Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?
Em maio de 2023, a revelação de que jogadores da 5️⃣ série A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileirão masculino) estariam envolvidos em um esquema para fraudar apostas movimentou o 5️⃣ mundo do esporte.
A revelação de possíveis irregularidades, por meio da Operação Penalidade Máxima, acendeu luz sobre a questão da regulamentação 5️⃣ de apostas esportivas no Brasil.
As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes.
No Brasil, em 2021, havia 5️⃣ mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El País.
O crescimento veio na esteira da Lei 13.
756, 5️⃣ que em dezembro de 2018, legalizou a prática de apostas esportivas no país.
Entretanto, "legalizar" é diferente de "regulamentar".
E, efetivamente, muitos 5️⃣ especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a sanção da Lei 13.
756, as bases legais desse tipo de jogo ainda 5️⃣ são um terreno nebuloso e repleto de insegurança jurídica.
Neste artigo, além de conhecer os principais pontos da legislação de apostas 5️⃣ vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamentação das apostas esportivas no 5️⃣ Brasil.
E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos que atuam nesse campo.Vamos lá?
Navegue pelo contéudo:
Qual a 5️⃣ situação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito pátrio 5️⃣ é a Lei 13.756/18.
Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.
215/1946, por meio do qual licenças e concessões para a prática 5️⃣ de apostas foram revogadas e a prática era considerada uma contravenção penal.
Depois de mais de meio século de proibição, a 5️⃣ aprovação da Lei 13.
756 representou, portanto, uma grande mudança de paradigma no Brasil e impactou em definitivo o mercado de 5️⃣ esportes no Brasil – especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.
Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 5️⃣ clubes, das três principais divisões do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.
Ao todo, 23 casas diferentes destinavam 5️⃣ fundos a esse tipo de patrocínio.O que diz a Lei 13.
756/18? Principais pontos
Para entender de que legalização estamos falando, é 5️⃣ essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.
Nesse texto legal, as apostas esportivas são chamadas de "apostas de quota fixa".
Pela 5️⃣ definição dada na redação da lei:Art.29.
Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada 5️⃣ apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
§ 1º A modalidade lotérica de que trata 5️⃣ o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, 5️⃣ no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
As apostas esportivas são, 5️⃣ portanto, aquelas em que o apostador aplica casa de apostas minimo 1 real sorte em um prognóstico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado 5️⃣ a um evento esportivo que irá acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.
No momento em que a aposta 5️⃣ é realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o prognóstico se concretize.
Nas 5️⃣ casas de apostas virtuais, essa estimativa é conhecida como "odd".O mesmo art.
29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o 5️⃣ prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue:
§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) 5️⃣ anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
Durante a pandemia 5️⃣ da Covid-19, o prazo foi estendido em mais dois anos.
Entretanto, até meados de 2023, essa determinação ainda não havia sido 5️⃣ cumprida.
Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.
Vejamos os principais 5️⃣ abaixos.1.
Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas 5️⃣ na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.
Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes 5️⃣ de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei 5️⃣ nº 4.
506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº 5️⃣ 11.
941, de 27 de maio de 2009 .
A incidência de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com 5️⃣ aliquota de 30%.
Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas em Direito Tributário costuma ser no 5️⃣ sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.
Ações 5️⃣ de comunicação e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.
756 é pouco específica no que diz respeito à exploração 5️⃣ da imagem de atletas, clubes, competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas.
Na prática, há apenas um artigo 5️⃣ que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, lê-se:Art.33.
As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas 5️⃣ de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento.
Por 5️⃣ ora, juristas tem sustentado que é necessário retomar as disposições da Lei Pelé e de orgãos regulamentadores como o Conselho 5️⃣ Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Pelé), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personalissímos de 5️⃣ imagem dos atletas não sejam violados.3.
Incidência de taxa de fiscalização
Um dos pontos mais polêmicos advindos da legalização das apostas esportivas 5️⃣ diz respeito à Taxa de Fiscalização – instrumento instituído no Art.32 da Lei 13.756/18.
Tal taxa, conforme firmado em lei, incidiria 5️⃣ sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.
Para atender tal determinação, a legislação estabelece faixas de premiação, sob as quais 5️⃣ incide determinado valor de referente à taxa de fiscalização.
Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer até o dia 5️⃣ 10 de cada mês, e o atraso poderia colocar o contribuinte em situação de dívida ativa com a união.
Os critérios 5️⃣ de aplicação e o cálculo da taxa de fiscalização, como previstos atualmente, geram uma série de discussões entre os profissionais 5️⃣ especializados em Direito Tributário.
Há, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobrança seria inconstitucional.
Projetos de lei: apostas esportivas na 5️⃣ mira de novas regulamentações
Espera-se que, ainda em 2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provisória para reduzir a 5️⃣ insegurança jurídica sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discussões sobre tal 5️⃣ medida.
No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.
Vejamos o que cada 5️⃣ um deles traz.
PL 845/2023
De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, o Projeto de Lei 845/2023 toca em alguns 5️⃣ pontos chave da regulamentação das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito às casas de apostas.
Entre outros pontos, o PL 5️⃣ propõe:
a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;
a exigência de autorização para que as 5️⃣ casas funcionem;
a incidência de tributação sobre as premiações;
a promoção de práticas de jogo responsável.
As casas de aposta, segundo o texto 5️⃣ apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condição de operadoras.
Isto é "pessoas jurídicas ou consórcios, grupos ou conglomerados de 5️⃣ empresas com autorização para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual".
Outro ponto que chama atenção 5️⃣ são as condições para obtenção de autorização das operadoras.
O PL 845/2023 prevê, por exemplo, que seria necessário pagar o montante 5️⃣ de R$ 20 milhões para ser autorizado, por prazo não maior que cinco anos.
Também deve provocar discussões o trecho que 5️⃣ veda a concessão de autorização para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.
Bem 5️⃣ como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente.
Por fim, 5️⃣ cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:
a competência do Ministério da Fazenda, como órgão fiscalizador e regulador das apostas;
as 5️⃣ diretrizes de fiscalização e supervisão das operações de aposta por quota fixa;
a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações 5️⃣ de resultado;
a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam incluídos disclaimers sobre os malefícios do jogo;
a implementação 5️⃣ de políticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
Em meados de 2023, o texto do 5️⃣ projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado.
PL 600/2023
O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Girão.
O texto também versa 5️⃣ sobre a regulação para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autorização das empresas, a fiscalização e controle 5️⃣ da atividade e estabelecendo limites para as ações de publicidade.
Porém, o PL vai um passo além, e prevê também uma 5️⃣ punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas.
Especificamente, o texto do PL 600/2023 prevê sanções 5️⃣ aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.
756/18, que passaria a vigorar com o seguinte 5️⃣ acréscimo:
A pessoa jurídica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença confirmada em 5️⃣ segunda instância em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, coação, recrutamento 5️⃣ ou outras assemelhadas de atletas, árbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 5️⃣ (dez) anos, a contar da data da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis.
Assim como ocorre com 5️⃣ o PL 845, também o PL 600/23 tramitava pelas comissões do Senado em meados de 2023.
As implicações legais da regulamentação: 5️⃣ cuidados para o jurídico
Advogados e gestores jurídicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamentação 5️⃣ de apostas esportivas no Brasil.
Isso porque as mudanças na legislação tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, 5️⃣ mas também os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunicação envolvidos em eventos e transmissões esportivas.
Na prática, a regulamentação 5️⃣ pode ter impactos:
fiscais e tributários;de compliance;
criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado.
Enquanto a regulamentação não avança, há 5️⃣ alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.
Entre eles, listamos:
Fazer um mapeamento de possíveis riscos tributários, 5️⃣ de propriedade intelectual, de direito de imagem, e possíveis sanções;
Estabelecer políticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de 5️⃣ suas organizações;
Prestar consultoria e assessoria jurídica, para promover a adequação das organizações envolvidas à legislação já vigente.
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Perguntas frequentes:
Como vai funcionar a regulamentação das apostas esportivas? Há dois projetos em discussão nas casas legislativas o PL 5️⃣ 845/2023 e o PL 600/2023.
As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecadação de tributos, 5️⃣ criam procedimentos e regras para autorização das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitigação de fraudes.
O que 5️⃣ a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.
756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por 5️⃣ quotas fixas sobre eventos esportivos.
Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de 5️⃣ quanto receberá caso seu evento se concretize.
Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas 5️⃣ (Lei 13.
756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda.
A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de 5️⃣ normas legais e infralegais mais específicas.
Conclusão
Como você viu, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema bastante complexa, 5️⃣ e que divide opiniões.
No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao 5️⃣ que já há em termos de legislação, e preparando casa de apostas minimo 1 real operação para as mudanças futuras.
Esperamos que este conteúdo tenha sido 5️⃣ útil para você e para casa de apostas minimo 1 real prática profissional.Até a próxima!
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