O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
182/2023 para regulamentar 3️⃣ as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto 3️⃣ de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam a 3️⃣ estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo uma lacuna de 3️⃣ regulamentação observada desde casas de aposta com bônus no cadastro criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e 3️⃣ do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
Esta é 3️⃣ mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, 3️⃣ preservar a integridade esportivaANA MOSERMinistra do Esporte
A Medida Provisória confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas 3️⃣ ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para 3️⃣ o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em 3️⃣ um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e 3️⃣ R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental 3️⃣ do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, 3️⃣ no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Este é o enfoque do 3️⃣ Ministério do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do 3️⃣ Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, 3️⃣ em linha com as melhores práticas internacionais.
No Ministério da Fazenda (MF) será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, 3️⃣ para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e 3️⃣ a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria será criada por um decreto 3️⃣ que deve ser publicado em breve no Diário Oficial da União.
"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela 3️⃣ ministra Ana Moser e casas de aposta com bônus no cadastro equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", 3️⃣ afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
FUNCIONAMENTO - Os textos editados estabelecem que somente as empresas 3️⃣ habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em 3️⃣ práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre 3️⃣ o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e 3️⃣ os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, 3️⃣ respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação 3️⃣ básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o 3️⃣ GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à 3️⃣ lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a 3️⃣ ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério 3️⃣ do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
SAÚDE E PUBLICIDADE - Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão 3️⃣ promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a 3️⃣ garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade 3️⃣ e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho 3️⃣ Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um 3️⃣ ambiente de apostas seguro e regulamentado.
