lei das apostas Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Lus
Incio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei💲 14.790, que regulamenta apostas de quota
fixa, aquelas em jogo que ganha dinheiro apostando que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de💲 retorno.
Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com a regulamentao,
publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) no sbado💲 (30/12), o governo pode ampliar a
arrecadao, o que contribui para a meta de dficit zero definida pelo Ministrio da
💲 Fazenda. Dentre as definies, foi determinado que os prmios lquidos obtidos em jogo que ganha dinheiro apostando
apostas sero tributados pelo Imposto sobre a💲 Renda das Pessoas Fsicas (IRPF)
alquota de 15%.
A lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores
previstos no💲 Cdigo de Defesa do Consumidor e impediu de apostar qualquer pessoa que
possa ter qualquer influncia no resultado do evento💲 esportivo que seja objeto das
apostas incluindo dirigentes desportivos, rbitros da modalidade, atleta participante
das competies organizadas pelas entidades integrantes💲 do Sistema Nacional do Esporte,
assim como seus cnjuges e parentes.
H determinao ainda que a explorao de apostas
de quota💲 fixa ser exclusiva de pessoas jurdicas que receberem autorizao prvia do
Ministrio da Fazenda para atuar como agente operador. Como💲 obrigao, o agente deve
analisar apostas para caracteriz-las ou no como suspeitas de lavagem de dinheiro e de
financiamento de💲 terrorismo e, em jogo que ganha dinheiro apostando caso de suspeitas, comunicar ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operaes.
Para a fiscalizao💲 das
apostas, a lei estabeleceu que o agente operador dever usar sistemas auditveis cujo
acesso em jogo que ganha dinheiro apostando tempo real dever💲 ser disponibilizado ao Ministrio da Fazenda, sempre
que requisitado. Em jogo que ganha dinheiro apostando casos de indcios de manipulao de resultados, dever ser
💲 feita a comunicao Fazenda e ao Ministrio Pblico no prazo de cinco dias teis aps
a suspeita.
Alm disso, o💲 apostador pode perder o direito ao prmio se o pagamento no
for creditado na jogo que ganha dinheiro apostando conta grfica mantida no agente💲 operador e no for reclamado em
jogo que ganha dinheiro apostando 90 dias. Os valores no reclamados sero revertidos em jogo que ganha dinheiro apostando 50% ao Fundo💲 de
Financiamento Estudantil (Fies) e em jogo que ganha dinheiro apostando 50% ao Fundo Nacional para Calamidades
Pblicas, Proteo e Defesa Civil (Funcap). Dos💲 recursos do Fies, 10% atendero
estudantes das populaes dos campos, dos povos originrios e quilombolas.
