Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28
Escrito por: Redação CUT
Joédson Alves / Agência Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que regulamenta as apostas esportivas.
As regras entramroleta brasileira blazervigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacionalroleta brasileira blazeraté 120 dias para não perderem a validade.
As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 18% sobre a receita obtida com os jogos.
Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112,00roleta brasileira blazer2023).
A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para o funcionamento das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercializaçãoroleta brasileira blazerquaisquer canais de distribuição comercial, físicos eroleta brasileira blazermeios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecidaroleta brasileira blazerterritório nacional.
Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 20% sobre a arrecadação.
A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.
O valor referente à taxa de 18% será distribuído às seguintes entidades:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Na ideia inicial da nova lei, a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do Esporte de 1% (como previsto antes) para 3%.
Proibidos de apostar
Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que se encaixarem nas seguintes descrições:
agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);
pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Um dispositivo da MP determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico" (vícioroleta brasileira blazerjogos).
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadoresroleta brasileira blazeraté 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por qualquer meio.
Bilhõesroleta brasileira blazerimpostos não pagos
Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões,roleta brasileira blazer2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas e regulamentar suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disseroleta brasileira blazermarço.
Não se sabe com certeza qual será a arrecadação com a medida.
As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.
"É coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.
Como era
A MP altera a Lei Federal nº 13.
756, publicadaroleta brasileira blazer2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.
A lei antiga previa a tributação de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).
Com informações da RBA e G1
O Brasil tem visto um aumento notável do número de apostadoresroleta brasileira blazeresportes e competições pelos sites estrangeiros.
Mas a dúvida que fica, caso você tido a sorte para garantir bons pagamentos, é se seria necessário declarar esses ganhos no Imposto de Renda.
A coluna conversou com alguns especialistas no assunto e a resposta é um curioso "sim, mas nem tanto".
Para entender melhor é preciso saber que, por falta de regulamentação no País, boa parte dessas casas de aposta é hospedadaroleta brasileira blazerservidores estrangeiros.
Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.
Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos com imposto retido na fonte.
Ou seja, não seria necessário quitar nenhum tributo sobre os rendimentos.
A perspectiva foi corroborada pelo também advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque.
Ele ainda apontou que, por operarem com sede fora do País, esses sites de apostas podem ser considerados pequenos "paraísos fiscais".
Rafael Victor Albuquerque Advogado tributarista Os sites como Bet365 são hospedados no exterior e o que acontece é que a legislação aplicável é a legislação estrangeira, então mesmo com ou sem regulamentação, esses sites eles vão ser sempre paraísos fisais que não vão ter arrecadação direta pelo contribuinte"
Ou seja, "mesmo que haja uma regulamentação, esses sites não vão sofrer impacto com legislação no Brasil", completou Rafael.
Preciso declarar ganhos com apostas?
No entanto, isso não significa a ausência de necessidade de declaração dos ganhos no Imposto de Renda, principalmente se o apostador tem esses jogos como principal fonte de renda.
"Esse cenário não quer dizer que o apostador não deve declarar seus ganhos no Imposto de Renda Pessoa Física.
O com acontece é que, com a regulamentação, vai ser facilitada a criação de casas de apostas esportivas no Brasil e teremos uma retenção na fonte das casas de apostas no Brasil.
Isso vai aumentar o controle do Fisco no Brasil para a arrecadação, criando ferramentas mais precisas para essa arrecadação", explicou Rafael.
Segundo Creusimar Lima, se as apostas são a principal fonte de renda de uma pessoa ou se o prêmio conquistadoroleta brasileira blazerum jogo for substancial ao ponto de afetar o patrimônio dela é importante declarar todos os ganhos para que o Fisco não questione os rendimentos e pagamentos no dia a dia.
A condição vale mesmo que os pagamentos já tenham sido recebidos com imposto liquidado.
Mas, como os impostos são quitados referentes às legislações estrangeiras, e as instituições financeiras no Brasil informam todas as transações ao Fisco – considerando os saques vindos das casas de apostas – declarar os recebimentos pode evitar multas e a malha fina.
Quanto pode ser a multa?
De acordo com Creusimar Lima, caso o apostador não tenha declarado um valor substancial ao Fisco, ele poderá cair na malha fina e ainda ser cobrado com a alíquota máxima, somada a uma multa de até 75% do valor do imposto.
A cobrança total, segundo a advogada, pode chegar a até 70% de um prêmio não declarado.
"Você pode cair na malha fina porque as instituições financeiras informam todas as movimentações acima de R$ 5 mil, e o Fisco vai questionar.
Se você não tiver explicado, além do imposto cobrado de alíquota máxima se você não declarar, o Fisco pode cobrar até 75% do valor do imposto como multa, ainda somado à Selic.
Um ganho com apostas pode ser majorado até um valor de 70% do prêmio se você não tiver declarado", disse Lima.
Valores não notados
Contudo, se você é um apostador mais modesto, aroleta brasileira blazervida pode estar mais tranquila.
A integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE afirmou que pequenos valores acabam passando "despercebidos" pelo Fisco.
Então, apostas pequenas não deverão causar problemas aos contribuintes, mantenho-os longe da malha fina.
"A questão é que eu não posso ter um acréscimo patrimonial considerável sem ter como explicar a origem daquele patrimônio.
Então, mesmo que o prêmio recebido seja liquidado de impostos, ainda assim a pessoa precisa declarar.
Mas essas apostas pequenas o Fisco não vai atrás, só as que interfira no seu patrimônio", explicou Lima
"E se a fonte pagadora for nacional e fizer retenção de imposto, ela é obrigada a informar a Receita as suas informações de ganhos, e você é obrigado a declarar a retenção e o prêmio.
Mas jogos de pequeno valor eu não tenho conhecimento de pessoas caindo na malha fina", completou.
