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Conforme previsto no art. 29 da MP, a exploração das apostas de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em 4️⃣ como fazer jogo online na lotérica caráter oneroso, para as pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras legalmente estabelecidas no país, que atenderem as 4️⃣ exigências previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ainda, as empresas atuantes no mercado de apostas operarão em como fazer jogo online na lotérica ambiente 4️⃣ concorrencial, sem restrição do número de outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a medida, os agentes operadores serão 4️⃣ taxados em como fazer jogo online na lotérica 18% (dezoito por cento) sobre o Gross Gaming Revenue (“GGR”), ou seja, a receita obtida pelos jogos 4️⃣ subtraída dos prêmios pagos aos jogadores. A taxação de 18% (dezoito por cento) será dividida da seguinte forma: 10% (dez 4️⃣ por cento) para a seguridade social, 3% (três por cento) para o Ministério do Esporte, 2,55% (dois e meio por 4️⃣ cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% (um inteiro e sessenta e três décimos por cento) para os 4️⃣ clubes e atletas associados às apostas e 0,82% (oitenta e dois décimos por cento) para a educação básica. Inicialmente, o 4️⃣ Ministério da Fazenda estimava uma taxação de 16% (dezesseis por cento), no entanto, o governo optou por aumentar o repasse 4️⃣ ao Ministério do Esporte de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), a fim de promover as atividades 4️⃣ conduzidas pelo Ministério do Esporte.
O Governo Federal espera arrecadar até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em como fazer jogo online na lotérica 2024 com 4️⃣ a tributação de apostas, sendo que nos anos seguintes a arrecadação pode chegar a R$ 12.000.000,00 (doze bilhões de reais). 4️⃣ A MP prevê que os prêmios que não forem resgatados em como fazer jogo online na lotérica até 90 (noventa) dias serão revertidos para o 4️⃣ financiamento estudantil (“ FIES ”) até julho de 2028. Após a referida data, os recursos passarão a ser destinados ao 4️⃣ Tesouro Nacional.
Para a fiscalização das operações, a MP estabelece que o Ministério da Fazenda poderá requisitar informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras 4️⃣ e contábeis aos agentes regulados, sendo garantido o sigilo legal e a proteção de dados pessoais. Em como fazer jogo online na lotérica caso de 4️⃣ recusa, omissão, falsidade ou demora injustificada no fornecimento das informações ou documentos, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 4️⃣ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser aumentada em como fazer jogo online na lotérica até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir a observância 4️⃣ das normas pelos agentes operadores.
Empresas operadoras de apostas sem a devida outorga do Ministério da Fazenda ou que oferecerem o 4️⃣ serviço em como fazer jogo online na lotérica desacordo com a legislação poderão ser punidas pelo descumprimento legal. As multas aplicáveis poderão variar de 0,1% 4️⃣ (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação da empresa, com um limite máximo de R$ 4️⃣ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração, e as empresas irregulares poderão ter a licença de suas operações cassada.
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