Da Agência Senado | 15/09/2024, 17h04
Deve chegar ao senado nos próximos dias o projeto que regulamenta as apostas esportivas por 🤶 meio de quota fixa (cujas empresas operadoras são conhecidas como “bets”). O Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo, foi 🤶 aprovado pela Câmara nesta semana. O projeto é considerado parte de cronograma de iniciativas para reforçar a arrecadação do governo 🤶 e combater déficit público.
— Chegando ao Senado Federal, o projeto será despachado para as comissões devidas. Nós sabemos da importância 🤶 de termos projetos estruturantes para a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal — afirmou o presidente do Sendo, 🤶 Rodrigo Pacheco, na última quinta-feira (14), após reunião de líderes.
O projeto foi apresentado em como fazer jogos online julho, junto com a MP 🤶 1.182/2024. O primeiro tratava da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas e a medida 🤶 provisória era focada na regulamentação do mercado de bets. Como a comissão para analisar a medida ainda nem foi instalada, 🤶 seu conteúdo acabou sendo incorporado ao do projeto aprovado pela Câmara, na forma de um substitutivo do relator, deputado Adolfo 🤶 Viana (PSDB-BA).
Segundo o governo, as proposições buscam visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, 🤶 criado pela Lei nº 13.756/2024, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde a como fazer jogos online criação. Os ministérios da Fazenda e 🤶 do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do projeto.
— Esse é um projeto que foi orientado 🤶 primeiro para legalizar regularizar uma atividade econômica que está crescendo no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela 🤶 no papel. Também é preciso organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, 🤶 na Seguridade Social — disse o ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que considerou a aprovação uma 🤶 vitória do governo.
Regras
A lei atual sobre essa modalidade de loteria prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto 🤶 (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto deixa com elas 82%. Os 18% restantes serão divididos entre educação 🤶 (1,82%), esporte (6,63%), turismo (5%), seguridade social (que pelo texto da MP teria 10%, mas no projeto aprovado fiou com 🤶 2%) e Fundo Nacional de segurança Pública (2,55%, já previstos atualmente por lei).
A outorga para o setor será onerosa, com 🤶 o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor 🤶 permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 🤶 como fazer jogos online 30 dias a partir do ato autorizador. Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até 🤶 três anos e terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.
Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão 🤶 pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as 🤶 estrangeiras.
Propaganda
Um dos pontos de maior preocupação dos críticos da regulamentação é a propaganda desse tipo de empresa. Logo nos primeiros 🤶 dias de tramitação da MP, vários parlamentares apresentaram emendas para restringir a propaganda das bets ou até mesmo proibí-la. É 🤶 o caso do senador Eduardo Girão.
Na MP, o senador já havia apresentado emendas para proibir a propaganda dessas empresas em 🤶 como fazer jogos online todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais. O senador também queria proibir 🤶 as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também era dele 🤶 uma emenda para proibir as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.
— 🤶 Tem um lobby poderosíssimo por trás que está viciando aí de jovens até idosos. Pessoas que nunca colocaram uma gota 🤶 de álcool na boca, por se tratar de uma paixão nacional que é o futebol, estão caindo nessas apostas porque 🤶 hoje em como fazer jogos online dia está muito difícil você assistir a uma partida de futebol. É todo tempo “aposte, aposte, aposte, 🤶 aposte”. Pega o jogador que é o ídolo e coloca ele fazendo propaganda o tempo inteiro — disse o senador 🤶 em como fazer jogos online entrevista à Agência Senado.
O texto aprovado proíbe a propaganda comercial de empresas sem autorização para explorar a loteria; 🤶 que veicule afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que 🤶 apresente a aposta como socialmente atraente ou contenha afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do 🤶 jogo para o êxito pessoal ou social.
Essas peças publicitárias também não poderão sugerir ou dar margem para o entendimento de 🤶 que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de 🤶 investimento financeiro. Ainda assim, Girão disse considerar o texto pernicioso e prometeu se empenhar pela rejeição do projeto.
— Nós vamos 🤶 lutar aqui no Senado pra que o projeto passe em como fazer jogos online várias comissões e para que todos os colegas senadores 🤶 possam entender quão pernicioso é esse projeto das apostas esportivas. O texto está vindo da Câmara muito ruim. Vamos precisar 🤶 ter muita serenidade e responsabilidade com o Brasil e com os brasileiros para rejeitar — disse o senador.
Com informações da 🤶 Agência Câmara
