte" aos estudantes das Unidades Escolares da SEEDF, 💵 bem como garantir a gratuidade de taxa semestral, conforme dispõe o Decreto nº 33.
708, de 14 de junho de 2012;
III 💵 – emitir declaração ou quaisquer outros documentos necessários e exigíveis para o estudante, devidamente matriculado no "Programa Escola de Esporte", 💵 quando solicitado;
IV – disponibilizar, após análise de viabilidade, para utilização compartilhada, as instalações do Complexo Aquático Cláudio Coutinho, Centros Olímpicos 💵 e Paralímpicos, quadras, pátios, banheiros, refeitórios, bem como os equipamentos existentes necessários ao desenvolvimento das atividades, e outras instalações esportivas 💵 administradas pela SELDF, de interesse comum da SEEDF, nos dias e horários previamente estabelecidos, com vista à prática de atividades 💵 esportivo-educacionais e à realização de eventos, especialmente para atendimento dos polos dos Programas Escola Comunidade Ginástica nas Quadras - PGINQ 💵 e Centro de Iniciação Desportiva - CID, realização dos Jogos Escolares do Distrito Federal, para Unidades Escolares de tempo integral 💵 e demais atendimentos possíveis pelos estabelecimentos de ensino vinculados à estrutura orgânica da SEEDF;
V – fornecer à SEEDF, bimestralmente, informações 💵 e documentos necessários ao acompanhamento, controle e à avaliação das atividades desenvolvidas pelos professores disponibilizados;
VI – oferecer à SEEDF apoio 💵 técnico (Bolsa Atleta e Compete Brasília se atender requisitos) e material, como os já disponibilizados na escola de esporte na 💵 realização de atividades esportivas de natureza competitiva educacional;
VII – informar e disponibilizar, bimestralmente, o controle de frequência e o número 💵 de estudantes matriculados, por turma, no "Programa Escola de Esporte", por meio de Relatório de Atividades à SEEDF/Subsecretaria de Educação 💵 Básica/Diretoria de Educação Física e Desporto Escolar;
VIII – custear as despesas relativas à manutenção e à conservação dos espaços próprios, 💵 objeto desta Portaria Conjunta, inclusive água e energia;
IX – executar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades do 💵 "Programa Escola de Esporte";
X – elaborar cronograma de atividades do "Programa Escola de Esporte", em consonância com o Calendário Escolar 💵 anual da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;
XI – efetuar a remessa mensal das folhas de ponto de frequência 💵 dos professores disponibilizados pela SEEDF, até o 5º dia útil de cada mês, à Diretoria de Pagamento de Pessoas - 💵 DIPAE, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP, da SEEDF;
XII – orientar os professores disponibilizados para a SELDF quanto 💵 ao fiel cumprimento desta Portaria Conjunta a fim de possibilitar a adequada execução da prestação de serviços;
XIII – oferecer cursos 💵 de formação continuada para os professores disponibilizados e estender essa oportunidade aos professores de Educação Física da SEEDF interessados, quando 💵 possível;
XIV – promover a participação dos professores da Escola de Esportes quando convocados pela SEEDF, mediante ofício de convocação;
XV – 💵 promover a participação dos professores em reuniões de coordenação pedagógica do "Programa Escola de Esporte" e quando convocados pela SEEDF; 💵 e
XVI – atender, prioritariamente, os estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
Caso existam vagas remanescentes, estas poderão ser 💵 oferecidas à comunidade.Art.
5º São competências da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:
I – analisar e aprovar o Plano 💵 de Trabalho apresentado pela SELDF, por meio da Diretoria de Educação Física e Desporto Escolar - DEFIDE, da Subsecretaria de 💵 Educação Básica - SUBEB;
II – colocar à disposição da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, por 💵 meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, 26 (vinte e seis) professores de Educação Física, integrantes do quadro de efetivo 💵 e estáveis, devidamente selecionados no processo seletivo específico para atuarem no "Programa Escola de Esporte", com carga horária de 40 💵 (quarenta) horas semanais cada, distribuídas em 25 (vinte e cinco) horas em atividades de regência de classe e 15 (quinze) 💵 horas em coordenação pedagógica, totalizando 1.
040 (um mil e quarenta) horas semanais, por meio de processo individual, devidamente autuado, instruído 💵 e analisado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP/SEEDF e deferido pelo Secretário de Estado de Educação do Distrito 💵 Federal para o desenvolvimento das atividades, exclusivamente, conforme Plano de Trabalho aprovado.
O remanejamento dos professores de Educação Básica para a 💵 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal respeitará o disposto na Portaria nº 275 - SEEDF, de 💵 22 de setembro de 2020;
III – colocar à disposição da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, 💵 por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, 4 (quatro) coordenadores pedagógicos, indicados em processo seletivo específico, integrantes do quadro 💵 de efetivo e estáveis, para atuarem no "Programa Escola de Esporte", com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais cada, 💵 totalizando 160 (cento e sessenta) horas semanais, a partir da publicação de Portaria que instituirá o Comitê Gestor;
IV – responsabilizar-se, 💵 por meio dos representantes no Comitê Gestor, pelo acompanhamento, controle e pela avaliação das atividades desenvolvidas pelos professores disponibilizados ou 💵 por quem os substituir;
V – garantir a substituição de professores de Educação Física, em casos de aposentadorias; e
VI – assegurar, 💵 a partir da publicação desta Portaria Conjunta, a permanência dos professores até o final do ano letivo de 2022.Art.
6º São 💵 competências comuns às Secretarias:
I – planejar, organizar, executar e avaliar, por meio do Comitê Gestor, as ações relacionadas ao esporte 💵 educacional a serem desenvolvidas no "Programa Escola de Esporte";
II – divulgar durante o ano letivo as programações esportivas elaboradas em 💵 conjunto pelas Secretarias, por intermédio das respectivas Assessorias de Comunicação;
III – reparar os danos que durante eventos promovidos pelos partícipes 💵 venham a ser causados nas instalações utilizadas, desde que sejam comprovados pelos responsáveis das duas Secretarias presentes, por ocasião das 💵 ocorrências;
IV – coordenar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar, de forma periódica, as atividades desenvolvidas;
V – zelar pelo fiel cumprimento da 💵 carga horária dos professores disponibilizados em razão desta Portaria Conjunta, que deverá ser 5 (cinco) horas diárias de regência em 💵 5 (cinco) dias da semana (segundas a sextas-feiras) e 3 (três) horas diárias de coordenação (segundas a sextas-feiras);
VI – reunir-se, 💵 sempre que solicitadas, para tratar de assuntos relacionados ao objeto desta Portaria;
VII – fazer constar, na documentação referente aos professores 💵 disponibilizados pela SEEDF, Termo de Compromisso com relação ao cumprimento das normas contidas nesta Portaria Conjunta, com a devida assinatura; 💵 e
VIII – garantir o livre acesso dos órgãos de Controle Interno e Externo ao qual esteja subordinada a SEEDF, a 💵 qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com esta Portaria Conjunta, 💵 quando em missão de fiscalização ou auditoria.Art.
7º Compete aos professores disponibilizados:
I – cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas 💵 semanais, distribuídas em 25 (vinte e cinco) horas em atividades de regência de classe e 15 (quinze) horas em coordenação 💵 pedagógica, com atuação de acordo com o disposto no Plano de Trabalho aprovado;
II – respeitar a distribuição da carga horária 💵 dos professores disponibilizados conforme o disposto na Lei nº 5.
105, de 2013, bem como seguir o contido no Plano de 💵 Trabalho;
III – entregar documentos, relatórios e/ou levantamentos, sempre que solicitado pela Diretoria de Educação Física e Desporto Escolar - DEFIDE, 💵 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito federal;
IV – participar de reuniões, seminários, eventos esportivos, coordenações pedagógicas e cursos 💵 de formação continuada, relacionados às atividades do "Programa Escola de Esporte";
V – complementar a carga horária, se for o caso, 💵 no "Programa Escola de Esporte", ou em uma Unidade Escolar da SEEDF, em conformidade com as necessidades e designações do 💵 setor competente;
VI – atuar no "Programa Escola de Esporte" até a vigência desta Portaria sendo que, após esse período, é 💵 vedada a permanência ou recondução, exceto por nova seleção em processo seletivo específico;
VII – assinar Termo de Compromisso, no qual 💵 manifestarão ciência e concordância às normas contidas nesta Portaria Conjunta;
VIII – ter assegurada a atividade pedagógica no contexto do "Programa 💵 Escola de Esporte", não sendo permitido, em qualquer hipótese, desvio de função, em desacordo com as atribuições assumidas pelos professores 💵 nos termos desta Portaria Conjunta; e
IX – submeter-se ao processo seletivo específico a ser realizado em 2021, para exercício nos 💵 anos letivos de 2021 e 2022.Parágrafo Único.
A partir da publicação desta Portaria Conjunta, será garantida a permanência dos professores que 💵 se encontrem na SELDF, até o final do ano letivo de 2022 e, após esse prazo, para que permaneça disponibilizado, 💵 deverá se submeter ao processo seletivo específico, a ser realizado nos termos do artigo 6, inciso II da Portaria.Art.
8° A 💵 movimentação dos professores selecionados para atuarem no "Programa Escola de Esporte" ocorrerá, somente, após como fazer dinheiro na roleta efetiva substituição em regência de 💵 classe.Art.
9° No caso do professor selecionado não se adequar ao perfil profissional e à especificidade requerida para atuação com a 💵 modalidade definida e/ou não desempenhar suas funções em consonância com o atendimento, este poderá ser substituído por outro que tenha 💵 participado do processo seletivo específico, atendendo a ordem de classificação.Parágrafo único.
A substituição a que se refere o caput deste artigo 💵 poderá ser feita, a qualquer tempo, desde que o relatório circunstanciado, apresentado pelo coordenador da atividade, seja submetido ao crivo 💵 do Comitê Gestor que decidirá, após garantido o contraditório e ampla defesa ao servidor, em articulação junto à Diretoria de 💵 Educação Física e Desporto Escolar-DEFIDE, da Subsecretaria de Educação Básica-SUBEB, e parecer da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP.Art.10.
Esta 💵 Portaria Conjunta terá o prazo de vigência de 02 (dois) anos, podendo, de comum acordo, ser alterada ou prorrogada mediante 💵 reedição, bem como revogada, desde que um partícipe notifique o outro, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, respeitando tanto 💵 quanto possível, o término do ano letivo.Art.11.
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, ao final da 💵 vigência desta Portaria, deverá devolver de imediato o(s) servidor(es) da Carreira Magistério Público disponibilizado(s), que deverá(ão) apresentar-se na Gerência de 💵 Lotação e Movimentação - GLM, vinculada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP/SEEDF, para encaminhamento ao novo exercício.Art.12.
Esta Portaria 💵 Conjunta entra em vigor na data de como fazer dinheiro na roleta publicação.
GISELLE FERREIRA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Esporte e Lazer do Distrito 💵 Federal, Interina
LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA
Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF 💵 nº 56 de 24/03/2021 p.19, col.2
DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 24/03/2021
