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Vitor Birner atualiza informações sobre MP das apostas esportivas no Linha de Passe; 🫦 veja o que muda (0:57)
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) 🫦 das apostas esportivas.
Agora, as empresas conhecidas como bets passarão a ser taxadas em como fazer jogo da loteria 18% em como fazer jogo da loteria cima do chamado 🫦 GGR (gross gaming revenue, ou "receita bruta de jogos").
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Essa é a receita obtida com 🫦 todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do imposto de renda sobre a premiação.
Com a publicação 🫦 no Diário Oficial da União, as regras da MP já passam a valer a partir desta terça-feira. No entanto, elas 🫦 precisam ser analisadas e referendadas em como fazer jogo da loteria até 120 dias pelo Congresso para não perderem a validade.
De acordo com o 🫦 Governo, as taxas serão distribuídas da seguinte forma:
10% de contribuição para seguridade social
0,82% para educação básica
2,55% para o Fundo Nacional 🫦 de Segurança Pública
1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas
3% para o ministério do 🫦 Esporte
Com a taxação dobre o GGR das empresas de apostas esportivas, o Governo Federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de 🫦 R$ 2 bilhões já em como fazer jogo da loteria 2024.
Para os anos seguintes, a previsão é ainda maior, com valores entre R$ 6 🫦 bilhões e R$ 12 bilhões.
Quem fica proibido de apostar?
Com a publicação da MP, as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem 🫦 de bets esportivas.
Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal
Menores de 18 anos
Pessoas com acesso aos sistemas 🫦 informatizados de loteria de apostas de quota fixa
Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e 🫦 atletas
Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito
Novas regras e regulamentações
Com as novas regras, ainda ficou determinado que:
Sócios e acionistas 🫦 de bets não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em como fazer jogo da loteria organizações esportivas
Empresas terão de reportar ao ministério da 🫦 Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados
As bets terão que promove ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em 🫦 como fazer jogo da loteria jogos - o ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing
Empresas que operam as apostas ficam proibidas de 🫦 adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra 🫦 forma de exibição
O Governo ainda decidiu que prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em como fazer jogo da loteria até 90 🫦 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028.
Depois disso, os recursos irão diretamente para o Tesouro 🫦 Nacional.
