Empresas de apostas passam a ser taxadas em 18%, enquanto apostador terá 30% de IR sobre premiações
Prometida há alguns meses, 💴 a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi publicada nesta terça-feira (25) 💴 pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita 💴 obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além disso, o apostador passa 💴 a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de isenção, que vai até 💴 R$ 2.112.
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As regras entram em vigor nesta terça, mas 💴 devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
"A arrecadação com apostas vai para o 💴 orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para 💴 os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em pleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecadação anual 💴 entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A projeção considera dados sobre crescimento do segmento e no Brasil e no 💴 mundo.
Segundo o Ministério da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 💴 para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam 💴 ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
O restante será dividido entre a área de educação básica (0,82%), 💴 clubes esportivos (1,63%), seguridade social (10%) e o Ministério do Esporte (3%).
Por meio de decreto a ser publicado em breve, 💴 será criada no âmbito do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do 💴 credenciamento das empresas de apostas no país.
A secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle 💴 sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo.
Além de editar MP 1.
182/2023, o governo enviará ainda 💴 nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do 💴 mercado de apostas esportivas.
Tanto a MP quanto o PL foram elaborados em coautoria pelos ministérios da Fazenda e do Esporte.
Os 💴 textos estabelecem que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As 💴 empresas não habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 💴 de publicidade, inclusive em meios digitais.
Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de 💴 apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação 💴 de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
De acordo 💴 com o governo, o objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente 💴 de apostas seguro e regulamentado.
