Aprovadabest online casinos canada2009 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei 13.
918/2009, de incentivo ao esporte, financiou 702 projetos no ano passado.
Nos últimos quatro anos, foram repassados R$ 240 milhões (60 milhões ao ano)best online casinos canadarenúncias de receitas feitas pelo governo do Estado.
A legislação, mais conhecida como Lei Paulista de Incentivo ao Esporte ou Programa de Incentivo ao Esporte (PIE - ICMS), faz com que os contribuintes possam destinar recursos para projetos esportivos.
No artigo 16, a lei autoriza o Executivo a conceder crédito outorgado a projetos desportivos, correspondente ao valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado pelos contribuintes.
Todos eles devem ser credenciados pela Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo.
Apenas pessoas jurídicas (PJ) podem realizar a doação mediante ao ICMS devido, diferentemente da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, que permite benfeitorias de pessoas naturais (PN, antigas pessoas físicas).
Após o cadastro ser devidamente realizado na Secretaria da Fazenda do Estado, fica a critério dessa secretaria a porcentagem da destinação do valor do ICMS, podendo variar de 0,01% (um centésimo por cento) até 3% (três por cento).
Para ser beneficiário do programa, o interessado, prefeituras ou ONGs com previsão de trabalhos esportivosbest online casinos canadaseu estatuto, deve estarbest online casinos canadadia com os órgãos públicos, sem qualquer tipo de pendência, seja econômica ou de certidões, e deve ingressar o pedido na secretaria competente.
RegulamentaçãoO Decreto 55.
636/2010, de 22 de março de 2010, regulamenta quais atividades desportivas podem ser beneficiadas pelo incentivo da lei, como elas são entendidas, fomentadas e quais ações não podem recebê-lo.
Além de delegar funções específicas para todo o trâmite de cadastro e repasse monetário.
São contempladas as seguintes áreas: educacional (projetos com disciplina extracurricular no âmbito da educação básica, fundamental, média e superior); formação desportiva (projetos voltados para iniciação e desenvolvimento motor de crianças e adolescentes); rendimento (projetos que foquem no rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica, para entidades esportivas que objetivem a formação, especialização ou alto rendimento); sócio-desportiva (projetos que utilizam o desporto como ferramenta de inserção social); participativa (ampla participação de pessoas, evitando seletividade, hiper competitividade; e projetos voltados a distribuição gratuita de ingressos de caráter desportivo e paradesportivo); gestão e desenvolvimento (projetos de capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais e bolsas de treinamento); e infraestrutura (projetos voltados à construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e instalações desportivas).
É vedada a apresentação de projetos que preveja cobrança de qualquer valor aos beneficiários.
Jábest online casinos canadaseu artigo 3°, o decreto prevê quais projetos não podem receber recursos, como palestras e cursos sem relação direta com atividades desportivas, eventos desportivos cujo título tenha somente o nome de patrocinador, pagamento de salário a atletas, entre outros.
Dados
Ao todo, 175 mil pessoas de várias cidades paulistas são diretamente beneficiadas pelos repasses do governo estadual a cada ano.
Certas modalidades, como o basquete 3x3, são fomentadas basicamente apenas pelo incentivo estatal, pois não encontra apoio e aderência no meio privado.
Para os próximos anos, o cenário não é dos mais promissores.
Por conta do avanço e a persistência da pandemia de Covid-19, a Resolução 4/2021 da Secretaria da Fazenda, publicadabest online casinos canadajaneiro deste ano, não prevê renúncia fiscal para os anos de 2021, 2022 e 2023, o que tem relação direta com o incentivo.
Contudo, neste ano, o governo supriu a falta de verba, prioritariamente a ser aplicadabest online casinos canadaprojetos com o perfil social.
Desde o começo da pandemia, no ano passado, muitos projetos pediram suspensão do trabalho, e retornam conforme o avanço do Plano São Paulobest online casinos canadacada município específico.
Poucos são aqueles que conseguiram adaptar suas atividades de forma remota.
"A principal importância desse projeto é ser a base.
As razões para não termos nomes brasileiros de destaquebest online casinos canadamuitos esportes é o não fomento da base, da iniciação e da formaçãobest online casinos canadanosso território.
Hoje, o incentivo tem sido fundamental para suprir tais deficiências das modalidades", diz Antônio Lourenço dos Santos Júnior, diretor do PIE - ICMS.
