Empresas serão taxadas em 18%; MP deve ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade
O 💸 governo publicou a medida provisória 1.
182 que regulamenta a apostas esportivas on-line, chamadas tecnicamente de "loteria de aposta de quota 💸 fixa" ou "loteria de prognóstico específico".
As regras estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso 💸 Nacional ou perderão a validade.
A MP (íntegra – 184 KB) está na edição desta 3ª feira (25.jul.
2023) do Diário Oficial 💸 da União.
Em maio, o Ministério da Fazenda decidiu taxar as empresas de apostas esportivas eletrônicas sobre o chamado GGR (Gross 💸 Gaming Revenue), a receita dos jogos após o pagamentos dos prêmios aos apostadores.
A taxação prevista na época era de 16%, 💸 com 1% para o Ministério do Esporte.
Mas, conforme a nova MP, a percentagem destinada ao órgão passou para 3%, elevando 💸 o total para 18%.
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Os recursos obtidos com a taxação serão destinados da seguinte forma (por meio da alteração do artigo 💸 17 da lei 13.756, de 2018):
1% para a seguridade social;
1,75% para o FNS (Fundo Nacional de Saúde);
1% para o Funpen 💸 (Fundo Penitenciário Nacional);
5% para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública);
0,5% para o FNCA (Fundo Nacional para a Criança e 💸 o Adolescente);
0,75% para o Ministério do Esporte;
1,26% para o COB (Comitê Olímpico do Brasil);
0,74% para o CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro);
22% 💸 para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, 💸 seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;
20% (vinte por cento) para a cobertura 💸 de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognóstico específico;
46% (quarenta e seis por cento) para 💸 o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.A MP 1.
182 modifica legislação (Lei 💸 13.
756 de 2018) que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pelo governo.
A legislação determinava que esse 💸 era um serviço público exclusivo da União, mas o termo "exclusivo" foi retirado do texto.
Agora, "a loteria de aposta de 💸 quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda" e será "explorada, exclusivamente, em ambiente 💸 concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em 💸 meios virtuais".
O Ministério da Fazenda ainda deverá regulamentar as regras previstas na MP.
Caberá ao Ministério fixar o valor da outorga 💸 (a licença para funcionar) das empresas de apostas.
A regulamentação deverá ser feita com a publicação de portarias.
O Executivo também enviará 💸 um projeto de lei ao Congresso para tratar da estrutura e dos processos para fiscalização do mercado de apostas esportivas.
O 💸 Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024 com as novas regras para as apostas.
Para os 💸 próximos anos, com o mercado totalmente regulado e o crescimento do segmento, o potencial de arrecadação anual deve ser de 💸 R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
Multas e proibições
As multas para quem violar as regras definidas pela MP variam de 💸 0,1% a 20% sobre a arrecadação da empresa por infração –observado o limite de R$ 2 bilhões.
Pode ser também determinada 💸 a suspensão parcial ou total do exercício das atividades e cassação da licença de operação.
Sócios e acionistas das empresas de 💸 apostas, chamadas de "bets", não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas.
As companhias deverão informar ao Ministério 💸 da Fazenda qualquer suspeita de manipulação de resultados.
Atletas, diretores de clubes esportivos e árbitros não poderão apostar.
Os jogadores também não 💸 poderão fazer campanhas publicitárias para empresas de apostas que não tenham autorização para atuar.
Prêmios
O governo também determinou a tributação de 💸 30% do prêmio recebido pelo apostador referente ao Imposto de Renda –respeitada a isenção para valores até R$ 2.112.Conforme a 💸 Lei 11.
941 de 2009, o Imposto de Renda incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao 💸 valor da primeira faixa da tabela do IR – fixado em R$ 2.
112 pelo governo no fim de abril.
Os apostadores 💸 que não retirarem os prêmios em até 90 dias perderão o direito de recebê-los ou de solicitar reembolsos.
O prazo conta 💸 da data da primeira divulgação do resultado do evento objeto da aposta.
Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos ao 💸 Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) até 24 de julho de 2028, considerando o orçamento e a 💸 programação financeira do Poder Executivo.
Após essa data, os recursos serão recolhidos ao Tesouro Nacional e poderão ser livremente utilizados pela 💸 União.
Outras regras
As "bets" também devem promover ações de conscientização sobre o vício em jogos e não podem "adquirir, licenciar ou 💸 financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no país para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou 💸 qualquer forma de exibição de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo".
As ações de comunicação, de publicidade e 💸 de marketing "observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação".
O Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) "poderá estabelecer 💸 restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda e expedir recomendações específicas".
